E-4.169/2012


SIGILO - ADVOGADO NOTIFICADO PELA RECEITA FEDERAL - INFORMAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ACORDO JUDICIAL E REPASSADOS AOS CLIENTES - POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO SEM QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL

Se o advogado está sob investigação da Receita Federal, pode a esta informar exclusivamente os valores repassados aos clientes oriundos de processos judiciais, uma vez que referidos valores são públicos, e não estão amparados pelo sigilo. Tanto advogado como o cliente estão obrigados a declarar os rendimentos recebidos em processo judicial, não havendo ofensa ao sigilo profissional. Precedente E-3.838/2009.
Proc. E-4.169/2012 - v.u., em 20/09/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Aduz a consulente que patrocinou diversas causas contra determinada sociedade de economia mista, sendo que no ano de 2008 foram realizados diversos acordos judiciais, cujo recebimento se deu de forma parcelada.

Alega que por determinação da sociedade de economia mista e do Tribunal de Contas do Estado, os valores recebidos tinham que ser depositados em sua conta corrente pessoa física, já que a procuração nos autos estava em seu nome.

Esclarece que, em virtude de tal movimentação, foi notificada pela Receita Federal a comprovar a origem desses valores creditados em sua conta corrente no exercício 2009.

Tendo em vista tais fatos, indaga a este Tribunal sobre a possibilidade de informar a Receita Federal quanto à origem e destino do dinheiro movimentado em sua conta corrente, uma vez que se deu em razão da atividade profissional, ressaltando que para atender à notificação da Receita será necessária a identificação dos clientes, bem como suas causas. Sua preocupação é no sentido de incorrer na quebra do sigilo profissional.

PARECER – Preliminarmente, o caso é concreto, mas a questão do sigilo profissional é de natureza ética e de relevância para a classe dos advogados.

Sendo assim, com a devida vênia, optou o presente relator por responder ao questionamento.

O sigilo profissional é regulado no Código de Ética e Disciplina nos artigos 18 e 19, 25 a 27, entre outros, sendo que tais dispositivos estão condensados na Resolução 17/2000 deste Sodalício, a qual nos ensina que o sigilo profissional é um direito-dever do advogado, é uma obrigação moral, ética.

Certo é que o sigilo profissional é de ordem pública. O artigo 34, inciso VII, de nosso Estatuto define como infração disciplinar a violação ao sigilo profissional.

Especificamente sobre o tema do sigilo envolvendo ofícios da Receita Federal, já teve este Tribunal a oportunidade de se manifestar em outras oportunidades:

SIGILO PROFISSIONAL – VIOLAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Não transgridem preceitos Constitucionais, Normas da Legislação Ordinária e especialmente regras Estatuárias e Éticas os Advogados e/ou Sociedades de Advogados que se negam a informar à Receita Federal o nome de clientes ou ex-clientes, e sem a devida autorização destes, exceto nos casos de justa causa devidamente comprovada, com a finalidade de manter segredo ou sigilo de que têm ciência em razão do exercício da profissão e cuja revelação possa produzir danos. A violação do sigilo profissional, mesmo que não configure crime, constitui falta disciplinar (Art. 103, Inciso VIII) e Ética (Seção I, Inciso III, Letra “a”) do EOAB e do Código de Ética Profissional. Exegese e aplicação dos Artigos 5º., XII e 133 da Constituição Federal; Art. 197 §Único do C.T.N; Art. 154, do C. Penal; Art. 207 do C. Proc. Penal; Art. 144 do C. Civil; Art. 406, II do C. Proc. Civil; e Arts. 17/19 do C. Comercial; Arts.87,V, e XVI, 89, XIX e 103, VIII do estatuto da O.A.B. e Seção I, Inciso III, Letra “a” do Código de ética Profissional. Proc. E-1107 V.M. Relator Dr. Joviano Mendes da Silva – Revisor Dr. Antônio Fittipaldi – Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.

SIGILO PROFISSIONAL – VIOLAÇÃO POR PEDIDO DA RECEITA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. Advogado está impedido de fornecer à receita Federal informações a respeito de pagamentos efetuados a clientes ou ex-clientes, sob pena de violar o sigilo profissional, normas éticas e estatutárias, sujeitando-se às sanções disciplinares. Inteligência do artigo 25 do CED e do artigo 2º da Resolução n. 17/2000 do TED I. A relação advogado-cliente está acima da contratual, envolvida que é pela confiança. O sigilo profissional é preceito de ordem pública. Remessa de cópia deste parecer à Comissão de Prerrogativas, para as providências cabíveis. Proc. E-2.548 – v.u. em 21/03/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Ver. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

No caso em tela, porém, o fornecimento das informações solicitadas pela Receita Federal não se constituiria em quebra do sigilo profissional. Primeiro porque o advogado está sob investigação. Segundo porque os valores que recebeu e que repassou ao cliente são públicos, oriundos de acordo em processos judiciais. Terceiro porque é obrigação do cliente e do advogado informar corretamente à Receita os valores recebidos por cada qual. Nesse sentido:

SIGILO PROFISSIONAL – INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELA RECEITA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DEVIDO À QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE SILÊNCIO – PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA – EXCEÇÃO. Como Regra Geral, o advogado está impedido de fornecer à Receita Federal informações sobre os negócios e a situação patrimonial dos clientes ou ex-clientes, sob pena de violar o sigilo profissional, normas éticas e estatutárias, sujeitando-se às sanções disciplinares. Inteligência do artigo 25 do CED e do artigo 2º da Resolução n. 17/2000. A relação advogado-cliente está acima da contratual, envolvida que é pela confiança. O sigilo profissional é preceito de ordem pública. Como exceção, quando o advogado estiver sob fiscalização da Receita Federal e a informação for necessária para provar que os valores creditados na conta bancária do advogado não são rendimentos tributáveis, não há óbice ético em prestar informações, desde que informe apenas os valores repassados aos clientes oriundos de processos judiciais decorrentes de acordos firmados nos autos ou de sentença transitada em julgado. Referidos valores são públicos, não são segredos e não estão amparados pelo sigilo, porque o cliente também está obrigado a declarar os rendimentos recebidos e repassados pelo advogado, inclusive se valendo do valor pago a título de honorários e despesas processuais, como parcela dedutível, e é obrigação do advogado, quando finda a causa, efetuar pormenorizada prestação de contas. Precedentes E-2.345/01, E-2.499/01, E-2.548/02, E-2.709/03, entre outros deste Tribunal. E-3.838/2009 – v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr.LUIZ FANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Sendo assim, não fere o sigilo profissional o advogado que, sob fiscalização da Receita Federal, informar apenas os valores repassados aos clientes oriundos processos judiciais.

É o parecer.