E-4.201/2012


CASO CONCRETO - CONSULTA ENVOLVENDO CASO CONCRETO - INTERESSE E CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.

Esse sodalício é incompetente para examinar consultas que envolvam caso concreto, além de evidente interesse e conduta de terceiros. Aplicação dos arts. 136, I, §3º do Regimento Interno da OAB/SP e 49 do Código de Ética e Disciplina, além da Resolução nº 07/95 deste Tribunal. PRECEDENTES E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03. Proc. E-4.201/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente advogado regularmente inscrito na OAB/SP nº (...), dirigiu a sua consulta inicialmente ao Presidente da Comissão de Ética da (...)ª Subseção da OAB/(...), a qual foi encaminhada para este Sodalício pelo Oficio datado de 02 de outubro pp. e em suma,  apresenta a seguinte indagação “Que ingressou com uma ação monitória e que referido processo teve o seu tramite regularmente, com a interposição de recursos e que após varias tentativas de acordo as partes finalmente se compuseram e fixaram o valor de R$ 20.000,00 para o acordo com o pagamento em parcelas, informa ainda que a requerida pagou o valor de R$ 5.000,00 sendo 15% a titulo de honorários advocatícios que fora estipulado entre ele consulente e seu cliente PCF,  em contrato de honorários e 10% referente aos honorários que foram fixados no despacho que determinou a citação da parte ex-adversa, esclarecendo que eles, parte e advogado assinaram a petição de acordo que foi homologada. Diante desses fatos “solicita informações para ter conhecimento se infringiu o estatuto da OAB ou seu Código, tendo em vista que o seu cliente solicitou a devolução de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) ou seja, 10% que correspondem à porcentagem referente aos honorários que foram fixados em despacho quando da determinação da citação da outra parte litigante”

PARECER – Esta consulta é idêntica a consulta por este relator respondida no Processo E-4.177/2012,  mesmos fatos e mesmas condições onde a exposição fática apresentada pelo consulente evidencia a ocorrência de um caso concreto, sendo que toda a narrativa que dá suporte à consulta indica claramente que não se trata de uma dúvida com característica Deontológica ou hipotética, mas, de uma situação de fato que se presume consumada com relatório dos fatos acontecidos e que não revela nenhuma dúvida ética. E mais. Os fatos declinados dizem respeito à conduta de terceiro, ou seja do cliente que pretende reaver honorários advocatícios fixados em despacho judicial e já pagos.

Esta Turma Deontológica tem como competência dirimir dúvidas, em tese, acerca da conduta ética relativa ao exercício da advocacia, conforme disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e no artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional.

Não obstante o fato de estarmos evidentemente diante de um caso concreto, que tem condições de se tornar procedimento administrativo ético, pelos próprios fatos que estão deduzidos na consulta, como pela própria documentação acostada pelo consulente, onde se vê que o acordo formalizado e homologado não faz referência nem ao contrato de honorários firmado e nem a eventual despacho inicial que fixou honorários advocatícios (cfs. fls. 09/13), outrossim, não há tese ou dúvida deontológica a ser respondida, ficando evidente salvo entendimento em contrario, que o consulente não tem dúvidas acerca da tipificação da conduta do advogado e das medidas que devem ser tomadas para a salvaguarda de responsabilidades em eventual ação judicial. Por tais razões, tendo em vista ainda o disposto na Resolução nº 7/95 deste Tribunal que impede o conhecimento de consultas sobre conduta de terceiros, impõe-se o não conhecimento da presente consulta, o que se faz tendo em vista a pacifica Jurisprudência deste Sodalício, nos vários precedentes que agora invocamos e pode ser examinado pela consulente no “site da OAB, no link deste Tribunal e que são os processos: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03.

Diante dos fatos expostos e das razões aqui consignadas opinamos pelo não conhecimento da consulta a qual deve ser encaminha ao arquivo.

É o parecer que submeto a apreciação da nobre Revisora e E. Tribunal.