E-4.191/2012


HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - CONSULTA - FATOS CONCRETOS E JÁ CONSUMADOS - NÃO CONHECIMENTO.

O Tribunal de Ética e Disciplina I não é competente para conhecer de consulta sobre conduta ética tomada pelo consulente em atos e fatos concretos e já consumados, que envolvem análise da conduta de um terceiro, contraditório e dilação probatória, cujo deslinde deve dar-se por acordo ou perante o Poder Judiciário ou, ainda, perante as Turmas Disciplinares. Precedentes do TED I: Proc. E-4.177/2012, Proc. E - 1.460 e Proc. E - 1.508, dentre muitos. Proc. E-4.191/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A Dra. (...), inscrita na OAB/SP sob o nº (...), afirma que foi contratada pelo Sr. (...), em outubro de 2006, para, em substituição a patrono anterior, atuar nos autos da reclamação trabalhista cujos dados indica.

Afirma, ainda, que o cliente, acima indicado, teria substituído o colega que o representava por supostamente ter este faltado com a verdade, ao elaborar a petição inicial, de modo a buscar, por meio de fraude processual, induzir o MM. Juiz em erro e obter enriquecimento ilícito.

O patrono anterior, aliás, após ter sido várias vezes procurado, teria dito que a ação trabalhista indicada na consulta estaria fadada ao fracasso.

Todavia, a ação foi procedente e o patrono anterior teria levantado o valor da condenação e se apropriado dela.

A consulente, então, tentou reverter a situação até porque a procedência da ação teria se dado com base em “mentiras”, pois o cliente entendia que não faria jus a todo o valor objeto da condenação.

A consulente, além de substituir o anterior patrono de seu cliente, nos autos da reclamação trabalhista informada na consulta, foi constituída para os seguintes trabalhos: a) mandado de segurança para anular arrematação feita em 1ª instância; b) ajuizar e acompanhar ação rescisória; c) acompanhar o cliente no registro de ocorrência policial; d) acompanhar a instauração de inquérito policial; d) apresentar representação criminal contra o antigo patrono; e) apresentar defesa nos autos de ação anulatória proposta pela reclamada; f) diligências para localizar o antigo patrono do cliente e bens para garantir execução.

Teriam sido 6 (seis) anos de trabalhos, nos quais os próprios custos foram arcados pela consulente que, ao final, obteve êxito na devolução, pelo antigo patrono, de parte do crédito trabalhista do cliente (R$ 85.719,91).

Obtido este êxito, a consulente agendou reunião com seu cliente e prestou-lhe contas, entregando ao cliente R$ 42.846,41, descontando, desde logo, seus honorários e custas.

O cliente, então, firmou recibo, que não discrimina custas e horários, e despediu-se, cordial e amistosamente.

Mas, passados alguns dias, o cliente teria abordado a consulente, afirmando que, em consulta a outros advogados, verificara que os honorários superariam o limite de 20%, exigindo a devolução da diferença.

A consulente, em tom amistoso e cordial, correspondeu-se por e-mail com o cliente, explicando sua cobrança e esclarecendo, sem sucesso, que não se tratava da cobrança de honorários alusivos apenas a uma ação trabalhista, cujo percentual seria de 30% e não 20%, mas de várias medidas e ações.

O cliente, ainda assim, teria ameaçado representar a cliente e que estivera na OAB, sendo informado que o máximo a ser cobrado seria 30%.

A consulente, diante disso, resolveu precaver-se e consultar este E. Tribunal, solicitando orientação, por não ter intento algum de apropriar-se de valores pertencentes ao cliente e por ter trabalhado em várias ações e não apenas uma.

É o relatório.

 

PARECER – O caso dos autos é nitidamente concreto, a respeito de situação já ocorrida e consumada, consistente em litígio que poderá ter como destino o Poder Judiciário ou as Turmas Disciplinares do Tribunal de Ética da OAB, em caso de representação. E mais: para análise do caso, seria necessária análise da conduta do cliente, produção de provas e esclarecimentos, o que não é possível no procedimento de consulta.

Nesse sentido já se manifestou esta Turma Deontológica, relator o preclaro Julgador JOÃO LUIZ LOPES:

CASO CONCRETO - CONSULTA ENVOLVENDO CASO CONCRETO - INTERESSE E CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Esse sodalício é incompetente para examinar consultas que envolvam caso concreto, além de evidente interesse e conduta de terceiros. Aplicação dos arts. 136, I, §3º do Regimento Interno da OAB/SP e 49 do Código de Ética e Disciplina, além da Resolução nº 07/95 deste Tribunal. PRECEDENTES E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-410/02, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03.  Proc. E-4.177/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

De fato, a competência do TED I se limita ao julgamento, em tese, de dúvidas próprias da conduta a ser adotada por advogado, e não a casos concretos, já consumados, que envolvem a apreciação também da conduta de um terceiro, no caso o cliente, dada a ausência de contraditório no procedimento de consulta.

Noutras palavras, ante a impossibilidade de se dar o contraditório, neste procedimento, ao cliente da consulente e, ainda, ante a inexistência de dilação probatória, não se pode conhecer do pleito ora submetido ao TED I.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma é pacífica:

FATOS CONCRETOS – INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO I – NÃO CONHECIMENTO. Refoge à competência do Tribunal de Ética e Disciplina I conhecer de matéria decorrente de fatos concretos, já consumados, principalmente com possível existência de representação perante as Seções II e III (Disciplina). Proc. E - 1.460 – v.u. em 26/06/97 – Rel. Dr. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA – Rev. Dr. JÚLIO CARDELLA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

FATOS CONCRETOS E JÁ CONSUMADOS - NÃO CONHECIMENTO.
O Tribunal de Ética e Disciplina I não é competente para conhecer de consulta sobre conduta ética tomada pelo consulente em atos e fatos concretos e já consumados. Proc. E - 1.508 - V.M. em 20/03/97 - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Por todas as razões não conheço da consulta.