E-4.240/2013


TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL - CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

O artigo 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo prevê que compete à Primeira Turma Deontológica a resposta de consultas em tese. Tendo em vista claros traços de caso concreto, não conheço da consulta apresentada. . Proc. E-4.240/2013 - v.u., em 18/04/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A advogada acima mencionada consulta esta Turma Deontológica com o intuito de dirimir dúvidas acerca da notificação no trâmite do processo disciplinar e as consequências que advém em razão da perda de prazo para a apresentação de defesa. 

PARECER – As perguntas formuladas indicam traços claros de caso concreto, portanto, não conheço da consulta.