E-4.231/2013


HONORÁRIOS - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA CADA AÇÃO A SER PROPOSTA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS PARA CADA TIPO DE AÇÃO - RECOMENDÁVEL

É dever ético do advogado observar na contratação dos honorários os princípios da moderação e da proporcionalidade. Pode o advogado contratar com o cliente percentuais diversos de honorários para cada tipo de ação, mas todas deverão observar o limite ético estabelecido na Tabela de Honorários. O motivo do limite é evitar que o advogado não ceda à tentação aética de se transformar em sócio, sucessor ou herdeiro do cliente. Inteligência dos artigos 36 e correlatos do Código de Ética, artigos 22 e seguintes do Estatuto da OAB e a Tabela de Honorários da OAB/SP. Precedentes: E-4.069/2011 e E-4.104/2012. . Proc. E-4.231/2013 - v.u., em 18/04/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Questiona a Consulente:

“Posso cobrar os honorários advocatícios referentes à Ação de Investigação de Paternidade, juntamente com os honorários advocatícios de uma Ação de Inventário a ser distribuída posteriormente, descontando ambos os valores do monte-mor do Inventário?

Na hipótese de ser admitida a cobrança da forma acima, a fixação do percentual de honorários para atuação nos dois processos pode se dar em 30% do valor dos bens a serem recebidos do monte-mor?”

Este é o relatório.

PARECER – Antes de responder à consulta, faz questão esta Relatora de louvar a Consulente por se preocupar e recorrer a este Sodalício sua opinião sobre o tão pungente e recorrente tema “honorário”, que sempre é merecedor de reflexões.

Assim, nos termos do que dispõe o inciso I, §3º, art. 136, do Regimento Interno da Seccional, conheço da consulta e passo a respondê-la, em tese.

Antes de mais nada, lembra esta Relatora que honorários são a “remuneração ou paga, convencionada ou não, pela locação de serviços de quem exerce certa profissão liberal (advogado, médico, cirurgião, etc.)”, de acordo com o que nos ensina o Dr. Pedro Lessa, na segunda edição do Dicionário de Tecnologia Jurídica (São Paulo, Freitas Bastos, 1952, pág. 460).

Honorário advocatício é a remuneração do advogado.  O STF inclusive reconheceu o caráter alimentar dos honorários advocatícios no RE 170.767-4/SP, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, em julgamento proferido em 19/05/98, aprovado por votação unânime, publicado no DJU 07/08/98, pág. 41.

Assim, tendo em vista o relevo do múnus público que exerce, o advogado deve sempre adotar e promover todas as garantias capazes de minimizar os riscos de seu ofício.  Ao convencionar seus honorários por escrito, fazendo-os objeto de convenção formal, assegura a estabilidade de sua relação com o cliente.

Importante registrar que existem três formas de contratação de honorários, conforme dispõe o artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB:

(a)Convencionais:  são aqueles contratados por escrito ou verbalmente entre advogado e o cliente (aconselhável que os serviços prestados pelo advogado sejam previamente estipulados por escrito, conforme prevê o art. 35 do CED, contendo as especificações e a forma de pagamento, inclusive em caso de acordo), que poderá ser ofertado pelo advogado ao seu cliente de formas diversas, tais como (i) por horas trabalhadas; (ii) fixos por caso, de forma contínua ou de partido; e (iii) “quota litis”, cada qual adequado à forma de interesse do cliente.

(b)Fixados por arbitramento judicial:  quando na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, através de ação própria a ser movida pelo advogado, endereçado ao Juiz da causa, que não poderá fixar valor inferior ao estabelecido na tabela.

(c)Sucumbência:  oriunda de condenação judicial.

Não há critérios definitivos que delimitem a fixação dos honorários advocatícios.  Eles flutuam em função de vários fatores, sendo alguns de forte intensidade subjetiva, tais como o prestígio profissional, a qualificação, a reputação, o tempo de experiência, a titulação acadêmica, a dificuldade da matéria, valor da demanda, entre outros, mas devem ser fixados com moderação, conforme dispõe o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina.

Desta forma, o advogado é o senhor da causa, e a ele cabe, com ética, fixar o valor dos seus serviços, observando sempre as diretrizes da OAB, tomando por parâmetro a tabela de honorários dessa entidade.  Conforme já se disse, devem os honorários guardar relação estreita com o trabalho prestado, evitando impor vantagem excessiva ou tirar proveito do estado de necessidade ou inexperiência do cliente, considerando-se o que ordinariamente é cobrado para idêntico serviço.  A propósito, é relevante transcrever as palavras do renomado Dr. Paulo Lobo, na obra “Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB”, 6ª edição, pág. 148, quanto aos elementos transcritos no artigo 36 acima referido, que: “São elementos exemplificativos que servem de diretrizes deontológicas para o advogado, ao fixar seus honorários, e como frenagem na tentação da ganância”.

Agora, é óbvio que o direito aos honorários contratados não é ilimitado.  Paulo Lobo, na sua obra comentada acima, às pág. 149, lembra que “Há limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados.  Um critério muito utilizado e seguro é o padrão médio de honorários praticado no meio profissional”.

No caso relatado, salvo melhor juízo, pretende a Consulente cobrar honorário de 30% do valor dos bens a serem recebidos do monte-mor para paga do trabalho a ser realizado numa ação de Investigação de Paternidade e uma Ação de Inventário.

Imperativo registrar que a Tabela de Honorários Advocatícios disciplina no item 35 que para os casos de inventários e arrolamentos, deve o advogado cobrar honorários de 6% sobre o valor real do monte-mor.  Para os casos de Investigação de Paternidade, item 44, deve o advogado aplicar o item 1 da parte geral da tabela, ou seja, 20% sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico ou patrimonial advindo ao cliente.

Desta feita, deve a Consulente adequar os seus honorários à orientação dada à classe através da Tabela de Honorários, a qual estabelece parâmetros éticos para a cobrança de honorários.  Deve o percentual estipulado ser o marco orientador para os advogados a ser aplicado sobre valor dos bens que couberem ao cliente, sempre observando os elementos elencados no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina e fixados com moderação e proporcionalidade. Cobrar acima dos percentuais estabelecidos na tabela afigura-se, pois, ética imoderada.

Conforme já dito, pode a Consulente contratar com o cliente honorários para cada processo elencado, mas deverão os honorários obedecer estritamente o limite estipulado, lembrando que existe um limite na participação dos honorários no sucesso da demanda do cliente.  O motivo deste limite é para evitar que o advogado não ceda à tentação aética de se transformar em sócio, sucessor ou herdeiro do cliente.

Entretanto, a forma da cobrança, ou seja, descontar ambos os valores quando do recebimento do monte-mor, não insurgimos nada contra, visto que autorizado pelo paragrafo 2º do art. 35 do CED.

Este é o PARECER que submeto aos meus pares.