E-4.219/2013


INTERNET - CONSULTA JURÍDICA PAGA - PÚBLICO INDISCRIMINADO - SITE QUE PRESTA SERVIÇOS DE OUTRAS ÁREAS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO ÉTICA

Advogado está impedido de prestar consulta jurídica, mesmo que paga, em site que presta diversos outros serviços, tais como de medicina, nutrição, odontologia, contabilidade e esoterismo. Não deve, ainda, prestar consulta jurídica em site a público indiscriminado, sob pena de concorrência desleal e captação de clientela. Ademais, não se pode olvidar que a advocacia é baseada na pessoalidade e na mútua confiança. Inteligência dos artigos 5º, 7º, 28 e 41 do CED. Proc. E-4.219/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O nobre advogado nos faz a seguinte consulta:

“A participação de advogado em site de orientação profissional que congrega diversas áreas (medicina, nutrição, odontologia, direito, contabilidade, esoterismo, etc.), tratando-se de serviço pago pelos usuários implica em transgressão às normas do Código de Ética?”

Ressalta que se trata apenas de orientação e não consulta, que o serviço seria prestado de forma escrita via site e que seria remunerado.

PARECER – Conheço da consulta, por ter sito formulada em tese e por tratar de questão ética.

Há de se enaltecer, sempre, o colega que nos consulta em caso de dúvida deontológica.

No caso sob exame, verificamos a relevância de tal procedimento, haja vista que a situação apresentada em tese apresenta diversos óbices éticos.

Não se nega o uso da internet pelos advogados e sociedades de advogados, sendo que esta Turma Deontológica vem acompanhando o avanço tecnológico, tendo inclusive admitido o uso do facebook por sociedades de advogados, conforme recente e brilhante voto do Relator Flávio Pereira Lima.

Entretanto, evidentemente que existem regras, limites a serem respeitados. Os princípios básicos da advocacia são os mesmos no mundo virtual. Nesse sentido, a consulta, ou orientação como diz o consulente, mera questão semântica, a público indiscriminado, mesmo que de forma paga, muito provavelmente a preço vil, configura-se evidente mercantilização da profissão, além de captação de clientela e concorrência desleal, infringindo os artigos 5º, 7º e 41 do Código de Ética e Disciplina.

Ademais, a profissão de advogado é baseada na confiança mútua e na pessoalidade, algo impossível de se obter no tipo de serviço proposto na consulta. Assim, a prestação de serviços de tal maneira, além de totalmente indesejável, não se constitui ética.

Como se isso não bastasse, em referido site serão prestados não só serviços jurídicos como também de medicina, nutrição, odontologia, contabilidade, esoterismo, dentre outros. Verdadeira banalização da profissão, que deve ser combatida por todos advogados.

E tal banalização, como não poderia deixar de ser, se constitui em flagrante infração ética. Ora, nos termos do artigo 28 do CED, não é possível nem a divulgação de serviços jurídicos em conjunto com outros de natureza diversa. A prestação de serviços jurídicos em site juntamente com outros serviços, então, é inadmissível. É remansosa nossa jurisprudência nesse sentido, a qual encontra fundamento no supramencionado artigo 28:

PUBLICIDADE DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO NA INTERNET - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO, TODAVIA, DE SUA PUBLICIDADE EM CONJUNTO COM OUTRAS ATIVIDADES - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 a 34 do CED, DO PROVIMENTO 13/97 DO TED I E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. O Código de Ética e Disciplina permite a publicidade dos serviços profissionais do advogado por meio de site na internet, desde que respeitados os termos dos artigos 28 a 34 do CED, do Provimento 13/97, desta E. Turma Deontológica e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, sendo vedada, expressamente, a veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade. Impossível, portanto, a publicidade dos serviços profissionais do advogado em conjunto com outras atividades. A advocacia, considerando o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços, o que viola os artigos 28 a 34 do CED, o Provimento 13/97 do TED e o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes: E-2.874/03, E-3.489/2007, E-3.958/2010, E-4.036/2011, E- 4.043/2011 e E-3.779/2009. Proc. E- 4.083/2011 - v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Concluindo, observa-se  claramente que a prestação de serviços na forma sugerida na consulta não é possível, do ponto de vista ético.

É o parecer.