E-4.193/2012


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - DISSOLUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES - PARTICIPAÇÃO DA SÓCIA EXCLUÍDA - QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

Em se tratando a dissolução societária de questão de direito civil, decorrente da previsão constante no estatuto da sociedade de advogados, a envolver disputa sobre honorários, seu conhecimento refoge à competência desta Turma Deontológica. Precedente: Proc. E-1.981/99. Proc. E-4.193/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A Consulente encaminha a este Sodalício o seguinte questionamento:

Advogado excluído da sociedade de advogados onde participava em 50% do lucro auferido nos processos nos termos do acordo de quotista, entretanto, sua participação no capital social no início da sociedade foi de 1%, em que pese que os conhecimentos superam em larga escala os bens materiais.

O advogado excluído que participava da sociedade em 50% dos lucros, contratando e demitindo funcionários, respondendo por todos os atos, não havendo qualquer poder diretivo do outro sócio, sendo inclusive responsável interino por dois departamentos, tem direito a apuração de haveres de todos os contratos firmados até sua exclusão? Incluindo–se os honorários em recebimento (parcelados) a época da exclusão e futuros em decorrência do trabalho realizado e participação na sociedade?

Quais processo poderão ser por este exigidos, sem infração ao código de ética, sem pagamento de honorários pendentes (processos não finalizados), exceto quanto ao reembolso de despesas havidas?

Os processos e contratações com o escritório em decorrência da competência e contatos pessoais exclusivos do sócio excluído devem ser entregues independentemente de vontade do sócio que continua na sociedade, principalmente quando houver manifestação de reembolso por escrito do cliente, salvo quanto ao reembolso de despesas?

Os contratos assinados pelo sócio excluído lhe pertencem?

Os bens adquiridos na constância da sociedade, inclusive linhas telefônicas, eis que todas as despesas, compras e receitas eram realizadas em 50% para cada um, devem ser divididos com o sócio excluído?

PARECER – Em diligência, indaguei da Consulente se a consulta referia-se à sua própria atividade profissional, o que me foi confirmado.

Contudo, o ponto fundamental da consulta, cujo apensamento à do proc. E-4192/12 foi determinado pela Douta Presidência deste Sodalício, remonta à apreciação do motivo da exclusão da sócia e consequente disputa sobre honorários. Assim, implica sobre interesse dos demais sócios, equivalendo a analisar-se conduta de terceiros, o que é vedado a este Tribunal, em homenagem ao princípio do contraditório, terceiros estes que não teriam oportunidade de, eventualmente, se defender.

Com efeito, a Resolução nº 07/95 do TED-I sintetizou que não são admitidas consultas versando conduta de terceiros, como se constatou tratar-se na espécie. Também não são apreciadas por esta Corte consultas fundadas em casos concretos, ou, eventualmente, sub judice, sobre o que não informou a Consulente.

Por fim, quanto à participação da Consulente nos honorários trata-se de questão de direito civil, decorrente da previsão constante no estatuto da sociedade de advogados, que refoge à competência esta Turma Deontológica, consoante já decidido no proc. E-1.981/99, cuja ementa transcrevemos

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESFEITA – PRETENSÕES SOBRE HONORÁRIOS DAS CAUSAS – Trata-se de questão civil e não ética, sendo incompetente o Tribunal Deontológico para opinar. Recomendação reiterada de se firmar contratos escritos com o cliente, até como fonte para aferir-se da participação dos advogados em honorários. Na ausência daqueles, a questão deve se resolver por consenso ou judicialmente. Tentativa de conciliação a ser realizada. V.U. parecer e voto do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza. Ver. Dr. Benedito Edison Trama. Presidente Dr. Robison Baroni.

Assim, opino pelo não conhecimento da consulta.

É o parecer, sub referendo dos Doutos Pares.