E-4.195/2012


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PRESIDENTE DE SUBSECCIONAL - POSSIBILIDADE OU NÃO DE OCUPAR CARGO PÚBLICO DE ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Não pode ser Presidente de Subseccional o advogado que ocupa cargo ou função publica incompatível com a advocacia ou o que ocupa função pública que seja exonerável "ad nutum". Exegese do artigo 63, § 2º do EOAB e do artigo 131 § 3º do Regulamento Geral. Se o Presidente de Subseccional vier a ocupar cargo público em comissão ou concursado de Advogado da Câmara Municipal, e que seja cargo de direção que detenha poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, não poderá continuar Presidente da Subseccional por passar a exercer cargo ou função incompatível com a advocacia. Se o Presidente de Subseccional vier a ocupar cargo público em comissão de Advogado da Câmara Municipal, e que não seja cargo de direção que detenha poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, mas exonerável "ad nutum", não poderá continuar Presidente da Subseccional por passar a exercer cargo ou função exonerável "ad nutum". Se o Presidente de Subseccional vier a ocupar cargo público mediante concurso de Advogado da Câmara Municipal, e que não seja cargo de direção que detenha poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, portanto não incompatível com a advocacia e não exonerável "ad nutum", poderá continuar Presidente da Subseccional. Precedentes E-2.968/04 e E-3.111/05. Proc. E-4.195/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A douta Subseccional consulente deseja saber se o advogado que ocupa cargo de Presidente da Subseccional tem algum impedimento para assumir cargo público de Advogado da Câmara Municipal.

PARECER – A consulta diz respeito a um advogado que já ocupa o cargo de Presidente de Subseccional e pretende assumir o cargo público de Advogado da Câmara Municipal. Quer saber se há algum impedimento para assumir referido cargo, o que é bem diferente do querer saber se há algum impedimento entre o execício da advocacia e o de Advogado da Câmara Municipal.

Para responder a consulta da Subseccional consulente vamos primeiro falar em poucas palavras o que é incompatibilidade e o que é impedimento no caso do cargo de Advogado da Câmara Municipal, para depois falarmos sobre o caso do Advogado Presidente da Seccional que deseja ocupar este cargo.

A incompatibilidade é a proibição total do exercício da advocacia, e se o advogado da Câmara Municipal ocupar cargo de direção que detenha poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, estará proibido de advogar, salvo a favor da Câmara Municipal, para o qual é legitimado e foi contratado. Exegese dos artigos 27, 28 e 29 do EOAB.

O impedimento é a proibição parcial do execício da advocacia, e o Advogado da Câmara Municipal, que não ocupar cargo de direção que detenha poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, está impedido de advogar apenas contra a Câmara Municipal que é a entidade pública que o remunera. Exegese do artigo 30 do EOAB.

Para que um advogado possa se candidatar ao cargo de Presidente de Subseccional, o § 2º do art. 63 do EOAB, assim estatui:

 “O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ‘ad nutum’, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos”.

O Regulamento Geral, por sua vez, a respeito da mesma matéria, estatui, em seu art. 131, § 2º, o seguinte:

“§ 2º. Somente integra chapa o candidato que, cumulativamente: 

c) não ocupe cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, referidos no art. 28 do Estatuto, em caráter permanente ou temporário, ressalvado o disposto no art. 83 da mesma Lei;

d) não ocupe cargos ou funções dos quais possa ser exonerável ‘ad nutum’, mesmo que compatíveis com a advocacia

Com tais colocações, fica fácil responder à Subseccional consulente que não pode ser Presidente de Subseccional o advogado que ocupa cargo ou função pública incompatível com a advocacia ou o que ocupa cargo ou função exonerável “ad nutum”.

Como sabemos, a exoneração “ad nutum” alcança e ocorre nos cargos públicos ocupados sob convite e em comissão, o que não ocorre e nem alcança os cargos públicos conseguidos e ocupados por força de concurso público.

Com tais premissas, voltando ao caso da consulta, temos as seguintes situações:

(1) Se o Presidente de Seccional vier a ocupar cargo público em comissão ou concursado de Advogado da Câmara Municipal, e que seja cargo de direção que detenha poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, não poderá continuar Presidente da Subseccional por passar a exercer cargo ou função incompatível com a advocacia.

(2) Se o Presidente de Seccional vier a ocupar cargo público em comissão de Advogado da Câmara Municipal, e que não seja cargo de direção que detenha poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, mas exonerável “ad nutum”, não poderá continuar Presidente da Subseccional por passar a exercer cargo ou função exonerável “ad nutum”.

(3) Se o Presidente de Seccional vier a ocupar cargo público mediante concurso de Advogado da Câmara Municipal, e que não seja cargo de direção que detenha poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, portanto não incompatível com a advocacia e não exonerável “ad nutum”, poderá continuar Presidente da subseccional.

Precedentes neste sentido:

E-2.968/04 – ADVOCACIA – EXERCÍCIO – PRESIDENTE DE SUBSECIONAL DA OAB – EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DE CÂMARA MUNICIPAL – PROIBIÇÃO SE O CARGO ENSEJAR A EXONERAÇÃO AD NUTUM – INTELIGÊNCIA DO ART. 28 C/C O ART. 63, § 2º, DO EOAB E ART. 131, § 2º, LETRA “D”, DO REGULAMENTO GERAL. É inelegível, para o cargo de Presidente de Subsecional da OAB, o advogado que ocupar cargos ou funções dos quais possa ser exonerável ‘ad nutum’, mesmo que compatíveis com a advocacia. Via de consequência, o Presidente de Subseção da OAB, mesmo após eleito, não pode exercer cargos dessa natureza. Ementa nº 1. V.U., em 17/06/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E-3.111/05 – INCOMPATIBILIDADE – PRESIDENTE DE SUBSEÇÃO DA OAB – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – PROIBIÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL COM A ADVOCACIA - PROIBIÇÃO TAMBÉM EM RAZÃO DE O CARGO ENSEJAR A DEMISSÃO ‘AD NUTUM’ – INTELIGÊNCIA DO ART. 28 C/C ARTS. 29 E 63, § 2º, DO EOAB E ART. 131, § 2º, LETRAS “C” E “D” DO REGULAMENTO GERAL DO EOAB. É inelegível, para o cargo de presidente de subseccional da OAB, o advogado que ocupar cargos incompatíveis com a advocacia, como é o de secretário municipal de negócios jurídicos, ou função da qual possa ser exonerável “ad nutum”. Via de consequência, o presidente de subseção da OAB deve afastar-se temporariamente do cargo para o qual foi eleito enquanto exercer a função de secretário municipal de negócios jurídicos. V.U., em 17/03/05, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev.ª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

É como votamos.