E-4.168/2012


SOCIEDADE MERCANTIL - ATIVIDADE JURÍDICA - VEDAÇÃO - PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA A ADVOGADO COM MENÇÃO A SOCIEDADE MERCANTIL EM QUE ELE ATUA - VEDAÇÃO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR ADVOGADO ATRAVÉS DE SOCIEDADE MERCANTIL - INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

O EAOAB proíbe expressamente em seu art. 16 a constituição ou o funcionamento de sociedades mercantis que tenham entre seus objetivos atividades privativas de advogados. O Regulamento Geral da Advocacia, por sua vez, em seu art. 4º, reitera essa vedação e proíbe aos advogados a prestação serviços de jurídicos a terceiros através de sociedades que não possam ser registradas na OAB. Via de consequência, não há a menor hipótese de admitir-se que uma sociedade mercantil figure em uma procuração ad judicia, cuja finalidade é especificamente a representação do cliente em juízo. Por sua vez, o advogado que prestar serviços a terceiros em uma sociedade dessa natureza estará cometendo infração disciplinar como previsto no art. 34, inciso I, do EAOAB. Proc. E-4.168/2012 - v.u., em 20/09/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – À guisa de relatório, transcrevo parte da consulta por si só suficientemente elucidativa.

“Insta consignar que, para esclarecer, estou sendo contratada por um escritório de assessoria empresarial, uma empresa limitada, que tem várias áreas de atuação, contábil, ambiental, comercial e legal. Gostaria de esclarecer se existe algum impedimento de se inserir na procuração ad judicia, além do nome do advogado, o nome da empresa, pessoa jurídica limitada. Exemplificativamente: a empresa X nomeia e constitui a ABC Limitada, (qualificação) que será representada por sua procuradora a seguir qualificada ...”

“Cabe destacar que quem assinará todas as peças processuais serei eu na pessoa física, nas peças processuais não constará o nome ABC Ltda.”

Em consulta por telefone feita ao Departamento de Sociedade – OAB São Paulo, a informação prestada foi no sentido de não haver impedimento em se inserir o nome da pessoa jurídica, empresa limitada, desde que constasse o nome do advogado, o qual a representaria. Solicitei ao referido Departamento que a informação fosse prestada por escrito. Como não há essa previsão no departamento, fui orientada a formalizar essa consulta junto ao Tribunal de Ética”.

PARECER – A consulta, embora trate de caso concreto, pode ser respondida em tese. Além disto, não trata de conduta de terceiro nem de matéria já submetida ao Poder Judiciário. Assim, sou pelo conhecimento.

Devo dizer, entretanto, antes de examinar o mérito da consulta que me surpreendeu a informação de que alguém na Comissão das Sociedades de Advogados teria feito a afirmação alegada. Suponho ter havido algum mal-entendido.

Quanto ao mérito, a solução é de simplicidade absoluta, pois devidamente regulada pelas normas que regem a advocacia.

A primeira delas é o artigo 16, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) que determina:

Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

§ 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.

§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

A sociedade limitada a que se refere a consulente tem entre suas áreas de atuação a “legal”. Apesar da amplitude de significado da referida palavra, é evidente que, no caso, isto se refere a serviços jurídicos. Tanto o é que, pelo teor da consulta, pretende-se incluí-la em procurações “ad judicia”, isto é, especificamente procuração para atuação em juízo.

Tem-se, assim, uma sociedade mercantil que pretende exercer atividade privativa de advogados ou sociedades de advogados, em violação direta à Lei 8.906/94.

Por sua vez, o art. 4º, do Regulamento Geral da Advocacia estabelece:

Art. 4º A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.

Parágrafo único. É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB.

Por fim, no art. 34, inciso I, do EAOAB, vê-se:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

I – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos.

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Como conclusão, tem-se que não há a menor hipótese de constar em uma procuração ad judicia o nome da referida sociedade, uma vez que ela não é nem pode ser registrada na OAB.

Além disto, fique claro que:

I – A sociedade em questão está proibida de exercer, diretamente ou por meio de advogados, quaisquer das atividades privativas da advocacia, tais como a postulação a órgãos do Poder Judiciário, a assessoria, consultoria ou direção jurídica, etc. Se o fizer estará exercendo ilegalmente a profissão, sujeitando-se às consequências respectivas.

II – o advogado que atuar, como sócio, empregado ou contratado, prestando serviços jurídicos a terceiros, através da referida sociedade, incidirá em infração disciplinar nos termos do art. 34, inciso I, do EAOAB, sujeitando-se às penalidades respectivas.