E-4.184/2012


COMPETÊNCIA - CASO CONCRETO - PROCESSO JUDICIAL EM CURSO - TRIBUNAL DEONTOLÓGICO.

Nos termos do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem, bem como remansosa jurisprudência de nosso Sodalício, incabível a manifestação do Tribunal de Ética sobre casos concretos, principalmente se há ações judiciais em andamento. Precedentes E-4.161/2012 e E- 4.065/2011. Proc. E-4.184/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO PLANTULLI - Rev. Dr. FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Aduz o consulente que patrocina dois processos trabalhistas desde 2002, tendo em ambos obtido êxito, mas que o reclamado, o mesmo em ambas as ações, não quitou sua dívida, razão pela qual o consulente não recebeu seus honorários.

Menciona inclusive o nome do reclamado, nosso colega de profissão, e indaga se pode pleitear junto a este seus honorários, mediante desconto de 10% de seu salário em folha de pagamento.

PARECER – Preliminarmente, trata-se de evidente caso concreto, envolvendo ações judiciais em andamento, sendo que inclusive o consulente nos dá o nome de uma das partes.

Sendo assim, não pode a presente consulta ser recebida, nos termos do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem, conforme reiterada jurisprudência de nosso Tribunal:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CASO CONCRETO – PARECER SOBRE QUESTÕES DE DIREITO POSITIVO. Nos termos do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, também conhecida como Turma de Ética Profissional, a primeira Turma de Deontologia responde as consultas em tese que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia. A Turma de Ética Profissional não responde consultas sobre casos concretos e não emite parecer sobre questões de direito positivo. Proc. E-4161/2012 – v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

COMPETÊNCIA – TRIBUNAL DEONTOLÓGICO – CASO CONCRETO E SOB EXAME DO PODER JUDICIÁRIO. Hipótese em que é vedada a manifestação por este Tribunal, conforme artigos 49 do Código de Ética e Disciplina, artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP, artigo 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina e Resolução nº 7/95 desta casa. Não conhecimento da consulta por tratar-se de caso concreto. Proc. E- 4.065/2011 – v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M.A CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

De qualquer forma, entendo cabíveis breves considerações genéricas, e em tese, sobre os honorários advocatícios. Há dois tipos de honorários, os contratados e os sucumbenciais 1. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que os pode cobrar autonomamente da parte contrária, se esta restar vencida. Como é de conhecimento da classe dos advogados, vale consignar que não são devidos honorários de sucumbência, em regra, na Justiça do Trabalho.

Por sua vez, os honorários contratuais são devidos única e exclusivamente pela parte que contratou o respectivo advogado e não podem ser cobrados da parte contrária. Devem ser cobrados exclusivamente da parte contratante, respeitados os termos do contrato.

É o parecer.

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1 – Vide “Honorários Advocatícios – Um embate Permanente “, Fábio Kalil Vilela Leite, in  “Ética Aplicada à Advocacia”, 2009, página 71, FVLACJ.