E-4.217/2013


CONSULTA À TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA - REQUISITOS NORMATIVOS - ANÁLISE SANEADORA - CONTEÚDO ININTELÍGIVEL - NÃO CONHECIMENTO

O não conhecimento não é pelo fato de ser a mesma manuscrita, modo não vedado ainda que inusual, embora inteligível quanto à forma, não o é quanto ao conteúdo, tornando inviável apreciá-la. Não se exige seja o texto primoroso mas, no mínimo, compreensível, inocorrente na espécie, razão pela qual fica a Turma Deontológica impossibilitada de cumprir sua tarefa estatutária, conforme dispõe a Resolução nº 6/94 deste Sodalício e artigo 146 do Regimento Interno da OAB/SP. Proc. E-4.217/2013 - v.u., em 18/04/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Em confuso texto a nobre Consulente, “ipsis litteris”, indaga, “... a quem cabe o pagamento da sucumbência na hipótese do recebimento de quantia recebida na data X, ressaltando ainda que o valor fora depositado em data anterior – um ano aproximadamente”. (sic)

E se a “... correção monetária na hipótese aventada, até a data do recebimento a quem pertence”. (sic)

O feito foi transformado em diligência desde 10 de março p.p., não sendo possível contactar a interessada nas direções constantes de seu prontuário, apesar dos esforços da Secretaria e desta Relatoria,  até o presente.

Este é o relatório.

PARECER – Não conhecemos da consulta pois a mesma, não pelo fato de ser manuscrita, modo não vedado ainda que inusual, embora inteligível quanto à forma, não o é quanto ao conteúdo, tornando inviável apreciá-la.

Não se exige seja o texto primoroso mas, no mínimo compreensível, inocorrente na espécie, razão pela qual fica a Turma Deontológica impossibilitada de cumprir sua tarefa estatutária.

Dispõe a Resolução nº 06 de 15 de dezembro de 1994, deste Sodalício:

“As consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas, pelo relator designado, à analise prévia saneadora, para verificação do preenchimento, seja dos requisitos normativos, na forma e no conteúdo, para seu conhecimento, seja quanto à existência dos elementos, inclusive documentais, necessários e convenientes à apreciação e compreensão do mérito. O relator exporá oralmente ao plenário, quando for o caso, a conclusão da análise prévia saneadora para deliberação da viabilidade do conhecimento, apreciação do mérito ou conversão em diligência” 12/123/94.

Assim com fulcro neste dispositivo e no artigo 146 do Regimento Interno da OAB/SP, não conhecemos da Consulta por ausência dos requisitos normativos, “in casu”, conteúdo ininteligível.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.