E-4.216/2013


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM COM HONORÁRIOS FIXOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO - LIMITES ÉTICOS

Os honorários podem ser fixos e de êxito, e os de êxito, em situações especiais, quando o advogado banca as despesas da causa, são chamados de quota litis. Como regra geral podemos dizer que é possível acumular honorários fixos com honorários ad exitum, desde que contratados e respeitado o princípio da moderação, de modo que a soma dos dois não venha a ser superior a vantagem obtida pelo cliente, e que o percentual da parcela de êxito já não tenha sido fixado acima do limite de 20%. Nos casos em que os honorários são contratados no percentual de 30%, possível nos processos onde não há sucumbência, a vantagem do percentual maior torna imoderada a acumulação de honorários fixos com honorários ad exitum. Precedentes E- 3.769/2009, 3.696/2008, 1.771/1998, 1.784/1998, 2.639/02, 2.990/2004, 3.491/2007, 3.683/2008, 3.699/2008, 3.858/2010, 3.990/2011 e 4.007/2011. Proc. E-4.216/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente foi contratada para ingressar em juízo com ação de revisão de aposentadoria, porque a cliente após ter seu benefício deferido, encontrou outras CTPS com anotações de tempo e valores de contribuição que não foram aceitos pelo INSS no primitivo pedido. Deseja saber se é licito cobrar honorários de 30% sobre todos os valores atrasados recebidos pela cliente, mais 03 vezes o valor da diferença entre a aposentadoria original e o que obtiver em juízo pela procedência da ação.

Informa mais, que os fixos não foram objeto do contrato de honorários.

PARECER – Conheço da consulta na forma do artigo 49 do CED.

A consulente deseja acumular honorários de êxito com honorários fixos. É possível, desde que respeitados os limites da moderação. No caso em consulta, entendemos não ser possível a acumulação, uma vez que o percentual ajustado já está no limite máximo permitido e acima da regra geral do estipulado no artigo 20 do CPC.

Vamos tentar explicar.

O Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, hoje um dos decanos e mais culto membro desta casa, no livro Ética Profissional do Advogado, Editora Padroeira, abordou o tema “Honorários Advocatícios um Embate Permanente”, e nos brindou com ensinamentos sobre a classificação e a moderação dos honorários advocatícios.

Diz Vilela Leite que podemos classificar os honorários em contratados (convencionais, segundo Estatuto) e sucumbenciais.

E continua Vilela Leite, o profissional é livre para ofertar à sua clientela a modalidade de contratação de seus serviços, desde que observe rigorosamente os parâmetros éticos e estatutários.

Se no passado imperava o percentual sobre o valor da causa, sendo a paga, um terço no início, outro na sentença e o último ao término, hodiernamente o modelo de contratação é discutido com o cliente buscando conciliar interesses e expectativas, havendo flexibilidade na oferta de modalidade, como, exemplificando: cobrança por horas trabalhadas, dependendo o valor da especialidade, da experiência do advogado, entre outros fatores; honorários fixos por caso, independentemente do resultado; fixo, acrescido de percentual em caso de sucesso; valor fixo mensal estabelecendo-se um número máximo de causas; fixados por consulta verbal; por consulta respondida por escrito; por parecer sobre determinado assunto, entre outras hipóteses não elencadas. (O grifo é nosso)

E Vilela Leite vai nos ensinando, outra forma para percepção de honorários advocatícios é o “quota litis, definido por Louis Crémieu “in” Traité de Professional d’ Advocat, Paris, Sirly, 1939, como “convenção pela qual o advogado estipula o pagamento de honorários pelo montante de benefícios que obtiver para o cliente”.

O sempre lembrado e festejado Robison Baroni, uma das maiores autoridades do Brasil em Ética Profissional, em sua Cartilha de Ética Profissional do Advogado, Editora LTR, definiu a modalidade quota litis:

“Ao contrário do antigo Regulamento da OAB, que vedava de forma expressa a aplicação da “quota litis”, o atual Código de Ética e Disciplina estabeleceu regra para essa forma de fixação de honorários (art. 38). Há que ser observado, no entanto, que na “quota litis”, além dos serviços profissionais, o advogado assume o custeio integral da demanda, numa autêntica sociedade de participação, no recebimento de honorários se houver vantagem; perdendo tudo, inclusive o trabalho, se infrutífera a demanda. O profissional deve ter atenção para que as suas vantagens, inclusive os honorários de sucumbência fixados em sentença, no caso da causa, jamais sejam superiores ao que venha a receber seu constituinte ou cliente.”

E Vilela Leite arremata que qualquer que seja a modalidade de contratação é essencial atender aos elementos relacionados nos artigos 36 e 41 do Código de Ética, pois o primeiro prestigia a moderação e a proporcionalidade e o segundo que se evite o aviltamento de valores, significando em suma que, se num ponto não devemos tornar sócio do cliente, no outro, não devemos fazer de nosso trabalho assistencialismo puro, objetivo de outras profissões e atividades, até mesmo porque os necessitados tem à disposição, por dever do Estado, a garantia de acesso a Justiça.

De qualquer forma, a moderação não deve ser confundida com a modicidade, pois se aquela significa comedimento a outra, insignificância.

O equilíbrio, nem sempre fácil de ser encontrado, deve ser procurado.

Pois bem, vimos que os honorários podem ser fixos e de êxito, e os de êxito, em situações especiais, quando o advogado banca as despesas da causa, são chamados de quota litis.

O vigente Estatuto deixa claro que a sucumbência pertence ao advogado e o artigo 20 do CPC ao falar em sucumbência limita a sua fixação em 20%. Como o princípio da moderação leva em conta que o advogado, salvo situações especiais, não deve ser sócio e não pode ganhar mais que o cliente, a sabedoria de nossos legisladores ao estabelecer parâmetros para a Tabela de Honorários, fixaram em 20% o percentual de êxito para as causas onde é possivel a condenação da sucumbência e elevaram o seu limite para 30% naquelas em que não existe condenação em sucumbência.

É o caso das ações trabalhistas e previdenciárias.

Precedente neste sentido:

Em questões previdenciárias, administrativas ou judiciais, pode o advogado cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários da OAB-SP, respeitando-se os princípios da moderação e proporcionalidade se neste limite estiverem incluídos eventuais honorários de sucumbência. Não haverá antieticidade se a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e seqüencial determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer.(Proc. E-3.990/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

No caso em exame, em razão de não haver o benefício da sucumbência, a consulente já está fixando os seus honorários no percentual de 30%, ou seja, com 10% acima dos usuais fixados pelo CPC, e deste modo não é recomendável que, além da vantagem do percentual maior, queira receber da cliente mais 03 prestações do valor da vantagem que obteve.

Como regra geral podemos dizer que é possível acumular honorários fixos com honorários ad exitum, desde que respeitado o princípio da moderação, de modo que a soma dos dois não venha a ser superior a vantagem obtida pelo cliente, e que o percentual da parcela de êxito já não tenha sido fixado acima do limite de 20%.

Convém lembrar que, esta Turma Deontológica também já decidiu que em se tratando de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a  incidência de honorários sobre as parcelas vincendas, deve ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer, que não se aplica ao presente caso, por se tratar de acumulação de honorários de êxito com honorários fixos, e pelo, fato dos fixos terem sido objeto do contrato de honorários.

É como votamos.