E-4.190/2012


CONSULTA ACERCA DE QUESTÃO JURÍDICA - INCOMPETÊNCIA DO TED.

Não cabe ao TED elucidar questões de natureza jurídica ou orientar o advogado na condução de seus casos ou mesmo dirimir dúvida sobre sua responsabilidade civil pela prática de atos profissionais. Proc. E-4.190/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Consulente narra que em determinado processo judicial, uma das partes, naturalmente representada por seu patrono, requereu a designação de audiência de conciliação, à qual, devidamente designada, nem ele e nem seu constituinte compareceram, pelo que o juiz aplicou a multa prevista pelo art. 601 do CPC para os atos atentatórios à dignidade da justiça.

Indaga então se “o patrono também responde ao Ato Atentatório à Dignidade da Justiça”, perguntando ainda se “em tese há violação dos preceitos Éticos e Disciplinares e se há responsabilidade solidária do advogado às penas aplicáveis.”

PARECER – A consulta central do colega está em saber se o causídico cuja ausência ocasionou a sanção a seu constituinte responde por essa penalidade – ou seja, cuida-se de indagação que, numa primeira abordagem, se põe no campo do direito processual, e, na sequência, no da responsabilidade civil.

É bem verdade que, conforme o caso concreto, o não comparecimento injustificado do causídico a ato processual poderá ter consequências no plano ético-disciplinar, mas a consulta não esclarece minimamente as circunstâncias do caso, e, se o fizesse, deixaria de ser uma formulação em tese.

Ora, é mais do que pacífico que a este Tribunal não compete esclarecer ou elucidar questões de direito nem assistir ao advogado na condução dos processos a ele confiados, até porque sua missão é a de “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese”, conforme se lê no art. 49 do CED.

Disso decorre a incompetência do Tribunal, também imposta pelo art. 136, § 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP.

É o parecer que submeto ao Tribunal.