E-4.214/2013


HONORÁRIOS - CLÁUSULA -QUOTA LITIS- - ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESPEITAREM-SE, EM QUALQUER HIPÓTESE, OS LIMITES DA MODERAÇÃO.

O parágrafo único do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB expressamente admite a contratação de honorários advocatícios com a cláusula ?quota litis?. Entretanto, condiciona-a a situações excepcionais, desde que contratada por escrito e diante da comprovada falta de condições pecuniárias do cliente. Na hipótese de o cliente não conseguir quitar um contrato com seu advogado, pagando-lhe em pecúnia o que foi contratado, nada obsta que ambos acordem quitar o débito mediante dação em pagamento com bem móvel ou imóvel. É indiferente se esse acordo foi feito no momento da contratação ou no momento da quitação dos honorários. Em qualquer hipótese, o valor do bem deve ser equivalente ao valor dos honorários contratados, em homenagem ao princípio da moderação. Proc. E-4.214/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente informa que foi contratado para defender determinada pessoa em processo criminal, fixando os honorários em R$ 8.000,00. Pelo fato de o cliente não dispor de numerário, ofereceu ele um terreno, em bairro afastado, que teria valor equivalente aos honorários contratados. Ainda segundo o consulente, foi firmado o contrato de serviços advocatícios, fixando-se que o pagamento dos honorários dar-se-ia com a transferência da propriedade do imóvel após o trânsito em julgado da sentença. O consulente não informa se essa transferência estava condicionada ou não ao êxito no processo.

Diz o consulente que, transitada em julgado a sentença, e negando-se o cliente a cumprir o pactuado, pretende ele executar o contrato, buscando esta Turma Deontológica para saber se há alguma irregularidade em receber o imóvel como forma de pagamento.

PARECER – A questão pode ser respondida em tese e não se refere a conduta de terceiros nem a matéria sob o crivo do Poder Judiciário, podendo, portanto ser conhecida.

Passo, então, a respondê-la.

A redação do caput do art. 38, do Código de Ética e Disciplina, embora se refira expressamente à cláusula “quota litis”, na verdade trata da cláusula “ad exitum”. O regramento para a cláusula “quota litis” está efetivamente no parágrafo único do citado art. 38, “in verbis”:

A participação do advogado em bens particulares do cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contatada por escrito.

Isto porque no chamado “contrato cotalício” (ou quota litis) não há o pagamento em pecúnia, mas em uma parte do objeto em litígio, por isto o nome: quota litis.

Vê-se, portanto, que a cláusula “quota litis” não é vedada, mas de aceitação restrita.

Rafael Bielsa em La abogacía, citado por José de Moura Rocha, assinalou que:

“Apesar de todas as críticas e resistências legais e jurisprudenciais, o pacto de cota-litis se pratica já disfarçada, já francamente. Isto tem uma explicação, e até é justificável quando se trata de um pleito de difícil gestão judicial, seja pela índole da questão, seja pela classe de prova a produzir, seja pelos gastos que origina, seja pelo azar do resultado. Para o litigante pobre o pacto pode ser o único meio de litígio; ... Assim, pois, se o pacto é repudiável como sistema, não obstante justifica-se em certos casos.”

Foi exatamente com esse espírito que o Código de Ética e Disciplina da OAB estabeleceu o parágrafo único do art. 38. Permitir que, em casos excepcionais, o litigante pobre, mas com uma boa questão para ser posta em juízo, possa escolher um advogado de sua confiança sem depender da assistência judiciária, onde não tem a possibilidade de escolha do patrono.

Assim, evidenciada a impossibilidade financeira do cliente, pode o advogado, excepcionalmente, firmar contrato de prestação de serviços jurídicos com honorários com cláusula quota litis.

De qualquer forma, a admissibilidade desta cláusula não ilide a obrigação de respeitar-se a moderação determinada pelo art. 36, do CED.

Apesar de tudo o que foi dito até agora, parece-me mais que a hipótese da consulta é mais de dação em pagamento do que contrato cotalício, uma vez que o pagamento não será feito com parte do bem em litígio. Ante a impossibilidade de fazê-lo em pecúnia, o cliente o fará dando ao patrono um bem seu no mesmo valor. Como em parecer anterior, entendo que também isto não é vedado e considero indiferente se essa dação em pagamento é antecipadamente estabelecida ou fixada por acordo no momento do pagamento dos honorários. O que importa é que não haja uma vantagem indevida a favor do advogado em prejuízo do cliente.

A matéria não é nova nesta Turma, tendo sido decidida no mesmo sentido deste parecer, em votação unânime, na Sessão de 22 de novembro de 2012, no processo E-4.202/2012,m em que fui relator, tendo como revisor o Dr. Ricardo Tepedino, sob a presidência do Dr. Carlos José Santos da Silva.