E-4.175/2012


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INGRESSO EM NOME DOS EMPREGADOS EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DE CATEGORIA PROFISSIONAL COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - CAUTELAS.

A substituição processual é uma tutela jurídica em nome próprio de um direito alheio. Havendo substituição processual, onde o sindicato da categoria profissional promove medidas judiciais em seu nome, mas de direitos de terceiros, não há necessidade de procuração de cada um dos empregados, sindicalizados ou não. Não comete infração ética o advogado que aceita procuração para ingresso em reclamação trabalhista em nome do empregado, com o objetivo de tentar individualizar o seu crédito, em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional. Recomenda-se, como medida de cautela, que antes proceda notificação neste sentido ao sindicato substituto processual, informando-lhe, inclusive, que lhe será resguardada a verba da sucumbência. Precedentes Processo E-3.968/2010. Proc. E-4.175/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente foi procurado por 74% dos empregados que trabalharam em determinado frigorífico, que se encontra em fase de Recuperação Judicial. O sindicato que representa referidos trabalhadores ingressou com Ação de Cumprimento para pagamento de verbas trabalhistas em nome de todos os empregados do frigorífico com procuração outorgada pelo próprio sindicato.

No Processo Trabalhista foram homologados os cálculos dos trabalhadores e expedida uma única certidão no valor total de 2 milhões e oitocentos mil, que foi levada e habilitada no quadro geral dos credores da Recuperação Judicial.

No processo de Recuperação Judicial, foi feita uma assembléia de credores, onde ficou consignado que os pagamentos dos credores se daria em 13 anos, com pagamento de apenas 50% do valor dos créditos, incluindo os créditos trabalhistas dos empregados.

Os 74% dos empregados que trabalharam no frigorífico procuraram o consulente para que ingresse no Processo Trabalhista, e faça a individualização dos créditos de cada um, e depois leve estes valores individualizados até o processo da Recuperação Judicial, para que recebam 100% de suas verbas, tendo em vista que, segundo a legislação da Recuperação Judicial, as verbas trabalhistas com valores até 150 salários mínimos, devem ser pagas em até 01 ano e em 100% dos respectivos valores.

A dúvida do consulente é no sentido de saber se pode aceitar as procurações dos empregados e com elas ingressar tanto no Processo Trabalhista como no Processo de Recuperação Judicial, sem cometer falta ética, uma vez que, o advogado que funciona em ambos os processos não recebeu procuração individual dos trabalhadores.

PARECER – A dúvida do consulente diz respeito ao contido no artigo 11º do CED que diz o seguinte:

“Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.”

No caso em comento estamos em face de uma ação onde quem outorgou a procuração para a condução e representatividade dos empregados foi o sindicato e não os empregados, de modo que o patrono nos autos é patrono do sindicato e não dos empregados.

Trata-se do conhecido fenômeno da substituição processual, diferente da representação processual.

A este respeito, recomenda-se a leitura atenta do substancioso trabalho do festejado decano desta casa Dr. Claudio Feleppe Zalaf, quando proferiu parecer e voto no Processo E-3.968/2010, (V.U., em 17/02/2011, de Parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.)

Diz Zalaf que a substituição processual é a defesa de um direito alheio em nome próprio. Sua principal característica é a "separação entre o titular do direito subjetivo e o exercício da ação judicial", ou seja, a parte processual é diversa da que possui o direito lesionado.

Já a representação processual é quando "o titular do direito controverso, autoriza alguém diverso da relação processual, para que este ajuíze a ação, e esta autorização é o conhecido mandato".

A substituição é uma tutela jurídica em nome próprio de um direito alheio. Havendo substituição processual, onde o sindicato promove medidas judiciais em seu nome, mas de direitos de terceiros, não há necessidade de procuração de cada um dos empregados, sindicalizados ou não, sendo que os poderes concedidos ao advogado postulante poderão ser revogados apenas pelo sindicato e não pelos empregados substituídos.

Por conseguinte, não comete infração ética o advogado que aceita procuração para ingresso em reclamação trabalhista em nome do empregado, com o objetivo de tentar individualizar o seu crédito, em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional.

Recomenda-se, como medida de cautela, que antes proceda notificação neste sentido ao sindicato substituto processual, informando-lhe, inclusive, que lhe será resguardada a verba da sucumbência.

É como votamos.