E-4.177/2012


CASO CONCRETO - CONSULTA ENVOLVENDO CASO CONCRETO - INTERESSE E CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.

Esse sodalício é incompetente para examinar consultas que envolvam caso concreto, além de evidente interesse e conduta de terceiros. Aplicação dos arts. 136, I, §3º do Regimento Interno da OAB/SP e 49 do Código de Ética e Disciplina, além da Resolução nº 07/95 deste Tribunal. PRECEDENTES E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-410/02, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03. Proc. E-4.177/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente advogada regularmente inscrita na OAB/SP nº (...), em suma,  apresenta a seguinte indagação: “Em tese é possível cobrar honorários advocatícios com base de cálculo no valor total da condenação, apesar da realização de um posterior acordo por sua metade? Aduz ainda a titulo de exemplificação: Considerando a inexistência de contrato escrito, numa condenação no valor de R$ 50.000,00, onde as partes fazem posterior acordo no importe de R$ 25.000,00, pode ser cobrado honorários de 20% sobre o valor de R$ 50.000,00 (da condenação) e, finaliza “Tratando-se especialmente de pessoa idosa e recibo de honorários feito unilateralmente e com acolhimento de assinatura dessa pessoa sem oportunidade de leitura anterior, ofende o Código de Ética e pode gerar obrigação de devolução do valor excedente”?

PARECER – A exposição fática apresentada pela consulente evidencia a ocorrência de um caso concreto, sendo que toda a narrativa que dá suporte à consulta indica claramente que não se trata de uma dúvida de característica deontológica ou hipotética, mas de uma situação de fato que se presume consumada com exemplo dos fatos acontecidos e que não revela nenhuma dúvida ética. E mais. Os fatos declinados dizem respeito à conduta de terceiro.

Esta Turma Deontológica tem como competência dirimir dúvidas, em tese, acerca da conduta ética relativa ao exercício da advocacia, conforme disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e no artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional.

Não obstante o fato de estarmos evidentemente diante de um caso concreto e não em tese ou dúvida deontológica é evidente, salvo entendimento em contrario, que a consulente não tem dúvidas acerca da tipificação da conduta do advogado e das medidas que devem ser tomadas para a salvaguarda de responsabilidades em não havendo contrato escrito para fixação de honorários em caso de acordo judicial. Por tais razões, tendo em vista ainda o disposto na Resolução nº 7/95 deste Tribunal que impede o conhecimento de consultas sobre conduta de terceiros e que no caso, sequer, é advogado, impõe-se o não conhecimento da presente consulta, o que se faz tendo em vista a pacifica Jurisprudência deste sodalício, nos vários precedentes que agora invocamos e podem ser examinado pela consulente no “site da OAB, no link deste Tribunal e que são os processos: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-410/02, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03.

Diante dos fatos expostos e das razões aqui consignadas opinamos pelo não conhecimento da consulta a qual deve ser encaminhada ao arquivo.

É o parecer que submeto a apreciação da nobre Revisora e E. Tribunal.