E-4.166/2012


HONORÁRIOS - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO § 3º DO ART. 22 DO EAOAB - APLICAÇÃO APENAS NA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO DOS HONORÁRIOS APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À RENÚNCIA EM DECORRÊNCIA DA MORA DO CLIENTE - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM ATRASO - POSSIBILIDADE.

O advogado poderá contratar livremente com o seu cliente os honorários e as condições do respectivo pagamento, devendo, no entanto, observar os elementos do artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, que trata da moderação, e o art. 41 do mesmo Codex, que determina seja evitado o aviltamento de valores dos serviços profissionais - É recomendável que no contrato de honorários a ser celebrado entre as partes seja delimitado o escopo dos serviços a serem prestados, sejam estabelecidos os valores dos honorários, as condições e a forma de pagamento, cujos parâmetros mínimos e máximos de valor dos serviços, para os mais diversos procedimentos, estão previstos na Tabela de Honorários Advocatícios editada pela Ordem dos Advogados - Possibilidade de parcelamento dos honorários que deve respeitar a duração da ação, podendo condicionar-se o pagamento dos honorários a acordos firmados entre as partes. Impossibilidade, no entanto, de o advogado reter valor total das parcelas iniciais, até a satisfação do valor total dos honorários, em detrimento de seu cliente, havendo, neste caso, contrariedade aos princípios éticos - No caso de não pagamento dos honorários pelo cliente, deverá o advogado notificar o cliente para adimplir com sua obrigação e na ausência do pagamento renunciar ao mandato, comunicando o cliente da renúncia, lembrando-se que após a notificação da renúncia o advogado continuará responsável pelo processo pelo prazo de 10 dias. A partir do momento em que o cliente é constituído em mora, o índice de correção aplicável pode ser quaisquer dos índices oficiais, ou seja, os permitidos por lei. Como parâmetro, pode-se citar o IGPM/FGV, que é o índice utilizado para a atualização da Tabela de Honorários editada pela OAB/SP, ou, caso os honorários estejam sub judice pode ser aplicada a Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais. Precedentes: E-3.596/2008, E-3.817/2009, E-1.501/97, E-3.823/2009, E-1.845/99, E-3.970/2010, E-3.835/2009. Proc. E-4.166/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a este Tribunal, fazendo os seguintes questionamentos:

a)Se o advogado constituído por um determinado cliente para atuar em determinada causa, tiver o seu contrato de prestação de serviços e de honorários advocatícios rescindido por culpa desse cliente, seria possível ao mesmo advogado, executar tal contrato no mesmo processo?

b)No caso, quais as medidas cautelares que o advogado deve adotar para dar início à execução do contrato de honorários do mesmo processo em que atuou em defesa do cliente que será executado?

c)O advogado é obrigado a renunciar ao mandato então outorgado pelo cliente, procedendo a devida comunicação desse em seu endereço indicado no processo ou diretamente no processo, ao Juízo da causa e se o advogado renunciante é obrigado a constituir outro advogado para executar o contrato de honorários no próprio processo onde atuou como advogado do executado ou assim poderá agir em causa própria?

PARECER – Essa Relatora conhece parcialmente da consulta, para responder, em tese, as questões “a” de “c”, com fundamento nos artigos arts. 49 do CED e Resolução nº 7/95 ambos deste Sodalício, deixando de examinar a questão “b” por se tratar de matéria de ordem processual que foge às questões de ética.

Antes de responder às questões formuladas pelo consulente, cabe a essa Relatora anotar que, ao examinar a consulta, constatou que embora Consulente assine o requerimento em seu nome, como pessoa física, ao datá-lo anota: “Advocacia (...), 04 de julho de 2012”.

Ao examinar também o cadastro do Consulente, essa Relatora verificou que o seu endereço eletrônico contém a palavra Advocacia seguida apenas do segundo nome do advogado: (...)@ig.com.br.

Solicitado à comissão da OAB a averiguação da existência de sociedade pertencente ao Consulente inscrita nos quadros da OAB, recebeu a informação de que “o Consulente não pertence a nenhuma Sociedade de advogados registrada perante a OAB/SP, como sócio ou associado”.

Como é sabido, e conforme vasta decisões já proferidas por esse E. Tribunal, não comete infração à ética a utilização da expressão advocacia antecedendo ou seguindo o nome completo do advogado que atua isoladamente, não havendo necessidade de constituição ou registro de sociedade. Porém no caso, notou-se que o advogado utiliza apenas o seu último nome precedido da expressão Advocacia, podendo levar a falsa ideia de se tratar de uma sociedade de advogados.

Assim, aconselha-se o Consulente utilizar-se de seu nome completo precedido da expressão “Advocacia”, a fim de evitar confusão e eventual infração à ética. 

Quanto aos questionamentos feitos pelo Consulente, conforme já adiantado, essa relatora passa a responder hipoteticamente as questões colocadas como letras “a” e “c”:

Rescindido o contrato de honorários ajustado entre advogado e cliente seja por iniciativa do primeiro em decorrência de culpa do segundo e vice versa, estará evidenciada a quebra de confiança entre as partes e, por consequência, haverá necessidade da interrupção do patrocínio da causa pelo advogado.

Em assim sendo, o advogado deve imediatamente renunciar ao mandado nos próprios autos, requerendo a intimação do cliente ou notificá-lo extrajudicialmente de sua renúncia. Lembre-se que após a notificação da renúncia, em quais das formas mencionadas, o advogado continuará responsável pelo processo pelo prazo de 10 dias (artigo 45 CPC e artigo 5º, parágrafo terceiro do EAOAB), a não ser que seja substituído antes de findo referido prazo.

No que diz respeito à cobrança dos honorários, o seu procedimento vem claramente estabelecido nos artigos 22 a 26 do Estatuto da OAB.

De seu turno, dispõe o art. 14 do CED:

“A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”.

O § 3º, do art. 22, por sua vez, preceitua:

“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

{...}

{...}

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final” (grifou-se)”.

Pela leitura do dispositivo legal, pode-se concluir que apenas na hipótese de as condições de pagamento não se encontrarem previstas no contrato de honorários celebrado entre as partes, a distribuição do pagamento dos honorários segue a norma estabelecida no parágrafo do artigo acima citado.

No caso da consulta, sabe-se que o Consulente celebrou um contrato escrito com seu cliente, apenas ignora-se se as condições de pagamento estão previstas expressamente e qual o montante até agora recebido pelo advogado.

Nesta sorte de consideração, deve-se ter em mente que não havendo estipulação em contrário, os honorários pendentes de pagamento e devidos deverão obedecer à proporção disposta no artigo sob comento.

Por fim, o mesmo dispositivo acima citado, em seu § 4º, dispõe:

§ 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Desta forma, o advogado pode se valer, se assim o quiser, do dispositivo legal citado, se o processo ainda encontrar-se em curso, juntando aos autos o seu contrato de honorários, antes de expedido o mandado de levantamento.

Neste sentido, as decisões deste Sodalício abaixo transcritas:

Processo nº E-3.548/07, tendo como relator o Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO e revisora Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES sob a Presidência do Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO OU RENÚNCIA – ACERTO DE HONORÁRIOS – EXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA – PROCESSO JUDICIAL EM CURSO – APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. A revogação do mandato por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas (artigo 14 do CED). Da mesma forma, diante de solicitação para que o advogado renuncie, deverá este fazê-lo a teor do previsto no art. 16 do CED, o que também não inibe o recebimento dos honorários devidos. Havendo contrato escrito de honorários, é facultado ao advogado valer-se do disposto no artigo 22, § 4º do EAOAB, de fazer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. Na hipótese de o processo ainda encontrar-se em curso, aplica-se, salvo disposição contratual diversa, o critério da proporcionalidade no pagamento dos honorários, como disposto no artigo 22, § 3º do EAOAB e item 4 da Tabela de Honorários desta Seccional, qual seja: um terço no início dos trabalhos, outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final, valores estes que serão atualizados monetariamente. De resto, descabe a esta Turma Deontológica, a solução de pendências entre advogados e clientes, que devem recorrer ao arbitramento judicial ou extrajudicial, resguardado o sigilo profissional. Precedente: E-3.548/07. V.U., em 17/03/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

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Proc. E-3.817/2009, da relatoria do ilustre Conselheiro Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, tendo como revisor Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA sob a presidência do Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI:

“REVOGAÇÃO DE MANDATO – ACERTO DE HONORÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA – APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE – VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  OU  DESCONTO  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO. Nos termos do art. 35 do CED, é sempre recomendável a prévia contratação por escrito dos honorários. É sabido, outrossim, que a revogação do mandato por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas (artigo 14 do CED). Para estimar-se o valor devido, à falta de estipulação expressa, deve-se adotar o critério da proporcionalidade no pagamento dos honorários, como disposto no artigo 22, § 3º do EAOAB. Quanto à compensação ou desconto dos honorários por conta de outros serviços prestados, reputam-se vedados, a teor do artigo 35, § 2º do CED, salvo se houver autorização do cliente ou previsão contratual. De resto, descabe a esta Turma Deontológica a solução de pendências entre advogados e clientes, que devem recorrer ao arbitramento judicial ou extrajudicial, resguardado o sigilo profissional. Proc. E-3.817/2009 – v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI” (grifou-se)”.

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Processo E-3.835/2009, tendo como relator o Conselheiro Dr. FÁBIO PLANTULLI e Rev. O Conselheiro Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA sob a presidência do então Conselheiro Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI

“MANDATO – RENÚNCIA – ALEGADA INÉRCIA DO CLIENTE PARA PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, APESAR DE NOTIFICADO PELA ADVOGADA – POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE ATÉ DE JUSTO MOTIVO – NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO QUANTO À RENÚNCIA DO MANDATO – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA SE EFETIVAR A RENÚNCIA – EXTENSÃO DA RENÚNCIA AOS DEMAIS PROCESSOS PATROCINADOS EM NOME DO MESMO CLIENTE, SOB A

ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CONFIANÇA – RECOMENDÁVEL.

 Pode o advogado renunciar ao mandato outorgado, sem que para tanto haja necessidade de motivar a sua decisão, ressalvada a necessária comunicação ao cliente e a responsabilidade profissional durante o período previsto em Lei. Não há necessidade que a renúncia ocorra judicialmente. Após a comunicação da renúncia, e caso não haja transação quanto ao valor dos honorários advocatícios proporcionais ao período trabalhado, poderá o advogado valer-se do arbitramento judicial, sendo aconselhável, neste caso, que se faça representar por um colega. Caso entenda que houve quebra de confiança na relação advogado/cliente, é recomendável que a renúncia se estenda aos demais processos do mesmo cliente, nos termos do artigo 16 do CED. E-3.835/2009 - v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI” (grifou-se).

Por fim, não se pode deixar de aconselhar o nobre consulente a examinar o artigo do nobre e culto Conselheiro Fabio Kalil Vilela Leite, “Honorários Advocatícios, Um embate Permanente”, publicado in Ética Aplicada à Advocacia, o qual traz consideráveis e importantes lições a respeito do tema, identificadas por decisões deste Tribunal, citando, ainda, toda a legislação reguladora da matéria.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Conselheiros.