E-4.199/2012


CONFLITO DE INTERESSES.

Consulta formulada por autoridade judicial - Advogada que integrava sociedade empresária e passa a advogar contra esta, por dívida pertinente ao tempo da sociedade - Inexistência de impedimento legal, mas ético. Não se vislumbra, na situação em tese analisada, qualquer impedimento legal ao exercício da advocacia, mas impedimento ético, provocado pela existência de conflito entre os interesses do cliente exequente e os da própria advogada, que desaconselha sua atuação, sob pena de caracterizar-se eventual infração ético-disciplinar. Inteligência dos artigos 18 e 20 do CED. Precedente: E-3.812/2009. Proc. E-4.199/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dra. MARY GRUN - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Cuida-se de consulta encaminhada a este Sodalício pela MMª Juíza de Direito da (...)ª Vara Cível da Comarca de (...), pelo ofício sob nº (...)/2012, extraído dos autos da ação de execução de título extrajudicial requerida por (...) em face de (...), no sentido de informar ao I. Juízo se a Dra. (...), OAB/SP (...), que ingressou nos autos por substabelecimento, estaria impedida, consoante cópia da r, decisão anexa:

Preliminarmente, é de ser enfrentada a questão do conhecimento da consulta.

Em regra, a competência desta Corte Deontológica cinge-se à orientação e aconselhamento dos inscritos na Ordem (Regimento Interno, art. 3º, “caput”).

Demais disso, a Resolução nº 07/95 sintetizou que não são admitidas consultas versando conduta de terceiros, como se constatou tratar-se na espécie. Também não são apreciadas por esta Corte consultas fundadas em casos concretos, ou sub judice, como também sói ocorrer na situação em pauta.

Contudo, verifica-se que a presente consulta é emanada de autoridade pública, qual seja, Juíza de Direito, situação esta expressamente excepcionada pela Resolução nº 01/92, deste Sodalício, pela qual compete ao Tribunal de Ética Profissional

“b- conhecer de consultas formuladas, em procedimento regular, por entidade de caráter público ou autoridade pública, relacionadas com a atividade profissional e conduta ética do advogado, e a análise e deliberação sobre elas, em ambos os casos, forem recomendadas para atender ou resguardar o exercício da advocacia e do Poder Judiciário”.

Assim, entendo que o assunto diz respeito, em última análise, ao exercício da advocacia, com destaque para o local da prestação dos serviços profissionais, sendo forçado a concluir, portanto, pelo conhecimento da consulta, que será, todavia, respondida em tese.

PARECER – A questão, de ordem prática, que ensejou as consulta, reside no fato de que os sócios da sociedade empresária litigavam em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, que decidiu pela exclusão da Dra. (...) do quadro societário da executada, a partir de 21.03.2003, sendo a presente execução de nota promissória emitida pela sociedade com data de vencimento em 21.06.02, em favor do exequente, genitor da sócia (...), quando esta ainda integrava a pessoa jurídica executada.

Ocorre que o advogado do Exeqüente substabeleceu, com reserva de iguais, seus poderes à sócia da executada, Dra. (...), que passou a peticionar nos autos em favor do exequente.

Após decisão judicial reconhecendo desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, deu-se a adjudicação de bem desta, atingindo apenas o patrimônio do outro sócio.

Nesse contexto, entendeu a MMª Juíza, em vista da decisão do Tribunal de Justiça que excluiu a Dra. (...) da sociedade somente a partir de março de 2003, e porque “a proibição parcial do exercício da advocacia (impedimento) é matéria de ordem pública, podendo ser declarada a qualquer momento, implicando, por conseguinte, na nulidade de todos os atos a partir de sua incidência, nos termos do art. 13, do CPC, por suspender o processo e oficiar á OAB, para que, nos termos dos artigos 27 do EAOAB e 20 do CED, informe sobre a existência de impedimento da advogada referida, a partir do momento em que ingressou nos autos por substabelecimento.

Consoante bem distingue o EAOAB (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), em seu artigo 27, a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia, encontrando-se os seus casos especificados pelo legislador, respectivamente, nos subseqüentes artigos 28 e 30 do mesmo diploma.

Assim, constituem hipóteses legais certas atividades que reduzem a independência do advogado e criam as incompatibilidades, equivalendo à proibição de inscrever-se na Ordem.

Já o impedimento permite a inscrição, mas importa restrições ao exercício profissional, no sentido de evitar-se eventual captação de clientela, que propicia vantagens ao advogado, gerando concorrência desleal com seus pares, pela angariação de causas devida não aos méritos pessoais do profissional, mas ao cargo que eventualmente ocupa.

Nenhuma dessas hipóteses legais se faz presente, ainda que em tese, na presente consulta, descabendo, outrossim, a este Sodalício ampliar ou restringir o seu alcance, posto tratar-se de matéria legal, e não ética.

Já, sob o aspecto deontológico, dispõe o suscitado artigo 20 do CED:

Art. 20. O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.

Trata-se, aqui, do chamado impedimento ético, que não decorre da configuração de hipótese legal stricto sensu, mas da tutela da relação cliente-advogado, fundada que é nos vínculos da confiança recíproca e do sigilo profissional.

Em certos casos, ademais, pode surgir eventual conflito de interesses entre os constituintes do advogado que o impede de atuar para ambos ao mesmo tempo, como determina o art. 18 do CED:

Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

Na hipótese em análise, todavia, o conflito se daria entre os interesses do cliente exequente e os da sua própria advogada, constituída por substabelecimento sem reserva de iguais, posto que esta, segundo o raciocínio judicial, ainda seria integrante da sociedade executada quando do ajuizamento da execução. Nessa linha, ou bem seria ela interessada em conduzir a execução, que já prossegue contra bens do sócio remanescente, de modo a eventualmente não recair sobre bens próprios da advogada. Ou bem estaria litigando contra si própria, posto que o interesse de seu cliente poderia ensejar a penhora adicional de seus próprios bens para integral satisfação do crédito.

Isto posto, é de concluir-se, em tese, pela existência de conflito de interesses, que gera impedimento ético, não se vislumbrando, contudo impedimento legal para o exercício profissional da advogada, que poderá, eventualmente, responder perante a Comissão de Ética competente por eventual infração.

É o parecer, sub referendo dos Doutos Pares.