E-4.181/2012


HONORÁRIOS CONTRATADOS AD EXITUM - COBRANÇA INTEGRAL MESMO QUE EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO CLIENTE O SERVIÇO NÃO SE TENHA INICIADO - ANTIETICIDADE - HONORÁRIOS AD EXITUM FIXADOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA COM HONORÁRIOS SUPLEMENTARES EM CASO DE RECURSO - FALTA DE RAZOABILIDADE - MULTA PENITENCIAL EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO CLIENTE - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS EM PRECENTUAL DE 30 % DO BENEFÍCIO EM PROCESSO NA JUSTIÇA COMUM ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMODERAÇÃO.

É totalmente antiético o advogado pretender cobrar integralmente os honorários contratados inclusive na hipótese de não se ter iniciado a prestação dos serviços advocatícios. Em caso de desistência ou revogação do mandato o advogado contratado somente terá direito a honorários proporcionais aos serviços efetivamente realizados. Não têm sentido cobrança integral de honorários ad exitum somente para atuação em primeira instância, especialmente quando se prevê que, na hipótese de necessidade de recorrer-se, seriam devidos novos honorários pagos previamente. Honorários ad exitum só são devidos com o êxito no processo e, se este foi levado a cabo por outro advogado, os honorários serão proporcionais aos serviços realizados. É inadmissível a exigência de multa penitencial no caso da revogação do mandato pelo cliente. É inerente na atividade advocatícia a existência de confiança recíproca entre advogado e cliente, sendo a resilição do contrato entre eles direito de ambas as partes que pode ser exercido a qualquer tempo o que não se coaduna com a existência da multa penitencial. Admitem-se honorários no percentual de 30 % do ganho do cliente somente nas causas trabalhistas, previdenciárias ou acidentárias, onde não haja honorários de sucumbência. Nas demais hipóteses os honorários só podem chegar a esse percentual se nele estiverem incluídos os honorários de sucumbência. Proc. E-4.181/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. MARY GRUN - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – A consulente informa que firmou contrato de honorários advocatícios com determinada cliente para promover petição de herança em favor de um filho menor dela. Convencionaram as partes que os honorários advocatícios seriam de 30 % do valor a ser recebido pela cliente. A petição de herança baseava-se em reconhecimento, ocorrida em processo já extinto, de que o filho da cliente era filho do “de cujus”.

No ano passado houve um acordo, sendo indicado, como quota parte do menor, um imóvel no valor aproximado de R$ 500.000,00, acordo esse aceito pela cliente, tendo a partilha sido  homologada.

Segundo a consulente a cliente a partir daí recusa-se a cumprir o contrato “afirmando que a percentagem antes contratada é abusiva, e declinando do dever de pagamento”. A cliente ter-lhe-ia dito que não venderia o imóvel e que não tinha recursos para o pagamento dos honorários. Tê-la-ia, ainda ameaçado com a formalização de reclamação junto à OAB pela abusividade dos honorários contratados.

Finaliza a consulente sua consulta nos termos que transcrevo “ipsis litteris”.

Oportuno esclarecer, que esta patrona pretende com a presente consulta, se assegurar de que o contrato cuja cópia segue em anexo, encontra-se de acordo com a legislação vigente fiscalizada por este órgão, bem como se o percentual de 30 % (trinta) cobrado da contratante à título de honorários advocatícios, na modalidade “ad êxito”, encontra-se de acordo com a tabela prática profissional, instituída pela seccional.

Anexo à consulta veio cópia do contrato em questão, cópia essa absolutamente ilegível. Por solicitação minha, a Secretaria desta Turma prontamente diligenciou junto à consulente o envio do contrato devidamente digitalizado de modo a permitir que fosse examinado.

É o relatório.

PARECER – Embora se trate de caso declaradamente concreto, a matéria consultada não se refere a ato de terceiro mas da própria consulente. Além disto, o fato relatado não se encontra em discussão judicial. Em razão disto, entendo que a consulta pode ser conhecida e respondida em tese. Passo a examinar-lhe, então, o mérito.

O contrato em princípio seria de prestação de serviços jurídicos, tendo os honorários advocatícios como conseqüência desses serviços, mas a consulente o chama de contrato de honorários e com razão pois, em todo ele, o foco é efetivamente a fixação do valor dos honorários e seu pagamento.

Informa a consulente que firmou contrato com a cláusula “ad exitum” mas não é o que se vê em seu texto. Veja-se a cláusula segunda do referido contrato:

Fica estabelecido que, iniciados ou não os serviços especificados na cláusula 1ª, são devidos os honorários contratados por completo neste instrumento, ainda que em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, ou se for cassado o mandato do CONTRATADO sem sua culpa, ou ainda, por acordo do CONTRATANTE com a parte contrária, sem a devida aquiescência do CONTRATADO, podendo este exigir os honorários de imediato.

Parágrafo único. Ainda no caso de desistência por parte do CONTRATANTE, sendo fixada a título de honorários advocatícios percentagem incidente sobre o valor deferido pela Justiça Comum, fica desde já estabelecida multa por rescisão antecipada de contrato no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). (Os grifos são do original).

Veja-se, ainda, a cláusula 8ª do citado contrato:

Fica estabelecido que os honorários contratados cobrem apenas os serviços prestados em 1ª Instância, na Comarca de São Paulo, correndo todas as despesas processuais, custas e outras, por conta do CONTRATANTE, sendo que, havendo necessidade de qualquer recurso, quer seja por razões ou contra-razões, serão devidos ao CONTRATADO, honorários extras correspondentes a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na época da interposição do competente recurso, sendo seu pagamento anterior ao protocolo do respectivo recurso, ficando estabelecido que não pagos os honorários devidos ao recurso, o CONTRATADO fica desobrigado de promovê-lo, ficando isento de toda e qualquer responsabilidade profissional ou pessoal.

É evidente que os honorários contratados, embora vinculados ao êxito da cliente, absurdamente não estão vinculados ao êxito da advogada contratada. Veja-se que a cláusula 2ª estabelece que tais honorários são devidos por inteiro, “iniciados ou não os serviços”, inclusive na hipótese de revogação do mandato a qualquer tempo. Assim se, imediatamente após a contratação, o cliente perdesse a confiança no advogado e revogasse o mandato a ele outorgado, nomeando outro  este outro iria cuidar do processo desde o início. Se esse outro advogado obtivesse êxito no processo, a consulente teria direito a 30 % do valor obtido pela cliente graças exclusivamente ao trabalho do outro advogado. Deveras “sui generis”. Além disto, a cliente ainda teria que pagar-lhe a multa pela rescisão contratual.

Se não bastasse tudo isto, o contrato estabelece de modo peremptório que os honorários de 30 % sobre o valor deferido pela Justiça ao cliente só se referem à atuação em primeira instância. Na hipótese de ter que recorrer ou contra-arrazoar recurso, novos honorários serão devidos pelo cliente e deverão ser pagos antecipadamente, sob pena de não ser apresentado recurso ou contra-razões.

Se alguém acha pouco o que já foi dito sobre o contrato em exame, informo que a cláusula 10 (que a consulente erroneamente denomina cláusula 10ª) garante à advogada o direito de receber além dos já citados 30 %, os honorários de sucumbência que eventualmente forem estabelecidos pela Justiça.

Diante de tudo isto, a questão posta na consulta propriamente dita, isto é a eticidade ou não dos honorários no montante de 30 % do valor da causa, ficou pequena como passo a demonstrar.

É absolutamente antiético o advogado restringir, seja por que meio for, o direito de seu cliente revogar a qualquer tempo o mandato outorgado. O contrato que exige o pagamento integral dos honorários contratados na hipótese de revogação do mandato (ainda que o serviço nem mesmo se tenha iniciado) pretende exatamente isto: impedir, por coerção econômica, que o cliente o revogue, mesmo que perca a confiança no patrono. Se o fizer pagará honorários duas vezes – ao advogado dispensado (mesmo que esse nada tenha feito ainda) e ao novo advogado que deverá contratar para tocar o processo.

Também a meu ver, absolutamente antiético exigir pagamento de honorários ad exitum com a simples decisão de primeira instância, que pode ser inteiramente modificada na segunda instância ou nos tribunais superiores. A estipulação no contrato de, na hipótese de ser necessário recorrer-se, o cliente estar obrigado a pagar previamente novos honorários e só ser apresentado o recurso se houver esse pagamento, combinado com a cláusula que prevê serem devidos os 30 % em qualquer hipótese de haver benefício para o cliente, implica na possibilidade de o advogado se beneficiar do trabalho de outro advogado se esse outro fizer o recurso e obtiver resultado favorável.

A multa penitencial em contratos de serviços advocatícios não tem melhor destino. Na ementa no processo E-3.734/2009 – v.u., em 27/03/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI, isto foi tratado com muita clareza pelo ilustre Relator, como de costume, e se aplica em toda a sua profundidade ao processo ora em exame, como se vê:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS UM DIA ÚTIL APÓS A SUA CELEBRAÇÃO – VALOR RECEBIDO ADIANTADO – HONORÁRIOS DEVIDOS – CLÁUSULA PENAL – TAXA PARA MANUTENÇÃO DE PROCESSO. Para procedermos com lealdade e boa-fé em nossas relações profissionais e em todos os atos do nosso ofício é preciso ter em mente não querer sempre levar vantagem e é aceitável perder. Aceitar perder não significa trabalhar de graça, mas cobrar de forma moderada e justa pelo trabalho efetivamente feito. Quando a rescisão contratual ou a revogação do mandato ocorre em momento onde sequer houve o início da prestação do serviço contratado ou a prática de algum ato judicial, o advogado não faz jus aos honorários cobrados antecipadamente, por força de princípios éticos e morais, onde um se confunde com o outro. Tem apenas o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao trabalho efetuado. O advogado pode estabelecer no contrato de honorários cláusula penal para a hipótese de mora ou inadimplemento, desde que seu montante seja fixado com moderação. No entanto, não pode referido contrato prever multa para a hipótese de o cliente revogar unilateralmente o mandato do advogado, hipótese em que o advogado terá direito ao recebimento dos honorários proporcionais ao trabalho efetuado. Existe vedação ética para se cobrar taxa ou valores fixos a título de manutenção do processo. A forma de resgate dos encargos gerais e despesas com a condução do processo deve ser feita mediante reembolso dos valores efetivamente gastos, com detalhada prestação de contas e a exibição dos comprovantes das despesas cobradas, se o cliente assim o exigir. Nada impede, porém, previsão contratual de recebimento de valores adiantados a esse título, inclusive com valor mensal, desde que objeto de prestação de contas. Precedentes E-1203/95, E-2894/04, E-3146/95 e E-3571/08.

Mais recentemente, no processo E-4.141/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa deste  Relator, sendo Revisor o Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO e Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA, embora sem a profundidade da ementa anterior foi decidido:

CONTRATO DE HONORÁRIOS - CLÁUSULA PENITENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - FIXAÇÃO ACIMA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS OS PARÂMETROS DO CED, ESPECIALMENTE O DA MODERAÇÃO.

Por ser inerente à atividade advocatícia a existência de confiança recíproca entre advogado e cliente, a resilição desse contrato é direito de ambos e pode ser exercida a qualquer tempo, como se depreende dos artigos 14 e 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Em tais condições, por tratar-se do exercício de um direito, não há como restringi-lo com aplicação de multa penitencial. Os honorários advocatícios podem ser estabelecidos em valores diferentes da Tabela de Honorários da OAB, desde que respeitados os parâmetros fixados no art. 36, do CED, especialmente o da moderação.

Finalmente, se o contrato não tivesse todos os vícios já demonstrados, a contratação de honorários ad exitum em 30 % só é admissível em causas trabalhistas e previdenciárias como já se tem decidido nesta turma. Como exemplo, cito a decisão no processo E-3.813/2009 – v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Relator e decano desta turma Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E SEQUENCIAL DETERMINADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS COM BASE NA TABELA DA OAB E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE.  Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB. Será atendido o princípio da moderação e proporcionalidade se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e seqüencial determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. No caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho, em que o percentual pode ser de até 30%, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência, não haverá antieticidade em sua cobrança por parte do advogado. O advogado deve atentar para que haja perfeita consonância com o trabalho a ser executado, com as exigências e ressalvas estabelecidas nos artigos 35 a 37 do CED, que regem a matéria, sob pena de infringência à ética profissional. Precedentes: Proc. E-3.769/2009, Proc. E-3.696/2008, Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E-3.491/2007, Proc. E-3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008.

Como a questão não se refere a causas trabalhistas, previdenciárias ou de acidente do trabalho, honorários de 30 % são imoderados e, consequentemente, antiéticos.

É o parecer.