E-4.173/2012


MANDATO - RENÚNCIA - PROCURAÇÃO OUTORGADA A VÁRIOS ADVOGADOS E SUBSTABELECIMENTOS COM RESERVA DE PODERES - NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR TODOS OS CLIENTES DAS RENÚNCIAS E SIM FACULDADE - DEFESA QUE NÃO É INTERROMPIDA OU PREJUDICADA COM A SAÍDA DE UM DOS PROFISSIONAIS - CLIENTE NÃO PRECISA CONTRATAR OUTROS MANDATÁRIOS - O ADVOGADO INTEGRANTE DE SOCIEDADE OU ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL NÃO TEM, NECESSARIAMENTE, RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CLIENTE - RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU MANDATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROCURAÇÃO (ART. 653 CC) - EMBORA NÃO OBRIGADO, O ADVOGADO RENUNCIANTE TEM O ÔNUS DE PROCEDER À CIÊNCIA DO CLIENTE, PORQUE SE A RENUNCIA NÃO FOR COMUNICADA AO MESMO E AO JUÍZO NÃO EXTINGUE A SOLIDARIEDADE PARA EFEITOS DE TERCEIROS, O QUE PODE GERAR RESPONSABILIZAÇÃO ÉTICA E CIVIL DO ADVOGADO NA HIPÓTESE DA PROCURAÇÃO NÃO VIR A SER CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE PELOS REMANESCENTES - EM QUALQUER TIPO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO, A RENÚNCIA DEVE SER SEMPRE INFORMADA NOS PROCESSOS E AOS DEMAIS COMPONENTES DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E.1.690/03, E.1.768/98, E.2.700/03 E 3.860/2010.

Quando um advogado figurar na procuração por poderes conferidos pelo cliente e queira retirar-se do patrocínio da causa não terá obrigação de notificar esta renuncia ao próprio cliente, quando se tratar de procuração na qual figuram outros profissionais que continuam a realizar a defesa e substabelecimento com reservas, pois nesses casos, o cliente não sofrerá prejuízo. A ciência dos clientes é uma medida que pode ser demasiadamente custosa para o renunciante. Em qualquer tipo de procuração ou substabelecimento, a renuncia deve ser sempre informada nos processos e aos demais componentes da associação profissional, devendo o renunciante representar a parte por mais dez dias e a partir desta data é que os poderes cessam, a teor dos artigos. 45 e 267, II, III, IV e § 1º do Código de Processo Civil e artigo 3º do Estatuto da Advocacia, lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Embora não haja propriamente uma obrigação de cientificar o cliente é certo que há esse ônus, pois, se não o fizer, o advogado permanece responsável perante o mesmo.
Proc. E-4.173/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a este Tribunal solicitando um posicionamento acerca do procedimento a ser tomado no caso de renúncia a poderes que lhe foram conferidos.

O consulente não é integrante de sociedade de advogados.

Narra que recebeu poderes ad judicia em conjunto com outros 2 colegas de clientes diversos para defenderem seus interesses; em novembro de 2011 deixou de atuar com referidos colegas e indaga se seria necessário notificar os outorgantes da sua decisão.

No corpo da consulta expõe a relação dos processos e junta print do Tribunal de Justiça comprovando sua atuação e andamentos.

É o relatório.

PARECER – Em que pese esta relatoria entender estar diante de um caso concreto, passa a responder à presente consulta com fundamento no art. 3º do Regimento Interno deste Tribunal e art. 47 do Código de Ética e Disciplina, uma vez que a matéria sobre a qual versa é de relevante interesse para a atividade profissional.

A conduta a ser tomada pelo advogado em relação à renúncia dos poderes que lhe foram conferidos é uma questão complexa e tormentosa.

Vários aspectos devem ser levados em consideração para se avaliar a correição ética e contratual do advogado quando se depara com referida forma de extinção do mandato.

Devem ser examinados os efeitos em relação (1) ao cliente, (2) aos outros advogados constantes da procuração, (3) aos substabelecidos, e, por fim, sendo o mandato judicial, em relação (4) a terceiros, in casu, a lide.

Primeiramente, sobre o que não se pode ter dúvida é o fato de que, dada a natureza do contrato de mandato (intuitu personae fundado na lealdade e confiança), a renúncia (assim como a revogação) é ato potestativo do advogado.

No entanto, a doutrina1 classifica a renúncia como declaração receptícia de vontade, vale dizer que seus efeitos só se verificam a partir do momento em que o mandante é comunicado do ato.

Essa afirmação também pode ser aferida nos dispositivos legais que tratam do assunto, a saber:

Art. 688 do CC: A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

Art. 5º do EOAB: “O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato....

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Art. 45 do CPC - O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo”.

Em todos dispositivos cotejados é feita referência à cientificação do mandante sobre a renúncia do mandatário, como pressuposto de sua conduta.

Do ponto de vista contratual, portanto, a relação jurídica entre advogado e cliente apenas pode ser tida como extinta pela renúncia depois de regularmente comunicada ao mandante.

Valeria dizer que o advogado deve sempre comunicar o cliente da sua renuncia, especialmente se ele for o profissional que estabeleceu a relação jurídica de mandato.

Entende-se que tal condição é imposta para atender aos interesses do contratante a fim de protegê-lo dos prejuízos de ter sua defesa ou representação interrompidas inoportunamente.

No entanto, há casos em que tal conduta pode atribuir ao advogado um ônus exagerado, e, ainda assim, não atingir finalidade prática alguma.

Explico: é o caso do advogado que recebe poderes do cliente em procuração na qual figuram outros advogados habilitados para agirem separadamente. Numa sociedade de advogados onde se pratica o contencioso de massa, comumente ocorre a situação em que o advogado figura como procurador em vários processos juntamente com outros colegas da mesma sociedade; sua renúncia não irá prejudicar o mandante porque serão mantidos os poderes conferidos aos demais advogados.

De acordo com o art. 672 do CC: “Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato”.

Nas letras do art. 1304 do CC de 1916 (correspondente ao vigente 672) havia menção expressa ao fato de que a pluralidade de advogados na procuração implicava em solidariedade; no atual codex, ainda que não haja tal menção, a obrigação dos mandatários conserva a solidariedade, se nada for declarado em contrário.

Transcrevo as palavras de Paulo Lôbo: “A procuração outorgada a vários procuradores, dando-lhes poderes de agir em conjunto ou separadamente, torna-os responsáveis solidários pela representação do mandante, mas também os investe como credores solidários, para garantir-lhes o direito de reivindicar o pagamento da remuneração ajustada ou o reembolso das despesas regularmente feitas”. (Paulo Lôbo in Direito Civil – Contratos, ed Saraiva, 2011, pag. 417)

Diante desse efeito da procuração, podemos afirmar que a renúncia de um dos advogados, quando outros profissionais continuam a representar o cliente com poderes suficientes para tanto, não precisa, necessariamente, ser comunicada ao mesmo, pois, a retirada do profissional não prejudicará a defesa em curso, dado que os remanescentes trabalham em regime de solidariedade para com o contratante.

No entanto, se a renúncia não for comunicada ao cliente e ao juízo a relação contratual não se extingue em relação aos citados e a solidariedade poderá ser ostentada pelo cliente contra o advogado retirante na hipótese da procuração não vir a ser cumprida satisfatoriamente.

Diante de tal ponderação, entende-se, pois, que o advogado, em que pese não estar obrigado a tal, terá o ônus de notificar o cliente da sua renúncia, já que, em não o fazendo permanece vinculado ao cliente e poderá ser por ele responsabilizado ética e civilmente.

Não vejo nenhum óbice à ciência do cliente da renuncia do advogado, que me parece uma cautela salutar, porém destaco a inexistência de uma obrigação do profissional, cuja inobservância acarretaria infração ética.

A desnecessidade de notificar os clientes abrange, obviamente, apenas os casos em que a procuração é outorgada a vários colaboradores de um mesmo escritório ou associação, e nos casos de substabelecimento sem reserva, em que outros advogados permanecem com poderes.

Essa posição tem duas razões distintas que se mesclam na exposição do raciocínio. A primeira delas remete ao espírito do legislador, ao valor jurídico que os arts. 45 do CPC e 5º,§ 3º do Estatuto da Advocacia querem proteger. E a segunda é uma questão de ordem prática com duplo aspecto – não ocasionar indevido abalo na imagem da associação profissional e o custo da providência.

O mesmo pensar se aplica à desnecessidade de ciência do cliente no caso de substabelecimento com reservas. Isto porque a renuncia do advogado substabelecido não causará nenhum prejuízo à defesa, que continua a ser realizada pelo advogado substabelecente e demais componentes da sociedade de advogados ou associação profissional.

Com efeito, o que ocorre em sociedades de advogados ou associações de profissionais é a existência da confiança do cliente em um profissional específico ou no bom nome de um escritório. Quando ocorre a contratação dos serviços profissionais, o titular da confiança (seja ele um profissional determinado ou uma sociedade) inclui no instrumento de procuração o nome de seus colaboradores para sua comodidade e organização funcional. O cliente assina a procuração sem se ater ao nome de todos os profissionais que figuram no instrumento.

A respeito do vínculo existente entre cliente e um advogado integrante de escritório, manifesto que não há relação contratual direta entre cliente e advogado integrante ou empregado de sociedade.

Isso porque entendo haver total distinção entre (1) a relação contratual de mandato ou prestação de serviços e (2) a procuração. Tal opinião tem fundamento no art. 653 do Código Civil brasileiro que em sua parte final estabelece que a “procuração é o instrumento do mandato”. Com efeito, a procuração reflete parcialmente a relação contratual, mas, com ela não se confunde.

Assim, quando um advogado se retira da sociedade não terá necessidade de cientificar o cliente da conseqüente renuncia porque a associação continua a representá-lo e porque o cliente não estabeleceu relação contratual direta com o dissidente e sim com o finder fee e/ou escritório.

Pondere-se que em muitos casos a notificação dirigida ao cliente por um advogado cujo nome não é do conhecimento do cliente pode causar um abalo na imagem da sociedade, um constrangimento na relação contratual existente entre o escritório e o cliente despertando nesse a sensação de insegurança na gestão do profissional contratado. Essa situação deve ser evitada pelo renunciante, e não provocada.

E não é só.

Outro aspecto que deve ser avaliado é a existência de muitas procurações (como ocorre na conhecida advocacia de massa) ou de um número desconhecido de procurações outorgadas pelos clientes aos integrantes de uma sociedade de advogados. Numa tal situação o advogado renunciante estaria obrigado a suportar o imenso ônus de notificar todos os clientes em cada uma das centenas de procurações recebidas, acarretando-lhe custos exagerados o que não seria justo nem viável.

Com efeito, exigir que o advogado retirante cientifique todos os clientes de sua renuncia a cada uma das várias procurações recebidas, enquanto outros profissionais permanecem no exercício da defesa dos interesses do cliente, parece-me uma medida exagerada, onerosa e sem sentido prático.

Não vejo nenhum óbice à ciência do cliente da renuncia do advogado, que me parece uma cautela salutar, mas friso não se tratar de uma obrigação do profissional cuja inobservância acarrete infração ética e sim uma faculdade.

Por tais razões, entendo que o advogado retirante de sociedade de advogados ou de associação profissional não está obrigado a cientificar o cliente de sua renuncia quando a procuração recebida tiver sido outorgada a outros profissionais do mesmo grupo e quando sua atuação decorrer de substabelecimento com reserva de poderes, pois em tais situações a defesa dos interesses do cliente não será prejudicada com a renúncia, nem acarretará ao cliente a necessidade de contratação de outro profissional. Mas tem esse ônus, pois, se não o fizer, continuará vinculado e, caso os demais advogados não cuidem da causa adequadamente, poderá ser responsabilizado ética e civilmente.

É a solução que submeto a meus pares.

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1– Segundo Carlos Roberto Gonçalves:  “Dada sua natureza de declaração recepticia, a renúncia, assim como a revogação, deve, porém, ser comunicada ao mandante que, se for prejudicado pela inoportunidade....será indenizado pelo renunciante”.  (in Direito Civil Brasileiro, tomo III, ed. Saraiva, pag. 438, 2010).

Paulo Lôbo “Pode o mandatário renunciar ao mandato. A renúncia é ato potestativo do mandatário e pode ser judicial ou extrajudicial. Para que a renúncia possa produzir seus efeitos, tendo em vista sua natureza de declaração receptível, deverá ser comunicada expressamente ao mandante, não sendo necessária a via judicial para tanto. ( in Direito Civil – Contratos, ed Saraiva,  pag. 417, 2011).