E-4.196/2012


PUBLICIDADE - OFERTA DE APOIO LOGÍSTICO E PROFISSIONAL A COLEGAS - VIABILIDADE - RESTRIÇÕES ÉTICAS AO MODO DE VEICULAÇÃO.

O quadro de avisos ou o mural da Sala dos Advogados é um meio de comunicação escrita entre os advogados e não com o público em geral. A oferta de serviços de apoio logístico aos advogados no quadro de avisos ou no mural da Sala dos Advogados é um meio de publicidade permitida ao advogado, desde que permitido e autorizado pela Subseccional. A permissão ou autorização deve ser por parte da Subseccional, observados os critérios do tratamento igualitário e da transparência. Os avisos ou anúncios devem guardar as proporções da discrição e da moderação, indicar o nome completo, o endereço e o número de inscrição do advogado, ser redigido em português, não mencionar cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio, não conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia. (conforme ementa no Proc. E-3.440/2007 - v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI). Proc. E-4.196/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A presente consulta veio encaminhada pela (...)ª Subsecção desta Seccional, nos seguintes termos:

“Com o presente passo às mãos de V. Exa. o pedido feito pela Drª (...), que solicita divulgação da petição anexa no interior da sala da (...)ª Subsecção...” (grifos nossos)

A petição anexada de fato não é uma consulta, mas um pedido de autorização para divulgar o trabalho da advogada na Subsecção, expressamente colocado no primeiro parágrafo da petição, “in verbis”:

“...., inscrita pelo número de Ordem (...)/SP, atuo como advogada correspondente para diversas bancas em diferentes estados e cidades, venho a presença de Vossa Senhoria, pedir autorização para divulgar meu trabalho nesta secção.” (Grifos nossos)

Segundo a peticionária seu trabalho é de apoio a colegas de regiões distantes ou que não possuem “pessoal suficiente para realizar todos os trabalhos”. Continua dizendo que sua divulgação seria um pequeno impresso contendo seu nome, telefone, e-mail, regiões atendidas e resumo das diligências prestadas.

PARECER – Como já dito, no presente processo não há uma consulta, mas um pedido de autorização para divulgação, na sala de advogados da Subsecção, da atividade da advogada como correspondente. Ocorre que esta Turma Deontológica não tem competência para autorizar atividades, quaisquer que sejam nas dependências das subsecções; seria, então, de rigor o não conhecimento.

Entretanto, pelo fato de nos ter sido encaminhada a petição pelo Exmo. Sr. Presidente da Subseccional entendo que, apesar de não estar expressa, há dúvida sobre o procedimento de modo que recebo a petição como consulta e passo a respondê-la.

A questão não é nova neste sodalício já tendo sido respondida com a precisão do sempre ilustre relator Dr. Luiz Antônio Gambelli, tendo como revisor o atual Presidente desta Turma, Dr. Carlos José Santos da Silva, sob a Presidência do atual Presidente do Tribunal, Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, com a seguinte ementa:

PUBLICIDADE - OFERTA DE APOIO LOGÍSTICO E PROFISSIONAL A COLEGAS – VIABILIDADE – RESTRIÇÕES ÉTICAS AO MODO DE VEICULAÇÃO. O quadro de avisos ou o mural da Sala dos Advogados é um meio de comunicação escrita entre os advogados e não ao público em geral. A oferta de serviços de apoio logístico aos advogados no quadro de avisos ou no mural da Sala dos Advogados é um meio de publicidade permitida ao advogado, desde que permitido e autorizado pela Subseccional. A permissão ou autorização deve ser por parte da Subseccional, observados os critérios do tratamento igualitário e da transparência. Os avisos ou anúncios devem guardar as proporções da discrição e da moderação, indicar o nome completo, o endereço e o número de inscrição do advogado, ser redigido em português, não mencionar cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio, não conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia. Proc. E-3.440/2007 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Pela clareza e a amplitude da ementa citada não se justifica que se lhe acrescente coisa alguma.

É o parecer.