E-4.207/2012


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA ANTIGO CLIENTE - PATROCÍNIO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO PELA EX-ESPOSA E POSTERIORMENTE DEFESA DO EX-MARIDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR SUA EX-CLIENTE - IMPOSSIBILIDADE.

É inadmissível que o advogado da ex-esposa na ação de divórcio, profissional que conhece sua condição patrimonial, a composição de sua renda, sua capacidade de trabalho, seus segredos, suas virtudes e fraquezas, possa voltar-se contra ela para passar a advogar para o ex-marido em ação que, de alguma forma, se relaciona com a ação de divórcio, como é o caso da ação de alimentos. O patrocínio de demandas contra ex-cliente deve ser sempre verificado com muita cautela. Somente será admissível, sob o aspecto ético, se o objeto da demanda judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas recebidas pelo advogado na prestação de serviços ao ex-cliente. E não há limite temporal para essa restrição. O respeito ao sigilo profissional é eterno. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I. Proc. E-4.207/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O MM. Juiz de Direito da (...)ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de (...) dirige consulta a esta Corte Deontológica nos seguintes termos: “solicito as necessárias providências no sentido de informar a este Juízo, se há algum impedimento em vosso Estatuto, quanto a mesma advogada representar a requerente em Ação de Divórcio e, posteriormente, representar o requerido (mesmas partes) em posterior Ação de Alimentos.”.

Passo a responder a consulta.

PARECER – A advocacia contra antigo cliente pauta-se pelo seguinte julgado deste Sodalício, da lavra do culto Relator Fabio de Souza Ramacciotti:

(...) “A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Mesmo na hipótese de não haver impedimento, recomenda-se observar-se o prazo de 2 (dois) anos para advogar contra antigo cliente. (...) Precedentes do TED I: Processos E-4.098/2012, E-4.020/2011, E-3.982/2011, E-3.866/2010 e E-3.918/2010. (Proc. E-4.109/2012 - v.u., em 19/04/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)”.

Recentemente, em voto magistral do ilustre Relator Dr. João Luiz Lopes, no julgado 4140/2012, este Tribunal de Ética deslocou a análise da questão, deixando de fixar um tempo recomendável para viabilizar a advocacia contra ex-cliente, ou como no caso E-4140/2012, contra ex-empregador, pelos seguintes fundamentos:

“SIGILO E SEGREDO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-EMPREGADOR 10 DIAS APÓS O DESLIGAMENTO – AÇÕES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM INFORMAÇÕES SIGILOSAS OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE – O PATROCÍNIO DE AÇÕES DE TERCEIROS CONTRA EX-EMPREGADOR SOMENTE É POSSÍVEL SE O OBJETO DAS NOVAS AÇOES NÃO GUARDAR QUALQUER RELAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.- O advogado não pode patrocinar ações de terceiros contra o ex-empregador logo após seu desligamento do quadro de funcionários de empresa, uma vez que essa hipótese levantaria o fundado receito de que alguma informação sigilosa poderia ser utilizada no patrocínio das ações. O patrocínio de ações contra ex-empregador deve ser sempre verificado com muita cautela. O patrocínio de novas demandas, a qualquer tempo, somente será admissível se o objeto da ação judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas obtidas pelo advogado no curso da prestação de serviços. E não há limite temporal para essa restrição. O respeito ao sigilo profissional é eterno e deve perdurar durante toda a vida do advogado. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I -   Precedentes E-2.726/03; E-1.260/95; E-2.357/01;E-3.262/05 e E-4.042/11”

Este Tribunal de Ética não veda, portanto, o patrocínio de causas contra ex-cliente, mas estabelece os estreitos limites em que a advocacia contra ex-cliente seria admissível, nos termos dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I. A barreira ética que impede a advocacia contra ex-cliente funda-se no sigilo profissional. É o sigilo profissional, dever sagrado do advogado, que impede a advocacia contra ex-cliente. E impede para sempre. Não há prazo que autorize o advogado a violar o sigilo profissional para litigar contra ex-cliente.

É por essa razão que este Tribunal de Ética somente admite o patrocínio contra ex-cliente em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo.

No caso em questão, o Consulente apresenta situação em que advogado patrocina a Requerente em ação de divórcio e, posteriormente, passa a advogar para o Requerido em ação de alimentos contra sua ex-cliente (autora da ação de alimentos).

Ora, a ação de divórcio e ação de alimentos são intimamente ligadas. Envolvem as mesmas partes, ambas decorrem do rompimento do vínculo matrimonial (no caso da ação de alimentos promovida por ex-cônjuge) e, de um modo ou de outro, estão relacionadas ao patrimônio que foi objeto do divórcio e à capacidade de gerar renda dos ex-cônjuges.

Assim, sob o aspecto ético, é inadmissível que o advogado da ex-esposa, profissional que conhece sua condição patrimonial, a composição de sua renda, sua capacidade de trabalho, seus segredos, suas virtudes e fraquezas, possa voltar-se contra ela, para passar a advogar para o ex-marido em ação que, de alguma forma, se relaciona com a ação de divórcio. O patrocínio de demandas contra ex-cliente deve ser sempre verificado com muita cautela. Somente será admissível, sob o aspecto ético, se o objeto da demanda judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas recebidas pelo advogado na prestação de serviços ao ex-cliente. E não há limite temporal para essa restrição. O respeito ao sigilo profissional é eterno.

É o parecer que submeto a meus pares.