E-4.183/2012


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO "AD EXITUM" - DECISÃO JUDICIAL OBTIDA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DE OUTRO PROCESSO COM EFEITO "ERGA OMNES".

Os honorários advocatícios, quando contratados "ad exitum", decorrem do trabalho do advogado. O que importa é que o proveito obtido pelo cliente venha do trabalho do advogado, mesmo que, no curso da demanda sobrevenham decisões de tribunais superiores confirmando e pacificando a procedência do pedido formulado. Para que os honorários "ad exitum" sejam devidos, é preciso que o benefício pecuniário obtido pelo cliente resulte do trabalho do advogado. Proc. E-4.183/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – O consulente deseja saber se ajuizada uma ação de revisão de aposentadoria e, no curso do processo, sobrevier uma decisão em outro processo reconhecendo a tese ou o direito por ele pleiteado ao cliente, teria direito aos honorários contratuais.

PARECER – A consulta diz respeito à garantia dos honorários contratados “ad exitum”, nos casos em que, o êxito da demanda não se deve à vitória da tese levantada pelo advogado, mas de uma decisão proferida em outro processo tornando a matéria pacificada.

Trata-se do conhecido fenômeno jurídico das decisões judiciais com efeitos “erga omnes”, ou seja, efeito vinculante que vale contra todos, e não só para as partes em litígio.  

Os honorários advocatícios, quando contratados “ad exitum”, decorrem do trabalho do advogado. O que importa é que o proveito obtido pelo cliente venha do trabalho do advogado, mesmo que, no curso da demanda sobrevenham decisões de tribunais superiores confirmando e pacificando a procedência do pedido formulado.

Para que os honorários “ad exitum” sejam devidos, é preciso que, ajuizada a ação, obtido a sua procedência esta  traga benefício pecuniário ao cliente.

Não custa dizer que é um ato privativo do advogado ajuizar uma ação, independente da tese ou do direito perseguido, ser pacifico ou controverso. Os honorários ser-lhe-ão devidos, repetimos, dede que tenha obtido a procedência do pedido e trazido benefício pecuniário ao cliente.

Com tais colocações, a resposta ao consulente é no sentido de que ajuizada uma ação de revisão de aposentadoria e, no curso do processo, sobrevindo uma decisão em outro processo, reconhecendo a tese ou o direito por ele pleiteado ao cliente, desde que obtenha a procedência do pedido e trazido benefício pecuniário ao cliente, tem direito aos honorários contratuais.

É como votamos.