E-4.188/2012


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSULTA FORMULADA POR MAGISTRADO - CONHECIMENTO EM TESE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ´QUOTA LITIS´ (OU CONDICIONADOS AO ÊXITO DA DEMANDA) - ADMISSIBILIDADE EM HAVENDO MODERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RESPEITO À TABELA DA OAB.

Conhecimento em tese de consulta formulada por magistrado, sem análise, neste procedimento, da conduta do advogado, que demandaria contraditório, inexistente no caso. Ausência de análise, outrossim, pelas mesmas razões, do contrato de honorários e da forma de sua cobrança. Não há que se confundir a isenção de custas decorrente da justiça gratuita, prevista na Lei 1.060/50, com a assistência judiciária gratuita decorrente do convênio OAB/Defensoria Pública, na qual o advogado recebe seus honorários do Estado. Desta forma, o advogado, não sendo o caso de assistência judiciária, pode celebrar contrato de honorários quota litis (ou condicionados ao êxito da demanda) com cliente beneficiário da isenção de custas, desde que observados os requisitos da moderação, da proporcionalidade que a complexidade da demanda requerer e desde que seja respeitada a Tabela da OAB. O cliente, mesmo carente de recursos, tem inegável direito de contratar advogado de sua confiança, não estando obrigado a valer-se dos advogados vinculados ao convênio OAB/Defensoria Pública. Precedentes do TED I: processos E-3.993/2011, E-1.299, E-1.171, E-3.312/2006 e E-3.558/2007. Proc. E-4.188/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O MM. Juiz de Direito da E. 1ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, Dr. Marcos Cosme Porto, por meio dos ofícios juntados a fls. 03 e 07, formula consulta a respeito da conduta do advogado consistente em cobrança de honorários, nos autos do processo judicial nº 048.01.2007.019374-5.

Junta ao ofício de fls. 07 cópia da petição inicial (fls. 08/11), da procuração ad judicia (fls. 12), das petições do advogado requerendo pagamento direto dos honorários contratados (art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB1), do contrato de honorários (fls. 13/16), além do r. despacho de fls. 17, que delimita a consulta nos seguintes termos:

“Fls. 289: Cabe ao advogado executar o contrato. Antes, só para deixar claro, a OAB, em seu Conselho de Ética, permite que o advogado celebre contrato de honorários com o beneficiário da Justiça Gratuita? Para esse esclarecimento, com cópias de fls. 2/5; 6; 279/281, 289 e desse despacho à OAB-SP para informar se a conduta viola ou não o Código de Ética. Int.” (grifamos).

Atuado o processo, foi este encaminhado ao TED I, pelo douto Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, para resposta, em tese, à consulta formulada pelo eminente magistrado (fls. 30).

É o relatório.

PARECER – Conheço da consulta, nos limites em que formulada, por r. despacho juntado a fls. 17, ressalvando, contudo, tratar-se de resposta em tese, nos termos da manifestação do douto Presidente do Tribunal de Ética (fls. 30), sem análise da conduta específica do advogado que atuou nos autos da ação mencionada no relatório, o que demandaria contraditório, inexistente nesta sede.

Também não se examinará o contrato de honorários de fls. 14/15, por desbordar da própria dúvida do magistrado e por envolver a conduta de terceiro, isto é, de advogado que não é parte no processo de consulta 2.

Delimitado assim o âmbito da consulta, cabe passar ao exame de seu mérito.

Não há que se confundir isenção de custas decorrente da justiça gratuita, prevista na Lei 1.060/50, com assistência judiciária gratuita.

Nesta última, em razão do convênio OAB/Defensoria Pública, estabeleceu-se a possibilidade de pessoas que não tenham condições de pagar honorários sejam assistidas por advogados remunerados pelo Estado.

Naquela, a parte carente, mesmo escolhendo advogado de sua confiança, pleiteia isenção de custas judiciais, por impossibilidade de recolhê-las sem prejuízo do próprio sustento.

Na assistência judiciária gratuita, os advogados cadastrados no convênio OAB/Defensoria Pública nada podem cobrar dos clientes, recebendo, como se viu, seus honorários do Estado.

Nos casos de mera justiça gratuita, com isenção de custas, nada impede que o advogado contratado receba, a título de honorários, parte do benefício que o cliente, de início sem recursos, venha a obter em caso de êxito na causa em questão,  mesmo porque o cliente, mesmo carente, tem o direito de contratar advogado de sua confiança.

Os requisitos dessa forma de contratação, do ponto de vista ético, são a observância da tabela de honorários da OAB, a moderação, a proporcionalidade e o recebimento apenas em caso de êxito.

É este o posicionamento claro desta Corte, como se vê das seguintes ementas:

HONORÁRIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONTRATAÇÃO PELO ÊXITO DA CAUSA. O estado de pobreza temporário não impede que sejam contratados honorários, com critérios de moderação e condicionados ao êxito da demanda, calculados segundo a Tabela da Ordem, uma vez que existe distinção entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, vinculada à OAB e ao próprio Juízo. Quanto à compensação de honorários contra a verba aquisitiva do cliente, regula-se pelo art. 35 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-1.299 - V.M. - Rel. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES SILVA - Rev. Dr. ELIAS FARAH – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS. Assistência Judiciária não vinculada ao Convênio OAB/SP-SP, à nomeação da OAB nem do Juízo - Beneficiário dela pode contratar honorários, condicionados ao êxito da demanda - Exitosa esta, o fato do estado de pobreza ou de insuficiência de recursos deixa de incidir para efeito da exoneração do ônus de honorários - Distinção entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária - Percentual conforme a Tabela de Honorários do Conselho Seccional (Infortunística) - Cabimento da cobrança dos honorários pactuados por escrito, na hipótese. Proc. E-1.171 - V.U. Relator Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Revisor Dr. RUBENS CURY - Presidente MODESTO CARVALHOSA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ‘QUOTA LITIS’ (OU CONDICIONADOS AO ÊXITO DA DEMANDA) – ADMISSIBILIDADE EM HAVENDO MODERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RESPEITO À TABELA DA OAB. Não há que se confundir a isenção de custas decorrente da justiça gratuita, prevista na Lei 1.060/50, com a assistência judiciária gratuita decorrente do convênio OAB/PGE, na qual o advogado recebe seus honorários do Estado. Desta forma, o advogado, não sendo o caso de assistência judiciária, pode celebrar contrato de honorários quota litis (ou condicionados ao êxito da demanda) com cliente beneficiário da isenção de custas, desde que observados os requisitos da moderação, da proporcionalidade que a complexidade da demanda requerer e desde que seja respeitada a Tabela da OAB. O cliente, mesmo carente de recursos, tem inegável direito de contratar advogado de sua confiança, não estando obrigado a contratar advogados vinculados ao convênio OAB/PGE. O advogado que se sentir prejudicado por decisão judicial que infirme a contratação de honorários nestes casos pode valer-se da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB. Havendo honorários de sucumbência, a soma de seu valor com os honorários quota litis não pode ser superior às vantagens que a demanda trouxer ao cliente (art. 38, in fine, do CED). Precedentes do TED I, processos E - 1.299, E-1.171 e E-3.312/2006. Proc. E-3.558/2007 - v.u., em 13/12/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Fica, desta forma, assentada, a ausência, em tese, de infração ética, na cobrança de honorários advocatícios contratuais, condicionados ao êxito na demanda, de cliente beneficiário da Justiça Gratuita.

É o parecer que submeto ao douto Colegiado, prestando homenagens ao nobre magistrado que, com sua consulta, muito honra este Sodalício e a Ordem dos Advogados do Brasil.

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1– Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

2– ADVOCACIA – DÚVIDA ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL COM O CARGO DE CORREGEDOR ADMINISTRATIVO DE MUNICÍPIO – CASO CONCRETO QUE DIZ RESPEITO A UM TERCEIRO – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – NÃO CONHECIMENTO. A Turma Deontológica não conhece de consulta que diz respeito ao proceder de terceiros, ainda que advogados, que dela não são parte, pois, do contrário, restaria violado o princípio do contraditório. Cabe ao consulente, se entender que existe infração ética, dirigir-se, com as devidas cautelas, às Turmas Disciplinares. Inteligência do art. 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução nº 07/95, da Turma Deontológica. Precedentes do TED I: Proc. E-3.409/2007, E-3.057/2004, E-3.206/2005 e E-3.234/2005. Proc. E-3.648/2008 – v.u., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.