E-4.212/2012


CONFLITO DE INTERESSES - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO ADVOGADO CONTRA PARTIDO QUE TEM, COMO CANDIDATO, DIRETOR DE CLUBE ESPORTIVO, SEU CLIENTE - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS EM PERCENTUAL DE 30 % DO BENEFÍCIO EM PROCESSO NA JUSTIÇA COMUM - IMODERAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS DE CALCULOS ALÉM DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - DESDE QUE CONTRATADOS OU ACORDADOS COM O CLIENTE.

Não há situação de conflito para o advogado que tem como cliente clube esportivo propor ação contra partido do qual o diretor do clube seria candidato. O diretor e o clube esportivo não se confundem sendo independente um do outro. Os honorários estimados em 30% sobre o valor da causa só são admitidos em ações de natureza trabalhista e previdenciária; em outras causas são considerados imoderados. A cobrança pela elaboração dos cálculos, além dos honorários, depende exclusivamente do que está ajustado no contrato ou de acordo celebrado com o cliente. Proc. E-4.212/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a este Tribunal, na qualidade de membro da Comissão de Ética, nos seguintes termos:

“... requer nesta oportunidade esclarecimento a respeito de fatos que me foram levados a respeito das seguintes situações” (sic):

“1º) O advogado pode propor ação contra partido em que o candidato é diretor de clube esportivo onde o advogado também presta serviço”?

“2º) Quando o contrato de Honorários menciona que os honorários advocatícios são de 30% (tinta por cento), pode o causídico cobrar outras despesas como elaboração de calculo”?

“Solicito referidas informações visando oferecer uma melhor informação e até mesmo evitar dissabores contra meus pares”?

Este é o Relatório.

PARECER – Essa Relatora conhece da consulta, não só em homenagem ao Consulente - membro da Comissão de Ética -, mas também por se tratar de matéria relevante que pode ser respondida em tese.

Com relação ao primeiro questionamento, essa Relatora não vê situação de conflito para o advogado que tem como cliente um clube esportivo propor ação contra partido do qual o diretor do clube seria candidato.

O diretor (pessoa física) e o clube esportivo (pessoa jurídica) não se confundem sendo independente um do outro. O advogado tem como cliente o Clube e não o diretor do clube. Na verdade, ele estaria impedido de advogar para o diretor contra o clube. Logo não há conflito em propor a mencionada ação contra o partido do qual o candidato é o diretor do clube esportivo.

Nesse sentido, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa é abaixo transcrita?

“ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" -Acolhimento - Ação interposta por associado contra ex-presidente de clube recreativo - Alegada irregularidade no procedimento administrativo que resultou na suspensão do sócio por período de trinta dias - Ajuizamento da ação em face do réu sob alegação de que a penalidade decorreu de atritos pessoais - Impossibilidade -Pessoa física do presidente não se confunde com a personalidade jurídica do clube - Carência decretada - Extinção do feito determinada com base no inciso VI, do artigo 267, do Código de Processo Civil - Reforma da sentença com imposição do ônus da sucumbência ao autor -RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (Apelação nº 0068786-29.2005.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento em 30/11/2011)”.

Além disso, a ação sequer vai ser proposta contra o próprio diretor, mas sim contra o partido. 

Quanto ao questionamento das despesas além da cobrança dos honorários de 30%, é de se ressaltar, embora não questionado pelo Consulente, que a cobrança de honorários nessa percentagem,  já se encontra pacificado por esse E. Tribunal, como imoderada, exceto em ações trabalhistas e previdenciárias, o que, aliás, vem sendo referendado pelo Poder Judiciário.

Parece-nos, entretanto, não ser o caso de ações dessa natureza, vez que, aparentemente se trata de questão eleitoral, uma vez que o Consulente expõe que a ação será contra “partido em que o candidato é diretor do clube ...”.

Em todo caso, é de se deixar registrado que honorários de 30% sobre o valor da causa, se não se tratar de ações previdenciárias ou trabalhistas, não são admitidos.

Nesse sentido são as decisões dessa Turma de Ética e Disciplina:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE 30% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE - CONTRATAÇÃO “AD EXITUM” – IMODERAÇÃO
Deve o advogado, ainda que na contratação “ad exitum”, levar em conta o trabalho a ser efetuado, a sua complexidade, o tempo necessário, a possibilidade de atuar em outras ações, razão pela qual é exagerada a cobrança de 30% sobre o valor a ser recebido pelo cliente, vez que a ação judicial para tal finalidade é extremamente simples e, muito embora os honorários sucumbenciais sejam excluídos dos contratados, haverá recebimento imoderado. Proc. E.2.831/03 – v.m. em 16/10/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO, contra o voto do Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS CONTRATADOS AD EXITUM - ... HONORÁRIOS EM PRECENTUAL DE 30 % DO BENEFÍCIO EM PROCESSO NA JUSTIÇA COMUM ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMODERAÇÃO. “... Admitem-se honorários no percentual de 30 % do ganho do cliente somente nas causas trabalhistas, previdenciárias ou acidentárias, onde não haja honorários de sucumbência. Nas demais hipóteses os honorários só podem chegar a esse percentual se nele estiverem incluídos os honorários de sucumbência. Proc. E-4.181/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. MARY GRUN - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF”.

Quanto às despesas, se os cálculos forem elaborados pelo próprio advogado estas incorporarão os honorários, caso nada tenha sido estipulado no contrato.

Na hipótese de ser contratado um terceiro para a elaboração dos referidos cálculos, e não estiverem referidas despesas ajustadas no contrato, seria importante o consulente tratar a questão com seu cliente, buscando uma composição, para evitar que ele tenha prejuízos.

Por isso, é importante que o advogado deixe claro no contrato, que, além dos honorários, também deverá ser reembolsado das custas processuais e despesas efetuadas com o processo, devendo estabelecer contratualmente a forma de adiantamento ou reembolso dessas despesas, judiciais ou extrajudiciais, comprovando que foram ou serão destinadas exclusivamente ao bom andamento da defesa dos interesses do cliente. Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Conselheiros.