E-4.182/2012


INSERÇÃO DE E-MAIL DE IMOBILIÁRIA EM IMPRESSO UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - IMPOSSIBILIDADE.

FALTA ÉTICA E DISCIPLINAR, UMA VEZ QUE VIOLA O ARTIGO 28 DO CED E EM TESE PODE CARACTERIZAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 34, IV, DO EAOAB, QUE VEDA A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. Proc. E-4.182/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulta formulada versa sobre a possibilidade de utilização de um modelo apresentado pelo consulente, que, advogado, pretende estabelecer uma imobiliária.

É o breve relatório.

PARECER – Opino como voto.

A consulta apresentada nestes autos apenas poderá ser respondida em tese e quanto ao aspecto de proibição da vinculação da advocacia com outra atividade profissional.

Sobre a questão vertida na consulta, o artigo 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB prevê expressamente a vedação de divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade.

“Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade”.

Deste modo, não deve o consulente veicular o e-mail da imobiliária no formulário utilizado para o exercício da advocacia, como também não deve divulgar a advocacia com a atividade no ramo imobiliário, nem exercer a advocacia nas dependências da imobiliária, ou a atividade no ramo imobiliário nas dependências da advocacia.

Ademais, o consulente faz alusão expressa ao intuito de captar clientela através da divulgação em conjunto da advocacia com outra atividade, o que ultrapassa a questão ética para implicar, em tese, em infração disciplinar, capitulada no art. 34, IV, do EAOAB.

“Art. 34. Constitui infração disciplinar:

(...)

IV – angarias ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;”

É o parecer que submeto a esse E. sodalício.