E-4.200/2012


PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS JURIDICOS EM FORMA DE COLUNA PERIODICA ANALISANDO DECISÕES JUDICIAIS E LEIS EM VIGOR - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS E ESTAGIARIOS INSCRITOS NA OAB EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO PERIODICA - POSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDA AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL POR MEIO DESSES ARTIGOS - RESPONSABILIDADE ÉTICA PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS.

Não há óbice ético na participação de advogados em revistas contendo artigos jurídicos, publicidade e descrição de escritórios de advocacia. Os artigos jurídicos devem visar os objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais ou instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional (art. 32, parágrafo único do CED). O procedimento correto para os advogados publicarem artigos em jornais de circulação local é aquele previsto nos artigos 32, 33, e 34 do CED e nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB que determina: 1. O objetivo do artigo deve ser exclusivamente ilustrativo, educacional e/ou instrutivo; 2. Não deve conter propaganda ou promoção pessoal do advogado; 3. Deve o profissional abster-se de analisar caso concreto ou responder a consulta e 4. Se tal artigo envolver algum caso em que o profissional esteja envolvido, deve respeitar o sigilo e o segredo profissionais. Precedentes E- 3.130/2005, E-1.435, E-1.471, E-1.640, E-1.759, E-1.824, E-1.847, E-1.877 e E-3.661/2008.
Proc. E-4.200/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente, representando a sociedade de Advogados (...) Sociedade de Advogados, registro n. (...) vem perante esta Turma indagar o seguinte:

Da possibilidade da sociedade de advogados, por meio de seus sócios e associados, publicar matéria de conhecimento na sua área de atuação em revistas de assuntos diversos da cidade de São Paulo, denominada (...), mensalmente distribuída na cidade;

A pretensão é publicar assuntos de interesse geral, discorrendo sobre determinados assuntos que estariam em pauta, seja por decisão dos tribunais, seja pela edição de uma lei, etc.(sic).

Apresenta um modelo anexados nos autos, cuja coluna diz “dicas jurídicas”, o nome da advogada e seu registro na OAB e a fotografia de mãos segurando uma carteira profissional de trabalho e um pseudo artigo abaixo redigido em latim.

Eis a consulta. Passo ao relato.

PARECER – Conheço da consulta por ser de competência desta Turma deontologica.

Perfil da Revista (...).

Em pesquisa pude constatar que a revista (...) tem múltipla faceta, tratando-se de uma revista de grande penetração regional (Matão, São Carlos, Araraquara etc.) e um foco voltado para negócios.

O Código de Ética e Disciplina dedicou à publicidade o Capítulo IV, nos artigos 28 a 34, no qual alude a questão em normas proibitivas e permitidas, referindo nitidamente a discrição e a moderação como os seus princípios fundamentais e na mesma linha o Provimento n.º 94/2000, do Conselho Federal.

Tal provimento explicita interpretação sobre a publicidade do advogado, apontando com especificidade as permissões e proibições legais.

A divulgação de escritórios de advocacia e de serviços profissionais está prevista e regulamentada no provimento em questão que, em seu Art. 5º, alínea b, permite expressamente a informação publicitária da advocacia através de revistas, ou outro tipo de imprensa escrita.

Não vislumbro infração ética na redação de textos técnicos, de assuntos relacionados à área de atuação do escritório ou do advogado, contanto que se evite a redação de artigos que possam instigar pessoas a litigar, ou que contenham qualquer tipo de engrandecimento pessoal do articulista, ou quaisquer outras formas de angariação de clientela.

Os artigos redigidos somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente, nos termos do § 3.º do artigo 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

É preciso destacar de que não há infração ética na redação de textos técnicos, de assuntos relacionados à área de atuação do escritório ou do advogado, desde que, logicamente, se evite a redação de artigos que possam instigar pessoas a litigar, ou que contenham qualquer tipo de auto engrandecimento ou quaisquer outras formas de angariação de clientela.

Desta forma e na forma consultada, não comete infração ética o advogado que tem artigos de sua autoria publicados semanalmente em jornal de circulação local, desde que ausente propósito de promoção pessoal ou profissional e de captação de clientela, respondendo pelas consequências éticas se dentro das normas não proceder.

O procedimento correto para os advogados publicarem artigos em jornais de circulação local é aquele previsto nos artigos 32, 33 e 34 do CED e nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que determina:

I.O objetivo do artigo deve ser exclusivamente ilustrativo, educacional e/ou instrutivo;

II.Não deve conter propaganda ou promoção pessoal do advogado,

III.Deve o profissional abster-se de analisar caso concreto ou responder a consulta e

IV.Se tal artigo envolver algum caso em que o profissional esteja envolvido, deve-se respeitar o sigilo e o segredo profissionais.

No caso da consulta, repito, o articulista deve ter o cuidado de não infringir os ditames do provimento 94/2000 e art.28 usque art.34 do Código de Ética e Disciplina da OAB, respondendo pelos seus atos estando em posição antagônica à lei.    

É o meu voto que submeto aos demais pares.

Precedentes: E-3.130/2005 E-1.435, E-1.471, E-1.640, E-1.759, E-1.824, E-1.847, E-1.877, E-3661/2008.