E-4.210/2012


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA - SÓCIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E ADVOCACIA PARTICULAR - ADMISSIBILIDADE.

Não há impedimento legal ou ético a que um sócio de sociedade de advogados advogue particularmente, desde que não haja vedação no contrato social. Precedentes E-3.761/2009 e E-4.145/2012. Proc. E-4.210/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Indaga o Consulente se existe algum impedimento de um advogado, sócio de uma sociedade de advogados, constituída em determinado endereço, com apenas 1% das quotas sociais, permanecer advogando como pessoa física em escritório próprio e endereço diverso, na mesma subsecção.

Em sendo permitido, indaga como seria efetuado o pagamento da anuidade da OAB: pela pessoa física do advogado, pela pessoa jurídica ou ambos?

Conheço da consulta.

PARECER – Não há impedimento legal, nem ético, a que um advogado, integrante de uma sociedade de advogados, seja na qualidade de sócio ou associado, advogue particularmente em escritório próprio.

O que é expressamente vedado é um advogado integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional (§ 4º do Art. 15 do EOAB).

Pode ocorrer, entretanto, de o contrato social da sociedade a que pertence o advogado, ou o seu contrato de associação, vedar expressamente que o sócio advogue particularmente.

Essa questão é de tal importância que, para evitar disputas, principalmente entre sócios de sociedades, o Provimento 112/2006, do CFOAB, e seu Art. 2º, inciso VIII, assim dispõe:

“Art. 2º O Contrato Social deve conter os elementos e atender aos requisitos e diretrizes indicados a seguir:

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VIII - a possibilidade, ou não, de o sócio exercer a advocacia autonomamente e de auferir, ou não, os respetivos honorários como receita pessoal;”

Em parecer anterior de minha lavra, tratando de hipótese semelhante a esta consulta, localizei um precedente deste Tribunal cuja ementa a seguir transcrevo:

E -3.761/2009 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO ITEM “B” DA CONSULTA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – SÓCIO QUE EXERCE A ADVOCACIA AUTÔNOMA – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA, SE O CONTRATO SOCIAL O PERMITIR – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – SÓCIO QUE EXERCE A ADVOCACIA, EM OUTRO LOCAL, EM CONJUNTO COM OUTROS ADVOGADOS – INFRAÇÃO ÉTICA. Como expressamente admite o art. 2º, inciso VIII, do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB, não comete infração disciplinar o advogado que, desde que autorizado pelo contrato social, mantenha o exercício da advocacia individual, auferindo dela receita em seu exclusivo benefício. Por outro lado, não pode o advogado membro de sociedade de advogados, no território da mesma seccional da OAB, exercer advocacia em conjunto com outro ou outros advogados, separadamente da sociedade a que pertence. Admiti-lo seria permitir que, por vias transversas, fosse violada a vedação inscrita no § 4º, do art. 15, do EAOAB. V.M., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Julgador Dr. ZANON DE PAULA BARROS, vencido o Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Rev. Dr. GILBERTO GIUSTI – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

Vale lembrar também que o sócio que assim atuar, ou seja, advogar particularmente, deve estar sempre atento a possível conflito entre clientes do escritório do qual é sócio e clientes da sua advocacia particular.

Concluindo, não há qualquer impedimento legal ou ético a que um advogado, integrante de determinada sociedade, advogue particularmente e aufira os respectivos honorários, desde que a prestação de tais serviços não seja vedada pelo contrato social da sociedade a que pertence.

Quanto à questão do pagamento da anuidade à OAB, ela será sempre devida pelo advogado inscrito em seus quadros, por força do disposto no Art. 46 do EAOAB, seja sócio ou não de sociedade de advogados. Esta, por sua vez, deve pagar anualmente à OAB uma contribuição, em contrapartida aos serviços prestados por esta entidade.

Este o meu parecer, que submeto aos meus pares.