E-4.179/2012


RENÚNCIA DE MANDATO - MANTIDA OBRIGAÇÃO DO EX-CLIENTE DE PAGAR OS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS.

O advogado pode renunciar ao mandato judicial sempre que achar conveniente ou por imperativo ético. A renuncia do mandato é foro intimo e não exige explicações. No caso de renuncia ou revogação é inquestionável que haverá a ruptura do relacionamento e a substituição. Mas a substituição não desobrigará o cliente do pagamento das verbas honorárias contratadas proporcionais ao trabalho realizado, além do direito do ex-patrono de receber a verba honorária de sucumbência, também na forma proporcional, ao serviço efetivamente prestado. Precedentes: E-2.894/2004; E-3.018/2004 e E-3.556/2007. Proc. E-4.179/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Apresentou a Consulente, advogada, uma consulta de um caso hipotético nos seguintes termos:

“O advogado trabalhou em tese num processo por dois anos. Ocorre que a autora que era sua cliente substabeleceu o respectivo processo a outro advogado. A sua cliente telefonou ao respectivo advogado pressionada pelo advogado atual dando um prazo de 15 dias para que o mesmo entrasse no processo com um petição de renuncia ou iria na O.A.B..

Acontece que o advogado atual esta no processo apenas um mês.

Ocorre que esse processo já esta em fase de extinção e o mesmo que receber desse consulente os honorários advocatícios de 2 (anos) que não faz jus pois trabalhou 1 (um mês) aproximadamente. (sic)”

Assim, pergunta a este sodalício:

“Deve o advogado em questão ao fazer a sua petição de renuncia renunciar parcialmente pois o mesmo deverá ressalvar esses 2(dois) anos trabalhados para que não se sinta lesado pelo colega atual. Pois renunciando sem ressalvas abrirá mão de honorários advocatícios de 2 (dois) anos.”

Este é o relatório.

PARECER – Pelo que entendeu esta Relatora da presente consulta, busca a consulente orientação de solução de um caso “em tese” sobre renuncia e os direitos do advogado renunciante, questão ética relevante e já pacificada por este Tribunal pelo que opta esta Relatora por conhecer da consulta e responde-la em tese.

Em primeiro lugar, vamos tratar do contrato de mandato. Ensina-nos a Professora Maria Helena Diniz, na sua obra Tratado Teórico e Prático dos Contratos (Editora Saraiva, 2002), que:  “O termo mandato advém de manus dare, pois outrora, dando-se a mão a um amigo a quem se confiava a realização de um negócio, em sinal de compromisso assumido, estava-se aceitando um encargo.” Conforme se sabe, este tipo de contrato está regulado no Código Civil, no título Das Várias Espécies de Contrato, no Capítulo X, DO MANDATO.  O contrato de mandato é intuitu personae e “opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses” (artigo 653).

Assim, o instrumento de mandato, onde estão explicitados os poderes da representação, é a procuração.  Deve o advogado sempre provar a existência da procuração e é através dela é que o advogado postula, em juízo ou fora dele, conforme disciplina o artigo 5º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.  É o contrato mediante o qual se outorga representação voluntária do cliente ao advogado, para que este possa atuar em nome daquele, em juízo e fora dele (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Paulo Lobo, 6ª edição, 2011, Editora Saraiva).

Nos casos contenciosos a procuração é essencial, conforme disciplina o artigo 37 e seguintes do CPC.

Conforme já comentado acima, na relação de patrocínio predomina o sentido ético, figurando como elementos essenciais a confiança do cliente e a consciência do profissional, sendo o mandato o vínculo profissional que os une. A confiança que norteia esta relação não emana somente do cliente, que confia ao advogado seus interesses, segredos e esperanças, mas constitui igualmente pressuposto para atuação do advogado, que não poderá aceitar a causa e atuar efetivamente se não confiar nos propósitos do cliente.  Trata-se, pois, a confiança, um sentimento recíproco, como bem definido no artigo 16 do Código de Ética.  Tanto é assim que o mandado judicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

Outro ponto relevante do contrato de mandato e que merece destaque é que este contrato é tão sério a ponto de gerar ao representado a assunção de direitos e obrigações como se este tivesse tomado parte pessoalmente no negócio jurídico e somente durará enquanto persistir a confiança mútua.

Desta forma, por ser a relação de mandato uma relação fincada no direito subjetivo, ela admite substituições.

A substituição pode se operar com a revogação do mandato por vontade do cliente ou com a renuncia dos poderes pelo advogado.

Na consulta formulada em tese, informa a consulente que um advogado trabalhou por dois anos e foi forçado pelo cliente, o qual estava sendo orientado e pressionado pelo novo procurador, a renunciar, sob pena de ser denunciado na OAB. (“O advogado trabalhou em tese num processo por dois anos. Ocorre que a autora que era sua cliente substabeleceu o respectivo processo a outro advogado. A sua cliente telefonou ao respectivo advogado pressionada pelo advogado atual dando um prazo de 15 dias para que o mesmo entrasse no processo com um petição de renuncia ou iria na O.A.B..)

Se assim for, merece destaque alguns pontos relevantes deste texto. Em primeiro lugar, nos parece necessário esclarecer que “renuncia é ato privativo do advogado que poderá ser utilizado sempre que julgar conveniente ou por imperativo ético. O juízo de oportunidade é seu, embora matizado pela ética profissional. Impõem-se o dever de renuncia sempre que o advogado sentir faltar-lhe a confiança do cliente.” (Paulo Lobo, obra citada, pg. 54).

Terá o advogado que cientificar a/o cliente sobre a sua intenção de renunciar e provar a ciência inequívoca (art. 6º do Regulamento do Estatuto da Advocacia e da OAB), de forma que o cliente nomeie substituto.  Aliás, mais uma prova que o relacionamento advindo do contrato de mandato é de suma importância é que no caso de renuncia, obrigar-se-á o advogado a continuar no encargo por mais 10 dias de forma a evitar prejuízo ao cliente, conforme dispõe o artigo 45 do CPC e art 13 do CED.

Outra forma de rescindir a relação do mandato é a revogação dos poderes pelo cliente.

Dispõe ao artigo 44 do CPC: A parte que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.

No caso em discussão, não precisaria a cliente ter pressionado o advogado constituído a renunciar, mas poderia ter simplesmente revogado os poderes a ele conferidos. (A sua cliente telefonou ao respectivo advogado pressionada pelo advogado atual dando um prazo de 15 dias para que o mesmo entrasse no processo com um petição de renuncia ou iria na O.A.B.)

A leitura atenta da consulta destaca, ainda, salvo melhor juízo, que o primeiro advogado constituído substabeleceu os seus poderes a um colega ha um mês (“Ocorre que a autora que era sua cliente substabeleceu o respectivo processo a outro advogado”), e agora, em razão da pressão da cliente, encontra-se este advogado constituído pressionado a renunciar.

Se acertadamente entendeu esta Relatora o contido na consulta, importante registrar que o substabelecimento, que é ato pessoal do advogado da causa (art 24 do CED), poderá ser com reserva de direitos, onde este substabelece a outro advogado de sua confiança, seus poderes representativos inscritos na procuração, ad judicia, de forma a dividir com o advogado substabelecido a condução do processo ou de determinados atos, ou poderá ser substabelecido sem reservas, que significa dizer que o substabelecente ao substabelecer ao Colega desliga-se completamente do processo, não cabendo, portanto, qualquer direito ou obrigação a partir deste momento.

Tudo nos leva a crer que no caso hipotético, o advogado da causa substabeleceu com reserva, porque, após pressão, viu-se obrigado a renunciar.

Agora, com intuito de resolver o caso hipotético, cabe a esta relatora tratar sobre o tema honorários, aventado na consulta.

Honorário advocatício é a remuneração do advogado.  O STF inclusive reconheceu o caráter alimentar dos honorários advocatícios no RE 170.767-4/SP, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, em julgamento proferido em 19/05/98, aprovado por votação unânime, publicado no DJU 07/08/98, p. 41.

Poderão os honorários ser: (i) convencionados, que devem ser ajustados através de um contrato de honorários; (ii) fixados por arbitramento judicial, quando não forem convencionados previamente; e (iii) de sucumbência, ônus imputado à parte vencida, nos termos do que preceitua o artigo 22 do Estatuto da OAB.

Não há critérios definitivos que delimitem a fixação dos honorários advocatícios.  Eles flutuam em função de vários fatores, sendo alguns de forte intensidade subjetiva, tais como o prestígio profissional, a qualificação, a reputação, o tempo de experiência, a titulação acadêmica, a dificuldade da matéria, valor da demanda, entre outros, conforme dispõe o artigo 36 do CED.

Desta forma, o advogado é o senhor da causa, e a ele cabe, com ética, fixar o valor dos seus serviços, observando sempre as diretrizes que a OAB, tomando por parâmetro a tabela de honorários desta entidade.  Conforme já se disse, devem os honorários guardar relação estreita com o trabalho prestado, evitando impor vantagem excessiva ou tirar proveito do estado de necessidade ou inexperiência do cliente, considerando-se o que ordinariamente é cobrado para idêntico serviço.  A propósito, é relevante transcrever as palavras do renomado Dr. Paulo Lobo, na obra já comentada, quanto aos elementos transcritos no artigo 36 acima referido, que: “São elementos exemplificativos que servem de diretrizes deontológicas para o advogado, ao fixar seus honorários, e como frenagem na tentação da ganância.”

No caso de renuncia ou revogação é inquestionável que haverá a ruptura do relacionamento e a substituição. Mas a substituição não desobrigará o cliente do pagamento das verbas honorárias contratadas proporcionais ao trabalho realizado, além do direito do ex-patrono de receber a verba honorária de sucumbência, também na forma proporcional, ao serviço efetivamente prestado.

Feitas estas considerações sobre a consulta, sente-se a vontade esta Relatora para responder a pergunta, qual seja:

“Deve o advogado em questão ao fazer a sua petição de renuncia renunciar parcialmente pois o mesmo deverá ressalvar esses 2(dois) anos trabalhados para que não se sinta lesado pelo colega atual. Pois renunciando sem ressalvas abrirá mão de honorários advocatícios de 2 (dois) anos.”

Conforme já exaustivamente explicitado, responde esta Relatora de forma simples: A renuncia interrompe o relacionamento de mandato existente entre o advogado e o cliente, mas não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários proporcional ao trabalho realizado. Precedentes E-2894/2004; E-3018/2004 e 3556/2007.

Sendo assim, este é o PARECER, s.m.j., que submeto aos meus pares.