2013

E-4.211/2012

RENÚNCIA DE MANDATO - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - ADVOGADO QUE SE DESLIGA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PATROCÍNIO DOS CLIENTES DO ESCRITÓRIO OU DA SOCIEDADE - LIMITES ÉTICOS - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 16/98 QUANDO HOUVER ANTERIOR RENÚNCIA DO MANDATO

E-4.213/2013

CONVÊNIO JURÍDICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO OFERECIDO POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO NÃO REGISTRÁVEL NA OAB - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS POR CAPTAÇÃO DE CAUSA E CLIENTELA - CONCORRÊNCIA DESLEAL

E-4.214/2013

HONORÁRIOS - CLÁUSULA -QUOTA LITIS- - ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESPEITAREM-SE, EM QUALQUER HIPÓTESE, OS LIMITES DA MODERAÇÃO.

E-4.215/2013

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADOS, EX-EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, COM PRETENSÃO DE CADA UM DELES SE REPRESENTAREM MUTUALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, DE MODO QUE O PRIMEIRO REPRESENTA O SEGUNDO EM UMA RECLAMAÇÃO E O SEGUNDO REPRESENTA O PRIMEIRO EM OUTRA RECLAMAÇÃO CONTRA A MESMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA QUAL FORAM EMPREGADOS - TROCA DE FAVORES - ATITUDE INADEQUADA, INACEITÁVEL E ANTIÉTICA - POSSIBILIDADE DE TESTEMUNHAR SOBRE FATOS OCORRIDOS SEM REVELAR SEGREDOS CONFIADOS - AÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS COM INFORMAÇÕES SIGILOSAS OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - O PATROCÍNIO DE AÇÕES DE TERCEIROS CONTRA EX-EMPREGADOR SOMENTE É POSSÍVEL SE O OBJETO DESTAS NOVAS AÇOES NÃO GUARDAR QUALQUER CONEXIDADE COM AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PATROCÍNIO DE ADVOGADO CONTRA EX-EMPREGADOR OU EX-CLIENTE, SEJA NO CAMPO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, DEVE OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS, ALÉM DO SIGILO E MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS, CONTADOS DA ÚLTIMA MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL OU DE SEU DESLIGAMENTO DA EMPRESA ( artigo 19 do CED).

E-4.216/2013

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM COM HONORÁRIOS FIXOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO - LIMITES ÉTICOS

E-4.218/2013

ÉTICA PROFISSIONAL - EXIGÊNCIAS DE HONRA, NOBREZA, LEALDADE, DIGNIDADE E BOA-FÉ NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

E-4.219/2013

INTERNET - CONSULTA JURÍDICA PAGA - PÚBLICO INDISCRIMINADO - SITE QUE PRESTA SERVIÇOS DE OUTRAS ÁREAS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO ÉTICA

E-4.220/2013

HONORÁRIOS - LIMITES ÉTICOS PARA CONTRATAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS PARA CADA TIPO DE AÇÃO - RECOMENDÁVEL A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO - COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE

E-4.221/2013

PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM JORNAL - POSSIBILIDADE DE ACORDO COM ARTS. 28 A 34 DO CED E PROV 94/2000 DO CFOAB

E-4.225/2013

SIGILO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE CAUSA POR ADVOGADO QUE DIVIDE O MESMO ESCRITÓRIO COM SEU CÔNJUGE -- IMPOSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO

E-4.226/2013

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONCOMITÂNCIA COM OUTRA ATIVIDADE REGULAMENTADA - POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB - ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA - EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA NO MESMO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE

E-4.228/2013

TURMA DEONTOLÓGICA - COMPETÊNCIA - CONDUTA DE TERCEIROS - CASO CONCRETO - BUSCA DE ORIENTAÇÕES DE CUNHO AFEITOS AO DIREITO POSITIVO E ADJETIVO - DESCABE À OAB SUBSTITUIR O ADVOGADO EM SEU LABOR - VEDAÇÃO ESTATUTÁRIA E ÉTICA - NÃO CONHECIMENTO

E-4.229/2013

PUBLICIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS PUBLICITÁRIOS - DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL DEVE-SE DAR APENAS PARA COLEGAS E CLIENTES CADASTRADOS - PRECEDENTES

E-4.230/2013

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - MODELO ALEMÃO DENOMINADO DE -VEREIN- (SERVIÇOS REUNIDOS) - ASSOCIAÇÃO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS PRESTANDO CONSULTORIA MEDIANTE MENSALIDADE VARIÁVEL DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ASSOCIADO - ASSESSORIA MEDIANTE MEIO TELEFÔNICO E OU ELETRÔNICO PARA TODO O PAÍS - PRETENSÃO DE CRIAÇÃO DE EMPRESA SEMELHANTE AO -VEREIN- NO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE LEGAL E ÉTICA

E-4.145/2012

SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CONSULTOR JURÍDICO INTEGRANTE DE OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ADMISSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DO NOME DIRETOR JURÍDICO - ATIVIDADES QUE NÃO SÃO DE DIREÇÃO - ACONSELHAMENTO - CONFLITO DE INTERESSES

E-4.217/2013

CONSULTA À TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA - REQUISITOS NORMATIVOS - ANÁLISE SANEADORA - CONTEÚDO ININTELÍGIVEL - NÃO CONHECIMENTO

E-4.223/2013

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DÚVIDAS QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 9º DO CED - DEVOLUÇÃO E/OU RETENÇÃO DE DOCUMENTOS

E-4.227/2013

SIGILO PROFISSIONAL - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL CONTRATADO POR CLIENTE - EXIBIÇÃO À SEGURADORA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS E RECIBO DE PAGAMENTO - PROVIDÊNCIA QUE CABE AO CLIENTE OU QUE PODE SE DAR POR SUA AUTORIZAÇÃO

E-4.231/2013

HONORÁRIOS - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA CADA AÇÃO A SER PROPOSTA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS PARA CADA TIPO DE AÇÃO - RECOMENDÁVEL

E-4.232/2013

PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADOR - FUNÇÃO NÃO JURÍDICA - PREPOSTO - NA CONDIÇÃO ATUAL DE ADVOGADO CABE AO PROFISSIONAL PAUTAR SUA CONDUTA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E VALORES DA ADVOCACIA, ALÉM DE DEVER ZELAR PELA HONRA, NOBREZA E DIGNIDADE DA PROFISSÃO

E-4.234/2013

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATUAÇÃO DE BACHAREL EM DIREITO, SEM INSCRIÇÃO NA OAB, COMO ASSESSOR JURÍDICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA - IMPOSSIBILIDADE - BACHAREL EM DIREITO NÃO É ADVOGADO - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

E-4.235/2012

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS - BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS E DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM COM HONORÁRIOS FIXOS - PRINCIPIO DA MODERAÇÃO.

E-4.236/2013

CONSULTA QUE NÃO ENVOLVE DÚVIDA RELATIVA À ÉTICA PROFISSIONAL - NÃO CONHECIMENTO

E-4.237/2013

HORONÁRIOS USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ADESIVAÇÃO DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE LEGAL E ÉTICA -DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES - PRECEDENTES - USO DE UNIFORMES POR ADVOGADOS E ESTAGÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

E-4.239/2013

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - OBRIGATORIEDADE - PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA EM TERRITÓRIO DE OUTRO CONSELHO SECCCIONAL - HABITUALIDADE - INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CINCO OU MAIS CAUSAS NO PERÍODO DE UM ANO - CRITÉRIO OBJETIVO - FEITOS ARQUIVADOS.

E-4.242/2013

PROCESSO DISCIPLINAR - SIGILO PROCESSUAL - EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PELO ADVOGADO REPRESENTADO PARA UTILIZAÇÃO EM MEDIDAS CONTRA MAGISTRADO EM INSTANCIA DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL - REGRA GERAL É DE RESGUARDO DO SIGILO ABSOLUTO ENQUANTO PENDENTE RESULTADO FINAL - EXCEPCIONALIDADE DE QUEBRA - CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS

E-4.222/2013

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - DESNECESSIDADE - MAIS DE 5 (CINCO) CASOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ

E-4.240/2013

TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL - CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

E-4.224/2013

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - CONTRATAÇÃO DE PERCENTUAL DE 30% - POSSIBILIDADE - RENÚNCIA DA CLIENTE AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS A FIM DE ENQUADRAR-SE EM RITO PROCESSUAL MAIS CÉLERE - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DA HONORÁRIA CONTRATADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA CLIENTE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MODICIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE

E-4.233/2013

PUBLICIDADE - NOME DE FANTASIA - NOME DA SOCIDADE DE ADVOGADOS - QUESTIONAMENTO SOBRE POSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR APENAS A EXPRESSÃO ADVOGADOS NA LOGOMARCA, OMITINDO-SE A PARTE RELATIVA À -SOCIEDADE DE-. CONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE

E-4.238/2013

CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO POR EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL - RELATO FÁTICO IDENTIFICANDO OUTROS ENVOLVIDOS

E-4.243/2013

ADVOCACIA NOS TRIBUNAIS E COMISSÕES DE ÉTICA E DISCIPLINA POR MEMBROS DAS PROPRIAS COMISSÕES DISCIPLINARES OU MEMBROS DE COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DAS SUBSEÇÕES - IMPOSSIBILIDADE

E-4.244/2013

CONFLITO DE INTERESSES - ADVOGADO QUE PROMOVE AÇÃO CONTRA SOCIEDADE QUE TEM SÓCIO QUE TAMBÉM É SÓCIO DE OUTRA SOCIEDADE CLIENTE DO ADVOGADO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 18 DO CED POR INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - PRECAUÇÕES EM RESPEITO AO ARTIGO 31 DO EAOAB

E-4.245/2013

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PROCESSO ELETRÔNICO - DOCUMENTOS ORIGINAIS PERTENCENTES AOS CLIENTES - PRESERVAÇÃO E DEVOLUÇÃO - FALSIDADE - ASPECTOS ÉTICOS.

E-4.246/2013

ADVOGADO EMPREGADO - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - HONORÁRIOS AD EXITUM - POSSIBILIDADE SOMENTE SE PREVISTOS NO CONTRATO DE TRABALHO - SUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO - DIREITO AOS HONORÁRIOS CONTRATADOS PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO REALIZADO

E-4.247/2013

PUBLICIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES COMO AGENDAS, CANETAS, CALENDÁRIOS E CHAVEIROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO CONSTE O TELEFONE, ENDEREÇO OU E-MAIL - DISTRIBUIÇÃO DE COPOS - IMPOSSIBILIDADE.

E-4.249/2013

PUBLICIDADE - CARTAZ DE EMPRESA OFERECENDO SERVIÇOS DE CATÁLOGOS DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA EM SUBSEÇÃO DA OAB - AFIXAÇÃO DESACONSELHÁVEL - CARTAZ DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OFERECENDO SERVIÇO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFIXAÇÃO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS NORMAS ÉTICAS

E-4.250/2013

PUBLICIDADE - ADESIVOS EM VEÍCULOS COM LOGOTIPO E NOME DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - VEDAÇÃO ÉTICA

E-4.251/2013

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FORMAS DE COBRANÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO, DE COBRANÇA, DE ARBITRAMENTO E MONITÓRIA -RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO QUANTO À ESCOLHA DA VIA ADEQUADA, POIS DEPENDENTE DO CASO CONCRETO - CONTRATO DE HONORÁRIOS - DEVER ÉTICO DO ADVOGADO

E-4.252/2013

ANUIDADES E SERVIÇOS DEVIDOS PARA OAB HÁ TREZE ANOS -PROMESSA DE PAGAMENTO NÃO CUMPRIDA - CONSULTA À TURMA DEONTOLOGIA COM DEBITOS PENDENTES - EXERCICIO PROFISSIONAL PRESERVADO COMO DIREITO INDISPENSAVEL - CONSULTA SEM CONTEUDO ETICO E SIM CONTENDO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO.

E-4.253/2013

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCONTO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS DE VALORES ENTREGUES AO CLIENTE - CUIDADOS A SEREM TOMADOS - DESCONTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS INTEGRAIS DE VALORES PARCIAIS RECEBIDOS A SEREM ENTREGUES AO CLIENTE - VEDAÇÃO ÉTICA

E-4.256/2013

INDICAÇÃO DE ADVOGADO AO JUDICIÁRIO, PELA OAB, PARA ATUAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL - INCOMPETÊNCIA

E-4.248/2013

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES - REGRAMENTO ÉTICO

E-4.254/2013

CONFLITO DE INTERESSES - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - IMPEDIMENTOS ÉTICOS.

E-4.257/2013

INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR LEILOEIRO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CAUTELAS A SEREM ADOTADAS

E-4.260/2013

PUBLICIDADE - ENTREGA DE CARTÃO DE VISITA - POSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS - USO DE PLACA NA FACHADA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - MERA FACULDADE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE

E-4.261/2013

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO OU ARBITRAMENTO - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA CONTRA CLIENTE - INADMISSIBILIDADE - RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - DEVER DO ADVOGADO - SUBSTABELECIMENTO A OUTRO MEMBRO DA MESMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE

E-4.262/2013

INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - DIREITO MATERIAL

E-4.264/2013

CASO CONCRETO - CONSULTA ENVOLVENDO CASO CONCRETO - INTERESSE E CONDUTA DE TERCEIROS - AÇÕES JUDICIAIS QUE PODEM SER PROPOSTAS PARA SOLUÇÃO DE EVENTUAL LITÍGIO - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

E-4.265/2013

MANDATO - ADVOGADO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO JUDICIAL CONTRA CONDÔMINO - POSSIBILIDADE - SIGILO PROFISSIONAL - TESTEMUNHO JUDICIAL ENVOLVENDO CLIENTE OU EX-CLIENTE - IMPOSSIBILIDADE.

E-4.268/2013

CONSULTA - MATÉRIA DE DIREITO POSITIVO - NÃO CONHECIMENTO - CONSULTA - CONDUTA DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO

E-4.269/2013

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - DEPARTAMENTO JURÍDICO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOS PERANTE O INSS - PUBLICIDADE - LIMITAÇÕES ÉTICAS

E-4.270/2013

SOCIEDADE - ADVOGADO SÓCIO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ATOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - VEDAÇÃO ÉTICA E LEGAL

E-4.263/2013

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PRETENSÃO DE ADVOGADOS EM CONSTITUIR UMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SENDO EMPREGADOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS COM JORNADA DEFINIDA, SALÁRIO E SUBORDINAÇÃO, CONCOMITANTEMENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MESMA PESSOA JURÍDICA - INTENÇÃO INDIRETA DE PAGAR VALORES MENORES DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A PESSOA JURÍDICA E NÃO A PESSOA FÍSICA - IMPOSSIBILIDADE LEGAL E ÉTICA - PRETENSÃO DE COBRAR 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O RESULTADO DE AÇÕES DE EXECUÇÕES - PRETENSÃO EXCESSIVA QUE REFOGE AOS PADRÕES LEGAIS E ÉTICOS

E-4.273/2013

ADVOGADO - ANTERIOR DEFESA DOS INTERESSES DE RÉU EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS POR MUNICIPALIDADE - POSTERIOR ELEIÇÃO DO RÉU PARA O CARGO DE PREFEITO DE REFERIDO MUNICÍPIO - NOMEAÇÃO DO ADVOGADO PARA PROCURADOR MUNICIPAL - POSSIBILIDADE, EM TESE

E-4.275/2013

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DE ATIVIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - INVIOLABILIDADE DA SEDE PROFISSIONAL - QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL

E-4.277/2013

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM LIBERDADE TOTAL DE ATUAÇÃO PERANTE CLIENTES PRÓPRIOS, POR ELE CONTRATADOS DIRETAMENTE, AMIGOS E PARENTES E AINDA PARA CLIENTES DO ESCRITÓRIO QUE FAZIA PARTE - ATUAÇÃO TAMBÉM NO CONVÊNIO OAB/PGE - RELAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO EXCLUSIVO COM OS CLIENTES POR ELE ADMITIDOS SEM INTERFERENCIA DO ESCRITÓRIO ONDE TRABALHAVA - FORMA DE REMUNERAÇÃO COM O ESCRITÓRIO COM CONTEÚDOS JURÍDICOS E VERBAS DE DIREITOS TRABALHISTAS - CONTRATO ATIPICO DE RELAÇÃO PROFISSIONAL - RESCISÃO CONTRATUAL COM POSSIBILIDADE DE ENVIO DE CARTAS AOS SEUS CLIENTES PRÓPRIOS COM INFORMAÇÃO DE SEU NOVO ENDEREÇO PROFISSIONAL - DESACONSELHAMENTO DE ENVIO DE CARTAS A CLIENTES ESPECÍFICOS DO ESCRITÓRIO ONDE EXERCEU SUA ATIVIDADE PARA INFORMAÇÃO DE SEU NOVO ENDEREÇO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS

E-4.278/2013

PUBLICIDADE DE ADVOGADO - INTERNET - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PÁGINA NO FACEBOOK - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA - PRECEDENTES

E-4.280/2013

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 40% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE - IMODERAÇÃO

E-4.282/2013

PUBLICIDADE - ANÚNCIO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - POSSIBILIDADE - DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO - MALA DIRETA, INTERNET E REDE SOCIAL - VEÍCULOS LEGALMENTE ADMITIDOS, MAS SUJEITOS AOS PARÂMETROS DO CED E DO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CFOAB - UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO -ADVOCACIA- POR ADVOGADO QUE NÃO INTEGRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA, DESDE QUE AGREGADA AO NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL E SUA INSCRIÇÃO NA OAB -- UTILIZAÇÃO DE LOGOTIPO E SÍMBOLO - VEDADA CONOTAÇÃO MERCANTILISTA E DESIGN QUE ATENTEM CONTRA A SOBRIEDADE DA PROFISSÃO

E-4.283/2013

PATROCÍNIO CONTRA ÓRGÃO PÚBLICO APÓS O DESLIGAMENTO - EX-ADVOGADO OU PROCURADOR MUNICIPAL

E-4.284/2013

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADO QUE FOI TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIMINAL - ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM FAVOR DO RÉU NO MESMO PROCESSO - IMPEDIMENTO LEGAL E ÉTICO - PRECEDENTES

E-4.258/2013

COMISSÃO PAGA A ADVOGADO PARA PREFERIR E ESCOLHER UM LEILOEIRO OU EMPRESA DE LEILÕES EM DETRIMENTO DE OUTROS -INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGO 2° e 5º DO EAOAB C/C ARTIGO 34 DO CED. CONDUTA ANTIÉTICA

E-4.266/2013

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONVÊNIO DPE/OAB - FALECIMENTO DO ASSISTIDO ANTES DA CONCLUSÃO DO FEITO - PRETENSÃO DE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESISTIR DA NOMEAÇÃO E PROSSEGUIR NO PROCESSO COMO ADVOGADO PARTICULAR DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - VEDAÇÃO ÉTICA, ESTATUTÁRIA E DAS NORMAS DO CONVÊNIO.

E-4.274/2013

CONDUTA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA CONSULTA - INDEPENDÊNCIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - DEVER ÉTICO ALIADO AO BOM SENSO - PATROCÍNIO DE CAUSAS PARA O EMPREGADOR DO ADVOGADO - DEVER PROFISSIONAL EXCLUÍDAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 3/92, DA TURMA DEONTOLÓGICA - ORIENTAÇÃO JURÍDICA A QUEM JÁ TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO - FALTA ÉTICA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PARA O ADVOGADO EMPREGADO - SE EMPREGADO NA INICIATIVA PRIVADA, O DIREITO DEPENDERÁ DO QUE FOR CONTRATADO ENTRE ADVOGADO E EMPREGADOR - SE EMPREGADO NA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, DEPENDERÁ DE LEI ESPECÍFICA

E-4.276/2013

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - REGRAMENTO ÉTICO - ADVOGADO QUE PATROCINOU COMO FREELANCER CAUSAS TRABALHISTAS E POR CONTRATO ESCRITO CAUSAS CÍVEIS PARA ANTIGAS CLIENTES (PESSOAS JURÍDICAS) - DESCREDENCIAMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO - INCORPORAÇÃO DAS EX-CLIENTES POR TERCEIRA EMPRESA - PRETENSÃO DE ADVOGAR CONTRA A EMPRESA INCORPORADORA - LAPSO TEMPORAL.

E-4.279/2013

CONFLITO DE INTERESSE - CLIENTE INTERDITADO - ADVOGAR PARA A MULHER DO INTERDITANDO - IMPOSSIBILIDADE

E-4.286/2013

EXERCICIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - ATOS PRIVATIVOS DA PROFISSÃO - DEFENSOR DATIVO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO

E-4.287/2013

PUBLICIDADE - DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO PARA CELULAR E TABLETS - POSSIBLIDADE, DESDE QUE PARA USO DE CLIENTES E PARA FACILITAR A COMUNICAÇÃO E/OU MELHORAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO QUE DEVE SE RESTRINGIR AOS CLIENTES DO ESCRITÓRIO, BEM COMO RESPEITAR OS DITAMES DOS ARTIGOS 28 A 34 DO CED E DO PROVIMENTO 94/2000. AGENDAMENTO DE CONSULTAS - POSSIBILIDADE - DIVULGAÇÃO DO VALOR DA CONSULTA - INFRAÇÃO ÉTICA

E-4.288/2013

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DO ADVOGADO COM A ENTREGA DE VALORES, BENS E DOCUMENTOS PERTENCENTES AO CLIENTE - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CLIENTE - PERMANÊNCIA DO DEVER DE ENTREGA DOS BENS E DOCUMENTOS E, NO CASO DE VALORES, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, A QUALQUER MOMENTO EM QUE O CLIENTE SEJA ENCONTRADO.

E-4.289/2013

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES.

E-4.290/2013

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E SOBRE DOZE PARCELAS VINCENDAS

E-4.293/2013

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADO QUE INDICA CLIENTES - EXIGÊNCIA DE REMUNERAÇÃO - DESCABIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOVOS A CLIENTES APÓS FALECIMENTO DE ADVOGADO - REMUNERAÇÃO INDEVIDA À VIÚVA E HERDEIROS -SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - PRÉVIO E INEQUIVOCO CONHECIMENTO DO CLIENTE - DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA

E-4.294/2013

CASO CONCRETO EM EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

E-4.281/2013

PROCESSO DISCIPLINAR - SIGILO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ADVOGADO REPRESENTADO EM PROCESSO DISCIPINAR EM UTILIZAR DESTAS CÓPIAS EM PROCESSO INDENIZATORIO POR DANOS MORAIS - REGRA GERAL É DE RESGUARDO DO SIGILO ABSOLUTO ENQUANTO PENDENTE RESULTADO FINAL - EXCEPCIONALIDADE DE QUEBRA - CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS - TRANSITADO EM JULGADO O PROCESSO DSICIPLINAR A LIBERAÇÃO FICA PERMITIDA.

E-4.272/2013

RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS POR MEIO DE INTERMEDIADORA DE INTERNET - SISTEMA FORMATADO PARA TRANSAÇÕES COMERCIAIS OU SERVIÇOS REGULADOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO ÉTICA - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA É INCOMPATÍVEL COM QUALQUER PROCEDIMENTO DE MERCANTILIZAÇÃO - MODO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS PREVISTO NO SISTEMA QUE FERE O SIGILO PROFISSIONAL, A LIBERDADE PROFISSIONAL E A NOBREZA DA PROFISSÃO - RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO NÃO SE CARACTERIZA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO.

E-4.285/2013

ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA - TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL - CASO CONCRETO - PARCIAL CONHECIMENTO DA CONSULTA.

E-4.291/2013

TURMA DEONTOLÓGICA - EXAME DE MINUTAS DE CARTAS A SEREM ENVIADAS POR ADVOGADOS A POTENCIAIS CLIENTES - INCOMPETÊNCIA - CONHECIMENTO APENAS PARCIAL DA CONSULTA - ORIENTAÇÃO EM TESE ACERCA DA CONDUTA A SER ADOTADA - COMUNICAÇÃO PELO ADVOGADO DE HERDEIROS DE ADVOGADO AOS ANTIGOS CLIENTES INFORMANDO O RESPECTIVO FALECIMENTO - POSSIBILIDADE - OFERTA, PELO MESMO ADVOGADO DOS HERDEIROS, PARA SUBSTITUIR O COLEGA MORTO - CONDUTA QUE FERE A ÉTICA PROFISSIONAL.

E-4.296/2013

ADVOGADO - RESPOSTA A CONSULTAS EM REDES SOCIAIS - INFRAÇÃO ÉTICA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E AO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB.

E-4.298/2013

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO AOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

E-4.299/2013

PUBLICIDADE - INTENÇÃO DE REALIZAR "MARKETING MIDIÁTICO" COM BASE EM CONDUTA DE TERCEIRO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA PARA ANALISAR A CONSULTA NESSE PARTICULAR - ORIENTAÇÃO E ACONSELHAMENTO EM TESE SOBRE OS LIMITES E PARÂMETROS SOBRE PUBLICIDADE NA ADVOCACIA - NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "ADVOCACIA" POR ADVOGADO QUE NÃO INTEGRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA, DESDE QUE AGREGADA AO NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL E SUA INSCRIÇÃO NA OAB.

E-4.300/2013

INSCRIÇÃO NA OAB - CANCELAMENTO - PERDA DA CONDIÇÃO DE ADVOGADO - INSCRIÇÃO NA OAB CANCELADA - USO DO ANTIGO NÚMERO DE INSCRIÇÃO EM DOCUMENTOS OU APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - EX-CLIENTES - INFORMAÇÃO A ELES SOBRE ANDAMENTO DE PROCESSOS QUE FICARAM SOB COMANDO DE OUTRO PATRONO - CONDUTA NÃO RECOMENDADA POR RISCO DE CONFLITO ÉTICO.

E-4.303/2013

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - VIABILIDADE DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR CARTÃO DE CRÉDITO.

E-4.304/2013

CARTÃO DE CRÉDITO - FORMA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO TAL COMO QUEBRA DE SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E CONFIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS CONTIDOS NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

E-4.305/2013

NOME FANTASIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - USO DA EXPRESSÃO "& COMPLIANCE" - IMPOSSIBILIDADE.

E-4.306/2013

CASO CONCRETO - PROCESSO DISCIPLINAR EM ANDAMENTO - INCOMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES.

E-4.308/2013

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL - LOCALIZAÇÃO NO MESMO IMÓVEL COMERCIAL - ENTRADAS DISTINTAS E INDEPENDENTES - POSSIBILIDADE - INVIOLABILIDADE DA SEDE PROFISSIONAL E SIGILO PROFISSIONAL MANTIDOS.

E-4.309/2013

PRESTAÇÃO DE CONTAS - RELAÇÕES COM O CLIENTE - VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL DESCONHECIDO - POSTURAS PRÁTICAS A SEREM ADOTADAS LASTREADAS EM FUNDAMENTOS ÉTICOS.

E- 4.241/201

CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

E-4.271/2013

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CRIME DE ESTELIONATO - EFEITOS DO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DO PROFERIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA JUNTO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CASO CONCRETO - PARECER PARA AUXÍLIO EM DEFESA DE POSSÍVEL PROCESSO DISCIPLINAR

E-4.259/2013

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - NECESSIDADE - HABITUALIDADE - NORMA DO ART. 10, § 2º, EAOAB - INTERPRETAÇÃO NÃO CUMULATIVA

E-4.301/2013

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INVENTARIANTE E HERDEIROS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

E-4.302/2013

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - PROCESSO ELETRÔNICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESCRITÓRIO AOS ADVOGADOS NÃO FAMILIARIAZADOS COM O SISTEMA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCAL DISTINTO - POSSIBILIDADE

E-4.310/2013

ADVOGADO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS POR INCOMPATIBILIDADE LEGAL - HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ANTERIORMENTE - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO - PROPORCIONALIDADE QUE NÃO CABE À TURMA DE ÉTICA FIXAR

E-4.311/2013

CONVÊNIO JURÍDICO - CONSULTORIA, ASSESSORIA, CREDENCIAMENTO E OUTROS TIPOS DE ASSOCIAÇÕES ENTRE ADVOGADOS E NÃO ADVOGADOS SEJAM OS MESMOS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS - COBRANÇA DE -TAXA- IMPOSSIBILIDADE POR INSUPERÁVEIS ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS

E-4.312/2013

REGRAS ÉTICAS RELATIVAS À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -NÍTIDOS TRAÇOS DE CASO CONCRETO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO DISCIPLINAR EM FACE DO CONSULENTE

E-4.314/2013

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS PELA REFERIDA EMPRESA

E-4.315/2013

PUBLICIDADE - EXPRESSÃO DE AUTO-ENGRANDECIMENTO - VEDAÇÃO

E-4.316/2013

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA E A FAVOR DE TERCEIROS CONTRA EX-EMPREGADOR - LIMITES ÉTICOS - POSSIBILIDADE

E-4.317/2013

PUBLICIDADE - ADVOGADO - INTERNET - CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO ÉTICA E LEGAL