E-4.218/2013


ÉTICA PROFISSIONAL - EXIGÊNCIAS DE HONRA, NOBREZA, LEALDADE, DIGNIDADE E BOA-FÉ NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

Não atende às exigências dos incisos I e II, do parágrafo 2º, do art. 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que busca constranger o adversário de seu cliente, expondo-o perante terceiros, com finalidade de vingança ou de acelerar possível acordo no litígio judicial. Proc. E-4.218/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente informa que, em razão de dificuldades que estarias encontrando na tramitação dos processos nos Ofícios do Foro da Comarca de (...), em favor de um cliente contra determinado engenheiro, resolveu, também “oferecer contra o mencionado Réu, denúncia junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA”.

Ainda segundo as palavras do consulente, a “referida denúncia deu origem ao Processo Administrativo (...) que tramita, sem qualquer segredo, o que também ocorre com os processos judiciais”.

O consulente então procurou esta Turma Deontológica e aqui peço a atenção de meus pares pelo inusitado da consulta que transcrevo na íntegra:

“Pleiteamos dar conhecimento da referida denúncia a clientes da empresa de propriedade de .......... sem, entretanto, ferir a ética da nossa profissão, sendo esse o objetivo da nossa consulta”.

PARECER – A questão pode ser respondida em tese e não se refere a conduta de terceiros nem a matéria já sob o crivo do Poder Judiciário, podendo, portanto ser conhecida.

Passo, então, a respondê-la.

Pelos documentos acostados aos autos, o cliente do consulente tem uma disputa societária com o engenheiro contra o qual o consulente fez uma representação ao Conselho Regional de Engenharia. Como informou ele na representação, a disputa societária está em discussão judicial, desde 1999, no qual ele foi vencedor em primeira e segunda instância, aguardando, no entanto, o julgamento de Recurso Especial no STJ.

A representação ao CREA está datada de 18 de outubro de 2012, quando o processo estaria no mínimo em trâmite final na segunda instância. Portanto, não é fácil acreditar que ela decorreu de dificuldades que o consulente estaria tendo nos ofícios judiciais de primeira instância em (...).

Salta aos olhos que sua intenção é constranger o réu do processo que move, indispondo-o com seus clientes. Seu intuito pode ser vingança ou, pelo constrangimento, forçar o oponente a aceitar um acordo, abreviando (e garantindo) o resultado do processo que move.

A ética na advocacia está balizada nos incisos I e II, do parágrafo único do art. 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Os demais artigos nada mais são do que detalhamento do que ali está expresso. Estabelecem tais incisos:

São deveres do advogado:

I preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;

II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

Muito embora muitas vezes confundida com a moral a ética está cima dela. Moral vem do latim “moralis” que significa “relativo aos costumes”. Por isto muita coisa que era imoral 50 anos atrás não o é nos dias de hoje. Já ética, veio-nos do grego, ethos, através do latim, com a mesma grafia e significando caráter. O conceito de caráter é muito menos fluido do que o conceito de moral e por isto sofre muito menos a influência das épocas.

E é este conceito de caráter que está embutido nas exigências de honra, nobreza, dignidade da profissão, lealdade e boa-fé, em nosso comportamento profissional, que nos impõe o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Creio nada mais precisar acrescentar a este parecer para demonstrar que o advogado que busca constranger fora dos autos o adversário de seu cliente, seja por mero espírito de vingança, seja visando a acelerar um possível acordo, não respeita as exigências dos incisos I e II, do parágrafo único do art. 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ao contrário, fere-os, especialmente as exigências de lealdade e boa-fé profissional.