E-4.192/2012


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MOTIVOS DA EXCLUSÃO DO SÓCIO QUE REFOGEM À COMPETÊNCIA DO TED-I - ADVOCACIA EM PROL DE PARENTE NECESSITADO - POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.

A exclusão de sócio desafeto se opera por decisão da maioria, como nas sociedades civis, descabendo a este Sodalício apreciar os motivos que ensejaram a exclusão da Consulente da sociedade profissional. Inexiste, em tese, impedimento ético para o advogado atender gratuitamente seu parente, em caráter excepcional. Precedente: E-3.509/2007. Proc. E-4.192/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Consulta este Sodalício advogada militante na Capital, formulando as seguintes questões:

1) O profissional autônomo que possui processos anteriores a constituição da sociedade de advogados mantém a independência quanto ao recebimento dos honorários firmados anteriormente, sem a comunicação/divisão com a sociedade na participação dos honorários, tratando-se, neste caso, de processos incomunicáveis, principalmente porque a contratação se deu antes de qualquer sociedade e em razão exclusiva de suas competências pessoais, não havendo por parte do sócio/sociedade qualquer participação na conquista do cliente ou realização de qualquer ato processual?

2) Advogar graciosamente a parente e amigos, por motivos de gratidão em situações pretéritas, constitui motivo para exclusão de sócio, principalmente se o pactuado foi anterior a constituição da sociedade?

3) O advogado que auxilia graciosamente seus parentes em causas judiciais, em razão de sua hipossuficiência, comete infração ética ou caracteriza motivos para exclusão?

PARECER – Em diligência prévia, contatei a Consulente, que informou serem as questões ventiladas na consulta pertinentes à sua própria atuação como advogada, e não sobre conduta de terceiros.

Contudo, o ponto fundamental da consulta remonta à apreciação do motivo da exclusão da sócia Consulente pelos demais sócios, o que implica, inevitavelmente, analisar-se conduta de terceiros, o que é vedado a este Tribunal, em homenagem ao princípio do contraditório, que não teriam oportunidade de, eventualmente, se defender.

Com efeito, a Resolução nº 07/95 do TED-I sintetizou que não são admitidas consultas versando conduta de terceiros, como se constatou tratar-se na espécie. Também não são apreciadas por esta Corte consultas fundadas em casos concretos, ou, eventualmente, sub judice, sobre o que não informou a Consulente.

Quanto às demais questões, relativas à gratuidade da advocacia, já foram objeto de análise, em tese, no processo cuja ementa abaixo transcrevemos, entendendo-se vedada a prestação dessa assistência jurídica a parentes em caráter não excepcional:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO DA GRATUIDADE (CED, ART. 41). ADVOCACIA EM PROL DE PARENTE NECESSITADO. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. O advogado, excepcionalmente, pode atender gratuitamente um parente que se encontre em situação desfavorável, ainda que esse pudesse socorrer-se da assistência judiciária. Existindo, contudo, interesse econômico na demanda, recomenda-se a contratação por escrito dos honorários “ad exitum” ou sob o regime de “quota litis”. Ao advogado, no seu papel de defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, cumpre contribuir para a realização da Justiça, pois esse é o seu indispensável papel. Ressalte-se, sobretudo, com Emmanuel Lévinas, que “a justiça só continua a ser justiça numa sociedade em que não haja distinção entre próximos e distantes, mas na qual também haja a impossibilidade de ignorar os mais próximos”. No mais, tirante a hipótese prevista no art. 41 do CED, a gratuidade da advocacia consiste prática vedada pelo e importa em infração ética, mormente quando veiculada sob qualquer forma de propaganda, que se pressupõe imoderada e propiciadora de inculca e captação de clientela. Proc. E-3.509/2007 - v.m., em 16/08/2007, do parecer e ementa do Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA, contra o voto do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Opino, pois, pelo não conhecimento da consulta.

É o parecer, sub referendo dos Doutos Pares.