E-4.178/2012


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ATUAÇÃO DE SEUS SÓCIOS OU ASSOCIADOS EM TERRITÓRIO DE SECCIONAL DISTINTA DAQUELE EM QUE REGISTRADA - ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA SECCIONAL - VEDAÇÃO À PUBLICIDADE QUE INDUZA A ERRO - LIMITES DA PUBLICIDADE.

Os atos privativos da advocacia são praticados pelos advogados integrantes da sociedade, e não por esta. A atuação em mais de cinco causas distintas por ano em território de outra Seccional obriga à inscrição suplementar do advogado. Vedação à divulgação de números de telefones situados em outros Estados ou Países sem que exista a filial correspondente. A publicidade dos advogados ou das sociedades de advogados deve seguir o estabelecido nos artigos 28, 30 e 31 do CED e no Provimento 94/2000 do CFOAB. Precedentes diversos. Proc. E-4.178/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulta apresentada diz respeito a sociedades de advogados, exercício da advocacia em outra Seccional e publicidade, e se desdobra em uma série de seis perguntas.

Conheço da consulta, pois diz respeito a conduta profissional dos advogados, reunidos, no caso, em sociedade de advogados.

Para evitar, contudo, a repetição das indagações, tornando o parecer mais longo do que já é e repetitivo, e creio que, também, para facilitar a exposição, transcreverei cada uma das indagações, na ordem em que foram apresentadas e, em seguida, o respectivo parecer.

PARECER – Primeira indagação dos Consulentes

“Uma Sociedade de Advogados devidamente registrada na Subsecção de São Paulo poderia atuar e anunciar seus serviços de forma moderada e discreta na Internet, especificamente a usuários localizados no Estado do Rio de Janeiro, desde que pelo menos um de seus sócios possua inscrição suplementar no respectivo estado?”

Parecer

As atividades privativas da advocacia são praticadas pelo advogado, e não pela sociedade de advogados da qual faça parte. Confira-se, nesse passo, o que dispõe o Art. 15, § 4º, do EAOAB: as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Portanto, a indagação dos Consulentes parte de uma premissa equivocada. Não será a sociedade de advogados que irá atuar no Estado do Rio de janeiro, e sim um ou mais dos seus sócios ou associados.

Para atuar no Estado do Rio de Janeiro, ou no território de qualquer outra Seccional diferente daquela em que o advogado está inscrito, deve-se levar em consideração o disposto na segunda parte do § 2º do Art. 10 do EAOAB, segundo a qual se considera habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Portanto, para aqueles sócios da sociedade de advogados que queiram atuar no Estado do Rio de Janeiro, e que supostamente intervirão em mais de cinco causas por ano, serão necessárias as respectivas inscrições suplementares na Seccional daquele Estado.

Quanto ao anúncio de seus serviços em outros Estados, sempre, obrigatoriamente, de forma moderada e discreta, poderão ser feitos independentemente da inscrição suplementar de qualquer sócio naquela Seccional. O que exige a inscrição suplementar é a intervenção habitual em mais de cinco causas distintas.

Segunda indagação dos Consulentes

“Uma Sociedade de Advogados registrada na Seccional de São Paulo da OAB, necessita de registro em outros Estados da Federação, caso tenha o intuito de prestar seus serviços fora do Estado de São Paulo ou basta que pelo menos um de seus sócios possua inscrição suplementar no respetivo estado?”

Parecer

Esclarece este relator, inicialmente, que uma sociedade de advogados registrada em determinada Seccional poderá abrir filial no território de outras Seccionais, hipótese em que o respectivo contrato social que previr a criação da filial, e as alterações subsequentes, deverão ser averbados na Seccional em que pretende se instalar, ficando os sócios, nessa hipótese, obrigados à inscrição suplementar (EAOAB, Art. 15, § 5º e Provimento 112/2006, Art. 7º, § 1º do CFOAB).

De outra parte, caso os sócios de uma sociedade de advogados queiram prestar serviços no território de outra Seccional, não há necessidade de a sociedade de advogados criar filial em outro Estado, exceto se a publicidade veiculada por essa sociedade de advogados induzir ao entendimento de que existe filial naquele território (vide resposta ao item 3 desta consulta).

Terceira indagação dos Consulentes

“ Uma Sociedade de Advogados devidamente registrada na Subseção de São Paulo da OAB, pode possuir linhas telefônicas para recebimento de ligações em outros Estados da Federação sem ter registro nessas localidades e expor o número em seu site”? Nessa situação seria necessário que pelo menos um dos sócios possuísse inscrição suplementar em cada estado?”

Parecer

No parecer da indagação anterior, se disse que caso os sócios de uma sociedade de advogados queiram prestar serviços no território de outra Seccional, não há necessidade de a sociedade de advogados criar filial em outro Estado, exceto se a publicidade veiculada por essa sociedade de advogados induzir ao entendimento de que existe filial naquele território.

Ora, no entendimento deste relator, a indicação da existência de linhas telefônicas de outro território para atendimento ao público em geral, induz terceiros a acreditar que a sociedade tem escritório naquela Seccional. Nesse caso, para se evitar infração ética, consubstanciada em publicidade indevida, será necessária a abertura de filial no Estado em que a sociedade de advogados pretenda divulgar números de telefones locais.

Quarta indagação dos Consulentes

“Uma Sociedade de Advogados devidamente registrada na Subsecção de São Paulo da OAB, poderia abrir uma Filial, com endereço físico em outro Estado da Federação utilizando apenas a inscrição suplementar de um dos sócios em tal Estado, ou seria necessário o registro suplementar da Sociedade de Advogados?”

Parecer

Os pareceres às indagações de números 3 e 4 respondem a essa pergunta.

Quinta indagação dos Consulentes

“ Uma Sociedade de Advogados devidamente registrada na Subsecção de São Paulo da OAB pode ter números de telefone de outros Estados da Federação ou de outros países anunciados em seu “site”?”

Parecer

Sim, pode, desde que efetivamente possua filiais nos Estados ou Países cujos telefones pretenda divulgar. Se não as tiver, estará configurada infração ética, por falsa publicidade.

Sexta indagação dos Consulentes

“Qual o alcance da expressão "propaganda discreta e moderada" utilizada por este Colendo Tribunal em ementas anteriores, quando se tratam de anúncios de texto na Internet? Que tipos de anúncios de texto poderiam não ser considerados "moderados"?”

Parecer

Inicialmente, este relator recomenda aos Consulentes a leitura do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 94/2000 do CFOAB, que dispõe sobre a publicidade, propaganda e informação da advocacia. Certamente encontrarão, com mais precisão e riqueza de detalhes do que este relator é capaz de produzir, as respostas às suas dúvidas, dadas a clareza e precisão dos citados dispositivos.

Mas para não se dizer que este relator faltou ao seu dever de responder às consultas que lhe são oferecidas para parecer, reporto-me inicialmente ao disposto no §1º do Art. 3º do citado provimento, segundo o qual “A publicidade deve ser realizada com discrição e moderação, observado o disposto nos arts. 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina.”

Verifica-se, portanto, que a discrição e moderação, preconizadas pelos citados dispositivos legais e naturalmente seguidas por este Tribunal em decisões anteriores, estão consubstanciadas nos referidos artigos do Código de Ética e Disciplina, a saber:

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

A primeira lição que se extrai desse dispositivo cuida da finalidade da publicidade, vale dizer, a publicidade deve ter natureza informativa. A segunda lição é de que é vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. È vedado, portanto, o anúncio conjunto da advocacia com as atividades de corretagem imobiliária, contadoria e despachante em geral, apenas para citarmos aquelas mais usualmente, e indevidamente, utilizadas por profissionais do direito, que continuamente são submetidos, por isso, a processos disciplinares.

Art. 30. O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente.

Embora se trate de coisas distintas, a placa mencionada nesse dispositivo, com as devidas cautelas, pode ser comparada ao site disponibilizado na internet, haja vista o disposto n0 Art. 5º do Provimento 94/2000, que contempla a internet como veículo de informação publicitária da advocacia.

Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

§ 2º Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

Esse artigo 31 contempla o que é vedado na publicidade dos advogados ou das sociedades de advogados, e responde assim á segunda parte da sexta indagação dos Consulentes.

Este, em apertada síntese, o meu parecer, que submeto à apreciação dos meus pares.