E-4.215/2013


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADOS, EX-EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, COM PRETENSÃO DE CADA UM DELES SE REPRESENTAREM MUTUALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, DE MODO QUE O PRIMEIRO REPRESENTA O SEGUNDO EM UMA RECLAMAÇÃO E O SEGUNDO REPRESENTA O PRIMEIRO EM OUTRA RECLAMAÇÃO CONTRA A MESMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA QUAL FORAM EMPREGADOS - TROCA DE FAVORES - ATITUDE INADEQUADA, INACEITÁVEL E ANTIÉTICA - POSSIBILIDADE DE TESTEMUNHAR SOBRE FATOS OCORRIDOS SEM REVELAR SEGREDOS CONFIADOS - AÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS COM INFORMAÇÕES SIGILOSAS OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - O PATROCÍNIO DE AÇÕES DE TERCEIROS CONTRA EX-EMPREGADOR SOMENTE É POSSÍVEL SE O OBJETO DESTAS NOVAS AÇOES NÃO GUARDAR QUALQUER CONEXIDADE COM AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PATROCÍNIO DE ADVOGADO CONTRA EX-EMPREGADOR OU EX-CLIENTE, SEJA NO CAMPO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, DEVE OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS, ALÉM DO SIGILO E MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS, CONTADOS DA ÚLTIMA MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL OU DE SEU DESLIGAMENTO DA EMPRESA ( artigo 19 do CED).

Ex-empregados de uma sociedade de advogados que pretendam trocar favores, sendo um deles representante de um ex-colega de trabalho em uma reclamação trabalhista e este advogado, em outra reclamação trabalhista, representando o primeiro contra a mesma ex-empregadora, uma sociedade de advogados, cometem infração ética, com fundamento, dentre outros, do parágrafo único do art. 2º, incisos I a V do Código de Ética e Disciplina da OAB. O advogado não pode patrocinar contra o ex-empregador ações de terceiros que guardem relação com as informações recebidas ou obtidas pelo advogado durante a sua prestação de serviços. O patrocínio de novas demandas, a qualquer tempo, somente será admissível se o objeto da ação judicial que se pretender não tiver conexidade com as informações sigilosas obtidas pelo advogado no exercício de suas funções advocatícias. Não há qualquer tempo fatal para essa restrição, pois o respeito ao sigilo profissional é eterno e perene. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 desta Primeira Turma do TED - Precedentes E-2.726; E-1.260/95; E-2.357/01; E-3.262/05 e E-4. 042/11. Proc. E-4.215/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente, inscrito na OABSP sob n. (...) consulta esta turma alegando o seguinte:

1.Advogado que é ex-empregado de uma sociedade de advogados pode ser advogado de outro advogado ex-empregado desta mesma sociedade de advogados?

2.Explica informando o seguinte: dois advogados que trabalharam junto na mesma sociedade de advogados como empregados desta; ambos podem advogar em beneficio do outro nas reclamações trabalhistas contra esta sociedade de advogados?

PARECER – Da competência:

Conheço da consulta por envolver matéria ética e afeta a esta Turma Deontológica.

Quanto ao mérito da consulta:

1. Pelo que consta na consulta e na pequena explicação dada pelo consulente posso vislumbrar o seguinte quadro:

a) Advogado A adentra em juízo com reclamação trabalhista postulando verbas a favor de um reclamante que é o advogado B, instaurando a relação jurídica processual contra empregadora de ambos;

b) Advogado B adentra em juízo com reclamação trabalhista postulando verbas a favor de um reclamante que é o advogado A, instaurando a relação jurídica processual contra a ex- empregadora de ambos;

2. Foi muito prudente o consulente em vir a esta Turma Deontológica pedir esclarecimentos sobre esta conduta atípica, antes de colocá-la em prática, para se utilizar de troca mútua de favores processuais com outro ex-colega de trabalho, ambos como advogados e ex-empregados da mesma sociedade de advogados.

3. Fiz duas diligências telefônica com o consulente, que de modo cortês, educado e polido, prontamente respondeu as minhas indagações e por elas constatei que:

a) Ambos os advogados trabalhavam na mesma cidade e local;

b) Saíram juntos várias vezes para festas;

c) Faziam trabalho de correspondente e diligências para escritório localizado em outra cidade do interior;

d) Iniciou suas atividades como advogado free lancer para esta sociedade de advogados e que

e) Depois foi registrado efetivamente como empregado por um período de doze meses aproximadamente; teve seu contrato de trabalho rescindido;

4. Esta pretensa votação jurídica, constitui, na verdade, uma adaga de lâmina invertida, se permitida fosse a forma processual escolhida pelo consulente que é, no mínimo, inadequada e antiética.

5. Não vislumbro qualquer infração ética o fato de um advogado, ex-empregado da empresa de representar outro funcionário, decorridos dois anos da extinção de seu contrato de trabalho ou último processo, conforme decisões desta Turma, sendo que a informações confidenciais por ele obtidas são de resguardo perpétuo. Na mesma permissão se fosse testemunha do outro, depondo sobre fatos ocorridos durante a relação de emprego;

6. Todavia, na inversão da mão única, colocando em prática duas vias recíprocas e concomitantes, trasvestidos em troca de favores, esta atitude atenta contra a moralidade e a ética e adentram no vasto e duvidoso campo da moralidade e de certeza da antieticidade.

Muito embora a vertente da consulta seja a troca de favores processuais, deve-se ressaltar o impedimento da prática pretendida pela resolução 16/98, em face de precedentes desta Turma, abaixo transcritos:

PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADOR – RESGUARDO DAS INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS OU RESERVADAS E DO SIGILO PROFISSIONAL – PRAZO DE DOIS ANOS EXIGIDO PELO TRIBUNAL DE ÉTICA PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO DO ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. A Turma Deontológica entende que o patrocínio de advogado contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial ou extrajudicialmente, além do sigilo profissional e do resguardo das informações privilegiadas ou reservadas que lhe tenham sido confiadas (artigo 19 do CED), deve ainda observar o prazo mínimo de dois anos para tal patrocínio, contados do desligamento ou da última lide. No caso da consulta, em que a advogada mantinha vínculo profissional com Conselho e Sindicato de uma mesma categoria e foi dispensada por um deles, que agora, entrou em conflito com a outra entidade (da qual a consulente continua como advogada contratada), o patrocínio caracterizaria captação de clientes ou causas, bem como concorrência desleal. A captação de clientes e causas ocorreria porque o patrocínio seria em favor dos membros inscritos e não somente do Conselho, seu empregador. Proc. E-3.659/2008 – v.u., em 18/09/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

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SIGILO E SEGREDO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-EMPREGADOR 10 DIAS APÓS O DESLIGAMENTO - AÇÕES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM INFORMAÇÕES SIGILOSAS OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - O PATROCÍNIO DE AÇÕES DE TERCEIROS CONTRA EX-EMPREGADOR SOMENTE É POSSÍVEL SE O OBJETO DAS NOVAS AÇÕES NÃO GUARDAR QUALQUER RELAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O advogado não pode patrocinar contra o ex-empregador ações de terceiros que guardem relação com as informações recebidas ou obtidas pelo advogado no curso da prestação de serviços. O patrocínio de ações contra ex-empregador deve ser sempre verificado com muita cautela. O patrocínio de novas demandas, a qualquer tempo, somente será admissível se o objeto da ação judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas obtidas pelo advogado no curso da prestação de serviços. E não há limite temporal para essa restrição. O respeito ao sigilo profissional é eterno e deve perdurar durante toda a vida do advogado. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I - Precedentes E-2.726/03; E-1260/95; E-2.357/01; E-3.262/05 e E-4042/11. Proc. E-4.140/2012 - v.m., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, com declaração de votos dos Drs. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, LUIZ ANTONIO GAMBELLI E FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. MARCIA MATRONI

A conduta do consulente foi prudente, mas nem sempre seus atos poderão ser aconselhados ou analisados por terceiros.

É ele quem deve controlá-los. Como fazê-lo?

Pelo tempo vivido e pela experiência adquirida, aproveito o momento para lhe dar alguns aconselhamentos a fim de sugerir a constante atenção redobrada aos valores éticos que o caráter contém.

No comércio da vida ou dos negócios, a inteligência não é tão precisa como o caráter, a cabeça tem menos ação do que o coração; e o gênio não vale tanto como a consciência, a paciência, e a disciplina dirigida pelo critério.

Não há, pois, nada melhor, para a vida pública ou privada, do que uma boa dose de bom senso guiado pela retidão, pois o bom senso, formado pela experiência e inspirado pela bondade, produz a sabedoria prática.

Contudo, a superioridade do caráter não se alcança sem custo.

É preciso uma vigilância e uma disciplina constantes e um grande império sobre si mesmo, pois, o homem não é a criatura das circunstâncias, é antes o criador delas e pelo exercício da sua livre vontade pode dirigir as suas ações de maneira que produzam o bem em vez do mal.

É seu caráter ético que lhe faz uma existência conforme as circunstâncias, pois a nossa força mede-se pelo nosso poder plástico, porquanto com os mesmos materiais uma pessoa constrói palácio e outra choupana, uma pessoa edifica armazéns e outra, casas de campo.

Há de, sem dúvida, haver hesitações, erros, desfalecimentos momentâneos. Ter-se-á de lutar contra numerosas dificuldades e tentações e de vencê-las; mas se o espírito da pessoa humana é ético e forte e o coração justo, ninguém deve desesperar para alcançar o êxito.

Cada tentativa sincera que fazemos para avançar e alcançar um grau mais alto do que aquele que já tínhamos alcançado na escala moral, inspira e vivifica e nos empurra a subir cada vez mais com cada esforço leal e ético que fazemos para subir.

Por mais simples que isto possa parecer, o cumprimento do dever ético pelo advogado é o ideal mais alto da sua vida e de seu caráter.

Se todo homem tem seu preço, segundo o dito popular, este certamente não pode e não deve ser o seu.

Concluo pela antieticidade da pretensão constante na conduta indagada pelo consulente.

É meu voto que submeto aos demais relatores.