E-4.202/2012


HONORÁRIOS - CLÁUSULA ´QUOTA LITIS" - ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - HONORÁRIOS - QUITAÇÃO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE - DÚVIDA SOBRE MATÉRIA JURÍDICA - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.

O parágrafo único do art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB expressamente admite a contratação de honorários advocatícios com a cláusula "quota litis". Entretanto, condiciona-a a situações excepcionais e desde que contratados por escrito e diante da comprovada falta de condições pecuniárias do cliente. Na hipótese de o cliente não conseguir quitar um contrato com seu advogado, pagando-lhe em pecúnia o que foi contratado, nada obsta que ambos acordem quitar o débito mediante dação em pagamento com bem móvel ou imóvel, desde que este tenha efetivamente valor compatível com o valor dos honorários contratados. O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB tem competência para responder exclusivamente questões sobre ética profissional, não lhe cabendo responder questões sobre direito positivo. Proc. E-4.202/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Pela presente consulta, encaminhada pela Subsecção de (...), o consulente procura saber se uma pessoa, necessitando mover uma ação de usucapião e não possuindo condições financeiras para arcar com os honorários advocatícios, poderia contratar advogado para a causa, pagando-lhe honorários com uma parte do imóvel em discussão, caso obtenha êxito na ação.
Indaga, ainda, se incide em infração ao Código de Ética o advogado que aceitar contratar honorários a serem pagos em bem imóvel ou móvel de seu cliente.
Finalmente, indaga sobre “quais são as garantias que o advogado possui ao firmar este contrato”.
 
PARECER – A questão pode ser respondida em tese e não se referre a conduta de terceiros nem a matéria já sob o crivo do Poder Judiciário, podendo, portanto ser conhecida.
Passo, então, a respondê-la.
A redação do caput do art. 38, do Código de Ética e Disciplina, embora se refira expressamente à cláusula “quota litis”, na verdade trata da cláusula “ad exitum”. O regramento para a cláusula “quota litis” está efetivamente no parágrafo único do citado art. 38, “in verbis”:
A participação do advogado em bens particulares do cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só tolerada em caráter excepcional, e desde que contatada por escrito.
Isto porque no chamado “contrato cotalício” (ou quota litis) não há necessariamente um pagamento em pecúnia mas em uma parte do objeto em litígio, por isto o nome: quota litis.
Vê-se, portanto, que a cláusula “quota litis” não é vedada mas de aceitação restrita.
Rafael Bielsa em La abogacía, citado por José de Moura Rocha, assinalou que:
Apesar de todas as críticas e resistências legais e jurisprudenciais, o pacto de cota-litis se pratica já disfarçada, já francamente. Isto tem uma explicação, e até é justificável quando se trata de um pleito de difícil gestão judicial, seja pela índole da questão, seja pela classe de prova a produzir, seja pelos gastos que origina, seja pelo azar do resultado. Para o litigante pobre o pacto pode ser o único meio de litígio; ... Assim, pois, se o pacto é repudiável como sistema, não obstante justifica-se em certos casos.”
Foi exatamente com esse espírito que o Código de Ética e Disciplina da OAB estabeleceu o parágrafo único do art. 38. Permitir que, em casos excepcionais, o litigante pobre, mas com uma boa questão para ser posta em juízo, possa escolher um advogado de sua confiança sem depender da assistência judiciária, onde não tem a possibilidade de escolha do patrono.
Com isto, tem-se respondida a primeira questão posta. Evidenciada a impossibilidade financeira do cliente, pode o advogado, excepcionalmente, firmar contrato de prestação de serviços jurídicos com honorários com cláusula quota litis.
De qualquer forma, a admissibilidade desta cláusula não ilide a obrigação de respeitar-se a moderação determinada pelo art. 36, do CED.
Esclareça-se que, no caso não se trata de dação em pagamento. Na dação em pagamento existe uma dívida pecuniária e, para saldá-la, o devedor oferece bens em pagamento. Isto parece ser a hipótese da segunda questão posta pelo consulente, quando indaga se infringe o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que, firmando contrato de honorários recebe em pagamento bem imóvel ou móvel do cliente. Nesse caso, havendo um contrato de honorários com valor estabelecido, na impossibilidade de quitação pelo cliente, nada obsta que, mediante acordo, o cliente quite a dívida com a entrega de um bem no valor devido ao advogado, ficando claro que o bem entregue seja de fato de valor correspondente à dívida.
Finalmente, quanto à questão sobre as “garantias que o advogado possui ao firmar este contato”, ressalto que esta Turma Deontológica não tem competência para orientar sobre dúvidas em questões de direito positivo, cabendo ao consulente resolvê-la com seus próprios conhecimentos ou valendo-se da orientação de algum colega mais experiente.
É o parecer.