E-4.170/2012


HONORÁRIOS "AD EXITUM" - PROPORCIONALIDADE - MANDATO EXTINTO POR RENUNCIA OU POR REVOGAÇÃO DO CLIENTE.

Advogado e cliente devem manter a regra estabelecida no contrato firmado inicialmente no que concerne ao êxito da causa para pagamento de honorários "ad exitum". O risco é no momento da contratação, se adotada a condição, necessariamente deve ser cumprida. O advogado não deve ser prejudicado e, se necessário, tendo legitimidade e título adequado, poderá pleitear os honorários contratados na proporção do trabalho desenvolvido, tempo despendido, o volume e substância dos atos processuais, complexidade da causa, valor e natureza do processo e eventual impossibilidade de patrocinar outras causas e clientes em face do trabalho desenvolvido para o contratante. Os honorários só poderão ser exigidos no final do processo, após trânsito em Julgado da decisão arts 14, 35, § 1º do CED (PRECEDENTES E- 2.716/03 - E-2.995/04 - E-3.471/07 e E-3.682/08). Proc. E-4.170/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. MARY GRUN - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATOR – O consulente, advogado regularmente inscrito na OAB/SP, CONSULTA “acerca de ser devido ou não honorários contratados “ad exitum” em caso de renúncia ao mandato antes de instaurada a fase de instrução processual, ou seja, sem que naquele momento tenha havido qualquer ganho ao constituinte“.

A consulta trata da questão referente a honorários e cuja  indagação envolve  questão deontológica, razão pela qual merece ser apreciada, o que faço com fulcro no art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno, devendo a mesma ser conhecida e respondida em tese.

PARECER – Assim, a matéria já foi discutida e existem alguns julgados dessa Turma Deontológica no que se refere a contratação “ad exitum” e à participação nos honorários tanto os contratados como os sucumbenciais. No presente caso a consulta versa sobre honorários contratados.

O consulente informa que houve contratação de honorários o que, se presume, tenha sido feito através de contrato escrito, o que é por demais recomendado por este sodalício. Assim quando advogado e cliente firmam contrato escrito estabelecem forma e condições de trabalho, com descrição do “modus operandi” e forma de remuneração cujas regras adotadas devem ser respeitadas até o final da relação, ainda que esta tenha seu final abreviado por interrupção do mandato quer, por renúncia da parte contratada, quer por desistência do patrocínio ou por substabelecimento, exigência da parte contratante. Essas faculdades  de interrupção do mandato não podem ser obstadas pelo constituído, pois o procurador é eleito por uma única escolha ou seja, a do cliente, podendo a qualquer tempo ser afastado por ato unilateral e injustificado.

Sucede que essas atitudes todas não eximem o constituinte de respeitar todos os compromissos firmados e por isso assumidos, os quais deverão ser honrados na proporção do trabalho desenvolvido, do tempo despendido, do volume e substâncias dos atos processuais praticados, suas complexidades, as diversas fases da demanda que exigem diligências distantes da sede, o renome profissional, o valor da causa e sua natureza e, às vezes, levar-se em conta a impossibilidade de contratar novas causas e novos clientes para poder dedicar-se àquelas ações do constituinte, como previsto no Código de Ética e no Código de Processo Civil.

Diante desse quadro, dois aspectos devem ser definidos para resposta a casos em tese quando há contrato de natureza “ad exitum” e a perspectiva dos haveres.

Quanto à natureza "ad exitum", deve ser sempre mantida até o final da causa ainda que rompido o mandato por renuncia, por destituição ou substabelecimento. No tocante a ética profissional, cabe ao advogado manter sempre as regras avençadas desde o início e, da mesma forma, deve assim proceder o outorgante sob pena de ser acionado judicialmente a fim de que o adimplemento da obrigação seja de rigor. No tocante ao risco do sucesso da ação, fica dependendo do novo profissional, uma vez que ficou tal circunstância devidamente considerada quando da contratação e o constituinte admitiu e consentiu nessa hipótese, devendo assumir até o final esse risco inerente ao sucesso ou não de uma demanda judicial.

Com a procedência da ação, têm legitimidade o advogado para pleitear os honorários advocatícios que foram contratados “ad exitum” na proporção do trabalho desenvolvido conforme considerações expendidas neste parecer, devendo, todavia, observar que esses honorários só poderão ser exigíveis e cobrados, após o transito em julgado da decisão proferida no processo.

Por fim, consignamos caso idêntico constante da consulta que deu origem ao Processo E-2716/03, da relatoria do Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE, contando como Revisor o Dr.  FABIO KALIL VILELA LEITE, cuja ementa é a seguinte:

"HONORÁRIOS AD EXITUM E DE SUCUMBÊNCIA - REVOGAÇÃO DO MANDATO - PROPORCIONALIDADE. Advogado e cliente devem manter a regra inicial de respeitar o sucesso na causa para pagamento dos honorários se contratados ad exitum, por escrito ou verbalmente. O risco deve ser considerado no momento da contratação, mas, adotada a condição, há que ser mantida, ainda que a causa venha a se submeter ao advogado sucessor. Os honorários, a serem honrados pelo constituinte, devem ser proporcionais ao trabalho desenvolvido, considerados o tempo, o volume e substância dos atos processuais praticados, a complexidade da causa, a distância geográfica, o renome profissional, o valor e natureza da causa e até a impossibilidade de impedimento ante outras causas e clientes, tudo previsto no Código de Ética e no Código de Processo Civil".

E, não é só: ainda consigno que, dentro do mesmo entendimento pacificado, estão as decisões proferidas nos Processos E 2716-03, E-2995-04, E-3471-07 e E-3682-08 que podem ser consultados pelo consulente no site da OAB/SP no campo reservado para as decisões deste Tribunal Deontológico.    

É o parecer que submeto a apreciação da nobre Revisora e E. Tribunal.