E-4.197/2012


TAXA DE MANDATO JUDICIAL - RECOLHIMENTO QUE CABE AO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO - NATUREZA TRIBUTÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 34, XXIII, DO EAOAB. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA - MERO DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE, DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E IRREGULARIDADE PROCESSUAL.

A infração ética prevista no EAOAB, art. 34, XXIII, caracteriza-se se o advogado deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB (e após notificação) e não a taxa de mandato judicial, de natureza tributária, devida pelo outorgante e não pelo advogado. O recolhimento da referida taxa, embora feito nos autos, por advogado, constitui obrigação tributária do outorgante da procuração. Não aportando o mandante com o respectivo valor, ocorrerá simples irregularidade processual e descumprimento da obrigação fiscal deste, inexistindo infração ética do advogado. Precedentes do TED I: Proc. E-2.708/03 (Embargos) e Proc. E-3.666/2008. Precedente das Turmas Disciplinares: Acórdão 53/2012 (TED IX). Proc. E-4.197/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O eminente advogado Dr. (...), na qualidade de Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (...), solicita parecer para orientação do Egrégio Colegiado que preside. Sua dúvida, que decorre de várias representações promovidas por magistrados contra advogados, diz respeito à seguinte questão: constitui ou não infração ética o não recolhimento da assim chamada “taxa de mandato judicial”?  

É o breve relatório.

PARECER – O não recolhimento, pelo advogado, da assim chamada “taxa de mandato judicial” não constitui, em absoluto, infração ética, mas, sim, mera irregularidade processual (representação) e descumprimento, pela parte, de obrigação tributária.

Neste sentido, cf. os seguintes precedentes do TED I:

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ficam acolhidos os embargos de declaração para alteração do parecer e ementa: TAXA DE MANDATO JUDICIAL – NÃO-RECOLHIMENTO - TAXA DEVIDA A FAVOR DO ESTADO - DESTINAÇÃO 5% e 15% DO TOTAL, RESPECTIVAMENTE À CAASP E À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS. O Estado é o destinatário de 80% (oitenta por cento) do total da Taxa de Mandato, destinando os outros 20% (vinte por cento), ou seja, 05% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento), respectivamente para a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e à Carteira de Previdência dos Advogados. O recolhimento, embora feito pelo advogado, é da responsabilidade da parte e não do profissional. Não concorrendo o mandante com o respectivo valor, ocorrerá simples irregularidade processual (art. 257 do CPC), inexistindo infração ética do patrono pelo seu não-recolhimento. Proc. E-2.708/03 (Embargos) – v.u. em 22/05/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Rev.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – TAXA DE MANDATO JUDICIAL – ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO QUANDO O CLIENTE NÃO LOGROU RECEBER A CONCESSÃO. A responsabilidade pelo pagamento da taxa pela juntada de procuração é da parte e não do advogado (arts. 40, 48 e 49 da Lei 10.394/70), conforme entendimento deste Tribunal – E.2756/03, salvo hipótese em que haja previsão contratual atribuindo tal encargo ao advogado. Não possuindo o cliente condições de pagar a referida taxa, não se pode obrigar o advogado a fazê-lo com recursos próprios por ausência de comando legal para tanto. Se não há responsabilidade, não se pode inferir infração, porque “ninguém pode ser obrigado a fazer (ou deixar de fazer) alguma coisa senão em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, da Constituição Federal). Solução que não isenta o advogado de esgotar todos os meios processuais disponíveis para a concessão do benefício da gratuidade. Proc. E-3.666/2008 – v.u., em 18/09/2008, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARY GRÜN – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Não é outro o posicionamento recente do E. TED IX, que, a esse respeito, dada a atipicidade de conduta semelhante àquela posta pelo ilustre consulente, assim se manifestou:

Acórdão Nº: 53/2012. EMENTA: Taxa de Mandato destinada à Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de S. Paulo. Outorgante da procuração sujeito passivo tributário. Encargo que não se transfere ao Advogado que não tem a obrigação fiscal. Omissão que não tem tipicidade e, portanto, não consubstancia infração ao Estatuto da OAB. Dever e competência do Judiciário em fiscalizar o recolhimento determinando as providências que a falta de recolhimento dá causa. Exegese e aplicação das Leis Estaduais ns. 10397/1970 e 13549/2009 bem como do Comunicado SPI n. 02/2011 de 10 de fevereiro de 2011. Arquivamento do processo. Vistos, relatados e examinados estes autos do processo Disciplinar 09R0003592011 acordam os membros da NONA TURMA do TED, julgar pela improcedência da representação, determinando o arquivamento. Por votação unânime. Sala das sessões, 27 de abril de 2012. Rel. Dr. Francisco Tambelli Filho - Presidente Dr. Américo de Carvalho Filho.

A infração ética prevista no EAOAB, art. 34, XXIII, caracteriza-se se o advogado deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB (após notificação), e não a taxa de mandato judicial, de natureza tributária, devida pelo outorgante e não pelo advogado.

Por essas razões, não vislumbro, de modo algum, infração ética, no caso.

É o parecer, que submeto ao douto Colegiado.