E-4.208/2012


INCOMPATIBILIDADE - FUNÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 28 DO EAOAB - INEXISTÊNCIA - IMPEDIMENTO - FUNÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 30 E DO ART. 28, II - LIMITAÇÃO DO IMPEDIMENTO À HIPÓTESE DO ART. 28, I - EVENTUAL USO DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - INFRAÇÃO ÉTICA.

O servidor público que não exerça quaisquer das funções listadas nos incisos I a VIII, do art. 28, da Lei n. 8.906/94, não está sujeito à incompatibilidade para o exercício da advocacia. Se também não exercer função listada no art. 29 e no art. 30, II, do EAOAB, estará sujeito apenas ao impedimento previsto no inciso I, do art. 30, não podendo advogar contra qualquer órgão ou entidade da Administração Pública (direta, indireta ou fundacional) que o remunera. Na hipótese de o servidor usar do cargo ou função para captação de clientela configurar-se-á infração ética, sujeitando-se o infrator ao processo disciplinar e às penas correspondentes.
Proc. E-4.208/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – À guisa de relatório, transcrevo a consulta, cuja concisão homenageio.

“Serei nomeada em 01 (...) como Assessora Técnica Parlamentar l, na Câmara dos Vereadores desta comarca, cargo em comissão. cuja previsão e descrição detalhada dos atribuições seguem anexas.

Com intuito de evitar violações ao Estatuto da Advocacia e ao Regulamento Geral, requeiro informaçõe acerca da incompatibilidade e/ou impedimento entre o cargo acima mencionado e o exercício da advocacia.”

A consulente anexa à sua consulta uma tabela de cargos constantes da Lei Complementar n. (...), alterada pela Lei Complementar n. (...) as quais pressuponho, embora isto não esteja expresso, sejam do Município onde exercerá a função referida. Ali consta a alegada função de assessor técnico parlamentar I.

Consta, também, como integrante da citada Lei Complementar, a descrição do cargo de assessor parlamentar I e as funções que lhe cabem, na forma seguinte:

Assessor Técnico Parlamentar

Descrição resumida

Garantem suporte na gestão e na administração das funções políticas  do Vereador, definindo diretrizes, coordenando e supervisionando ações, monitorando resultados e fomentando políticas públicas cujo conteúdo e reflexo do programa partidário com o qual o Vereador foi eleito.

Descrição Detalhada

- assessorar o Vereador na busca de elementos, informações e demandas junto a sociedade, com vistas a formulação de políticas que busquem o bem estar do povo;

- administrar, em nome do parlamentar, consensos e dissensos, que levem a pactos externos, tomando possível a atuação do vereador na aplicação do seu projeto sociedade, do seu programa partidário;

- servir de elo de ligação entre o Vereador e a Direção da Casa no sentido de projetar, defender e influenciar os debates e decisões políticas que vinculam o trabalho do Vereador junto as decisões emanadas do plenário;

- administrar os consensos e dissensos fazendo o elo de ligação entre parlamentar e os quadros permanentes da Câmara, especialmente  àqueles vinculados as comissões permanentes de modo a possibilitar a utilização eficiente dos recursos humanos e materiais disponíveis;

- execução de atividades vinculadas à formulação, implementação de políticas públicas, conforme programa partidário do Vereador;

- execução de atividades que subsidiem a função de fiscalização do Executivo pela perspectiva do projeto de sociedade abraçada peto Vereador a quem serve;

- executar outras atribuições afins.

PARECER – A consulta versa sobre conduta futura da própria consulente, a qual pode ser respondida em tese. Apesar da conhecida posição deste relator sobre consultas relativas a incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia, acato a abundante jurisprudência deste sodalício, embora dela discorde, e recebo a consulta passando a examinar-lhe o mérito.

As regras sobre incompatibilidade e impedimento para o exercício da advocacia estão expressas nos artigos 28 a 30 do Estatuto da Advocacia às quais nada podemos acrescentar e das quais nada podemos retirar.

No artigo 28 estão relacionadas as funções cujo exercício, ainda que temporário, implicam em vedação absoluta ao exercício da advocacia. Nelas nada há, na minha opinião, que se assemelhe às funções que cabem ao assessor técnico parlamentar I, como previsto na Lei Complementar nº (...), indicada pela consulente. Em sendo assim, o exercício de tal função não implica em incompatibilidade para o exercício da advocacia.

O artigo 29 trata dos procuradores gerais e assemelhados, o que não é o caso.

Finalmente o artigo 30, que trata dos impedimentos tem, em seu inciso I, a regra que se aplica à hipótese relatada pela consulente, como transcrevo.

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Esclareço que o inciso II, do referido art. 30 não se aplica à hipótese relatada pela consulente, pois tal inciso refere-se aos membros do Poder Legislativo, onde não se enquadram os funcionários desse Poder.

Assim, os assessores técnicos parlamentares nomeados nos termos da Lei Complementar nº (...), do Município de (...), como presumo, se advogados, estão impedidos apenas de advogar contra qualquer ente ou órgão vinculado à referida municipalidade.

No processo E- 4.078/2011, julgado em 24 de novembro de 2011 nesta Turma Deontológica, decidiu-se por maioria que:

O servidor público que não exerça qualquer das funções listadas nos incisos I a XIII, do art. 28, da Lei n. 8.906/94, não está sujeito à incompatibilidade para o exercício da advocacia. Está sujeito, no entanto, ao impedimento previsto no inciso I, do art. 30, não podendo advogar contra qualquer ente da Administração Pública (direta, indireta ou fundacional) que o remunera. Na hipótese de o servidor usar do cargo ou função para captação de clientela configurar-se-á infração ética, sujeitando-se o infrator ao processo disciplinar e às penas correspondentes.

A situação é idêntica. Quando a função a ser exercida pelo servidor não se enquadrar nas demais hipóteses previstas nos artigos de 28 a 30, do EAOAB, estará ele sujeito apenas ao impedimento do art. 29, inciso I, não podendo advogar contra qualquer órgão ou entidade vinculado á fazenda pública que o remunere. Fica expresso, no entanto, que o servidor não poderá, em hipótese alguma, utilizar, para captação indevida de clientela, a função pública que exercer para não incidir em falta ética sujeita às penas disciplinares respectivas.