E-4.223/2013


PRESTAÇÃO DE CONTAS - DÚVIDAS QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 9º DO CED - DEVOLUÇÃO E/OU RETENÇÃO DE DOCUMENTOS

A prestação de contas é uma das principais obrigações do advogado para com seu cliente e, para tanto, cumpre esclarecer que: 1- Ocorrida a conclusão ou desistência da causa, deve o advogado devolver ao seu cliente todos os documentos originais ou cópias que lhe tenham sido encaminhados e não utilizados na ação. 2 - As peças produzidas pelo advogado ou pelo advogado da parte contrária, bem como publicações dos atos processuais pela Imprensa Oficial, não estão entre aqueles que obrigatoriamente devam ser devolvidos ao cliente. Todavia, o acordo firmado em nome do cliente não é mera cópia do processo. É verdadeiro título judicial, e como tal deve ser objeto de prestação de contas mediante o oferecimento das respectivas cópias. Inteligência do art. 9° do CED. Proc. E-4.223/2013 - v.u., em 18/04/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Advogados, devidamente inscritos na OAB, requerem orientação de como devem comportar-se diante da seguinte situação de fato: foram constituídos advogados por pessoa jurídica, para defenderem interesses dessa pessoa jurídica e de seus dois sócios, avalistas de uma dívida perante determinando banco. Nessa qualidade, receberam procuração tanto da pessoa jurídica quanto das pessoas físicas, os avalistas. O litígio em questão terminou em acordo. Passado algum tempo, um dos sócios saiu da sociedade, e os advogados permaneceram prestando serviços à pessoa jurídica e ao sócio remanescente. Agora o sócio dissidente – que já não é mais cliente dos consulentes – solicita cópias do acordo então firmado com o banco. Consultado, o cliente não autorizou os advogados a fornecê-los, ao argumento de que seriam documentos da empresa e não da parte, sujeito à confidencialidade. Os advogados, então, recusaram atender e orientaram o ex-cliente a buscar o documento solicitado diretamente no processo, que – embora arquivado - é publico. O ex-cliente insiste no pedido, sob dois fundamentos: outorgou procuração em nome próprio, e na condição de cliente quando da produção do documento cuja cópia solicita.

Sobrevindo o conflito com o cliente, indagam se haveria infração ética na recusa no fornecimento das cópias, baseado nos seguintes premissas:

1)Permanecem advogados da pessoa jurídica;

2)O mandato com a ex-cliente cessou;

3)A obtenção das cópias não é atividade exclusiva do advogado;

4)A causa é publica, e o próprio interessado poderá buscá-las.

PARECER – Trata-se de consulta que diz respeito ao entendimento dos deveres éticos previstos no artigo 9° do Código de Ética, em relação ao objeto da consulta, que assim prescreve:

Art. 9º A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.

1 - Está clara a questão: se entregarem os documentos solicitados pelo ex-cliente, os advogados estarão se insurgindo contra a instrução determinada pelo atual cliente; ao revés, ao se negarem a fornecer os documentos, estariam infringindo, em tese, o dever de prestar contas ao ex-cliente.

2 - Esse tema já foi objeto de consulta, conforme constam dos julgados abaixo:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – GUARDA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS PERTENCENTES AOS CLIENTES. Como regra geral, os documentos comuns ao advogado e ao cliente, e ainda aqueles necessários à prestação de contas, ou a conferir as já prestadas, deverão permanecer sob a guarda do advogado, pelo menos até que ocorra a prescrição de eventual ação de cobrança ou prestação de contas. Findo o processo o advogado deve ter o cuidado e a disciplina de prestar contas, devolver ao cliente os documentos que lhe pertencem, e dele pegar quitação pelos atos praticados, para a sua segurança e para não transformar seu escritório em deposito de documentos de terceiros. Os documentos originais que vieram as mãos do advogado por força da confiança e do sigilo que os clientes o tornaram merecedor, se deles também desejar se desincumbir, deverá previamente notificar o cliente, colocando-os á disposição. Na recusa, o advogado sabe que tipo de ação deverá encetar, e qual o juízo competente. Precedentes E-1120/94, E-1365/9,6. E-1677/98, E-3.421/2007, E-3.553/07,E-3.695/2008 e E-3.907/2010. E-4.012/2011 - v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

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EXERCÍCIO PROFISSIONAL – RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – GUARDA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS PERTENCENTES AOS CLIENTES. Findo o mandato, seja pela conclusão da causa, pela renúncia ou cassação do mandato, ou ainda pela rescisão do contrato de prestação de serviços, o advogado, além da obrigação principal de acurada prestação de contas, deve devolver os documentos que pertençam ao cliente e estavam sob a sua guarda. Existem documentos que pertencem ao advogado, documentos que pertencem ao cliente e documentos comuns às partes. As vias protocoladas das petições apresentadas nos processos pertencem ao advogado e não precisam ser devolvidas. Os documentos pessoais do cliente, que vieram às mãos do advogado por força da confiança e do sigilo que o tornaram merecedor, como contratos particulares, traslados de escrituras públicas, e os originais, ou não, que não tenham sido utilizados nos processos, pertencem ao cliente e, por isso, devem ser devolvidos. Os que foram utilizados passam a fazer parte do processo, o que impossibilita a devolução. Os documentos que são comuns às partes ficam com quem os custeou podendo a outra parte extrair cópias para seus arquivos. As cópias dos processos que foram custeadas pelo cliente são documentos comuns às partes, porque foram usadas pelo advogado para o seu trabalho, mas foram pagas pelo cliente além do pagamento dos honorários. Por serem comuns às partes, mas custeados pelo cliente, o advogado deve devolvê-los, mas pode extrair cópias para seus arquivos. Precedentes E-1.120/94, E-1.365/96. E-1.677/98, E-3.421/2007, E-3.553/07 e E-3.695/2008. Proc. E-3.907/2010 – v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

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EXERCÍCIO PROFISSIONAL – GUARDA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS PERTENCENTES AOS CLIENTES – DESOBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DAS VIAS PROTOCOLADAS DAS PETIÇÕES. Concluída a causa ou o negócio, ou na hipótese de extinção do mandato, o advogado está obrigado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato e à pormenorizada prestação de contas. As vias protocoladas das petições apresentadas no processo pertencem ao advogado. Precedentes E-3.421/2007 e E-3.553/07. Proc. E-3.695/2008 – v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

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PRESTAÇÃO DE CONTAS - DÚVIDAS QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 9º DO CED - DEVOLUÇÃO E/OU RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. A prestação de contas é uma das principais obrigações do advogado para com seu cliente e, para tanto, cumpre esclarecer que : 1- Ocorrida a conclusão ou desistência da causa, deve o advogado devolver ao seu cliente todos os documentos originais ou cópias que lhe tenham sido encaminhados e não utilizados na ação. 2 - As peças produzidas pelo advogado ou pelo advogado da parte contrária, bem como, publicações dos atos processuais pela Imprensa Oficial, não estão entre aqueles que obrigatoriamente devem ser devolvidos ao cliente. 3 - Os documentos comuns ao advogado e ao cliente, e ainda aqueles necessários à prestação de contas, ou a conferir a já prestada, deverão permanecer sob a guarda do advogado, pelo menos até que ocorra a prescrição de eventual ação de cobrança ou prestação de contas. 4 - É vedado ao advogado condicionar a entrega de documentos ao pagamento de honorários advocatícios em atraso (Aplicação por analogia do § 2º, art. 35 do CED). Precedentes E-1677/98, 1120/94 e 1365/96. Proc. E-2.752/03 – v.u. em 22/05/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Em síntese, o que tais ementas esclarecem é que há obrigação inafastável ao advogado de prestar contas ao ex-cliente, mesmo depois de cessado o mandato, e, aliás, exatamente por isso. Mas tais julgados igualmente indicam que tais obrigações encontram seu limite no que é razoável.

Assim, em que pese a orientação contrária do cliente, todos os documentos (originais, certidões, escrituras, etc.) que tiverem sido confiados pelos ex-cliente e forem de propriedade exclusiva do ex-cliente, se houver, deverão ser devolvidos; cópia de todos os documentos (originais, certidões, escrituras, etc) que envolvam, diretamente, o ex- cliente – ainda que igualmente envolvam a pessoa jurídica cliente e seu atual sócio, também devem ser, igualmente, fornecidos.

Cópias não estão no rol de documentos que deveriam ser, obrigatoriamente, devolvidos ou fornecidos pelo advogado. Mas, no caso vertente, não se trata de simples cópia. O acordo firmado pelo advogado em nome da parte de quem recebeu mandato para tanto não é, e não pode ser, considerado mera petição. O acordo é titulo executivo judicial, que contempla direitos e obrigações para aquele em nome de quem se formulou o acordo.

Assim, diferentemente das cópias simples do processo, o advogado tem o dever de prestar contas dos termos e da extensão do acordo firmado em nome do cliente. O fato de o cliente remanescente ter recusado a medida não altera nem diminui a obrigação de prestar contas, e cópia do acordo deve ser fornecido, uma vez solicitado pelo ex-cliente.

É o parecer.