E-4.186/2012


INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB - CONSULTA DE CARÁTER NITIDAMENTE ADMINISTRATIVO, QUE REFOGE DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

Os requisitos para inscrição no quadro de advogados ou estagiários desta Seccional devem ser verificados junto à Comissão de Seleção, que tem competência privativa para tanto. Proc. E-4.186/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Indaga a Consulente se um advogado inscrito em outra Seccional da OAB e que suspendeu sua inscrição na OAB por posse em cargo público, pode, depois de aposentado de referido cargo público, se reinscrever diretamente nesta E. Seccional da OAB.

É o relatório.

PARECER – Análise Prévia da VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA consulta

A toda evidência, a consulta refoge do âmbito da competência deste Tribunal, não merecendo ser conhecida.

O artigo 49 do CED preceitua:

“O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

O artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma, por sua vez, dispõe que: “A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda: responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional.” (grifo deste relator)

A Resolução 01/92 deste Sodalício estabelece que:

"As consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas, pelo relator designado, à análise prévia saneadora, para verificação do preenchimento, seja dos requisitos normativos, na forma e no conteúdo, para seu conhecimento, seja quanto à existência dos elementos, inclusive documentais, necessários e convenientes à apreciação e compreensão do mérito. O relator exporá oralmente ao plenário, quando for o caso, a conclusão da análise prévia saneadora para deliberação da viabilidade do conhecimento, apreciação do mérito ou conversão em diligência.”

Resta claro, assim, que cabe a este Tribunal pronunciar-se sobre ser ou não ética determinada conduta do advogado no exercício da advocacia, abstendo-se de responder a consultas que extrapolem o âmbito de sua competência, tal como a consulta aqui examinada.

Com efeito, a consulta em questão não cuida de dúvida a respeito da conduta ética relativa ao exercício da advocacia. Ao contrário, tem caráter nitidamente administrativo. Sua resposta deverá ser encontrada nos diversos dispositivos do EAOAB e do respectivo Regulamento, ou ainda no Regimento Interno da Seccional, que tratam dos requisitos a serem atendidos pelos bacharéis e/ou advogados para a sua inscrição nesta Seccional.

Não compete a este Tribunal manifestar-se sobre tema que diz respeito a outros órgãos da entidade, no caso em particular à Comissão de Seleção, à qual cabe privativamente, dentre outras atribuições, estudar e dar parecer sobre pedidos de inscrições nos quadros de advogados e estagiários, examinando e verificando o preenchimento dos requisitos legais (Art. 63, letra “a”, do Regimento Interno da OAB/SP).

Por tais razões, manifesto-me pelo não conhecimento da consulta.

É o meu parecer, que submeto à apreciação dos meus pares.