E-4.224/2013


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - CONTRATAÇÃO DE PERCENTUAL DE 30% - POSSIBILIDADE - RENÚNCIA DA CLIENTE AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS A FIM DE ENQUADRAR-SE EM RITO PROCESSUAL MAIS CÉLERE - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DA HONORÁRIA CONTRATADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA CLIENTE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MODICIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE

A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que, nas causas previdenciárias e trabalhistas, o percentual de honorários de 30% não se mostra imoderado, vez que são ações de resultado incerto. Em razão dos princípios da modicidade e da proporcionalidade, não pode o advogado pretender receber verba honorária que iguale ou mesmo supere o valor recebido por seu cliente, sob pena de configurar a imoderação e a prática da associação à clientela, condenada pelo ordenamento. Assim, caso o cliente venha a optar por limitar o recebimento de valores a quarenta salários-mínimos para enquadrar-se em rito mais célere, não pode o percentual contratado da verba honorária incidir sobre todo o montante, mas apenas sobre o benefício econômico auferido pelo cliente, sob o risco de receber importância igual ou até superior a ele, configurando a imoderação e a associação ao cliente. Proc. E-4.224/2013 - v.u., em 16/05/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – A Consulente formula consulta a este Sodalício relatando ser patrona em uma ação previdenciária em trâmite perante a Justiça Federal. Noticia que na audiência de instrução e julgamento do feito sua cliente renunciou ao excedente de quarenta salários-mínimos a fim de que tramitasse a ação pelo rito mais célere, mesmo após aconselhamento da Consulente.

Afirma que a pretensão da Autora foi julgada procedente, para condenar o INSS em valor superior a quarenta salários-mínimos. Informa a Consulente que acordou com a parte o percentual de 30%, nada recebendo antecipadamente pelos serviços.

Indaga a Consulente se o percentual acordado dos honorários contratados sobre o valor integral constante da sentença, posto que sua cliente renunciou contra sua orientação, ou apenas sobre a parte a ser recebida por sua cliente.

É o relatório.

PARECER – A consulta encerra dúvida acerca de conduta ética e merece conhecimento, nos termos do art. 49 do CED e do art. 3° do Regimento Interno desta Casa.

De início, é de praxe salientar que não há vedação para a fixação do percentual de 30% nas causas previdenciárias ou trabalhistas, tendo a jurisprudência desta Corte sedimentado o entendimento de que não ofende ao princípio da moderação na medida em que se tratam de ações de risco. A Tabela de Honorários da OB/SP, em seus itens 82 a 85, inclusive, incorpora tal posição.

O cerne da questão, nos parece, é o fato, bastante destacado pela Consulente, de que, mesmo contra orientação sua, a cliente renunciou ao valor que excedesse o limite de 40 salários mínimos a fim de que o feito tramitasse por um rito mais célere e pudesse receber, com maior brevidade, o que lhe era de direito.

A pergunta feita pela Consulente deixa muito clara a sua pretensão de fazer incidir o percentual da honorária contratada sobre o valor da suposta condenação, mesmo que sua cliente não venha a receber o excedente de quarenta salários-mínimos, porque deles abriu mão conscientemente.

Não nos parece, contudo, razoável assim supor. De início, é preciso lembrar que o direito aos honorários advocatícios não se confunde com o direito do cliente, mas dele decorre. A renúncia, pelo cliente, a um direito que lhe é disponível, não pode ser visto, aqui, como uma perda financeira para o advogado. Por outro lado, a consulta deixa claro que contratação dos honorários ocorreu na modalidade quota litis, onde o advogado recebe uma parte ou percentagem do valor da condenação e, em face disso, seria possível fazer incidir esse percentual sobre o todo da condenação e nao apenas sobre o beneficio econômico auferido pela cliente.

Nada obstante tenha a Consulente se conduzido bem no seu papel de advogada, quando aconselhou sua cliente a não renunciar parte de seu direito, certo é que, nessa hipótese, não se pode falar em desistência do direito, até porque ele restou, em sentença, reconhecido. Ocorreu, sim, opção por deixar de receber uma quantia maior que quarenta salários-mínimos em prol de um rito processual mais célere. E, quanto mais rápido seu cliente perceber o que lhe é de direito, assim também seu patrono receberá sua retribuição.

Por outro lado, é preciso lembrar que a contratação dos honorários profissionais é regida pelos princípios da moderação e da proporcionalidade, e que impedem que o advogado venha a se transformar em sócio, sucessor ou herdeiro do cliente. É a inteligência dos artigos 36 e correlatos do Coódigo de Ética, artigos 22 e seguintes do Estatuto da OAB.

Caso à Consulente fosse dada, na hipótese, a possibilidade de receber seus honorários em percentual incidente sobre o valor da condenação contido na sentença, e não sobre o benefício auferido por sua cliente, certamente estaríamos abrindo a possibilidade de receber valor igual ou até superior que o da sua patrocinada. Os princípios da modicidade e da proporcionalidade estariam, então, vencidos.

A jurisprudência desta Casa, há tempos, já firmou esse entendimento, como podemos observar do julgado abaixo:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSIVIDADE REPUGNADA - ASSOCIAÇÃO CONDENÁVEL. Os honorários devem ser ajustados previamente em contrato escrito. Na fixação o advogado deve nortear-se pelo disposto no Código de Ética e Disciplina (art. 36), com destaque prevalecente da moderação e das condições econômicas do cliente. Não se deve olvidar, para a sua fixação, que o advogado recebe honorários contratados e sucumbência, restando óbvio que não serão moderados quando sua somatória iguala ou supera o valor líquido cabente ao cliente. Por isso, a associação ao cliente é condenada. Por igual, foge a moderação e repugna querer o advogado cobrar honorários, quando na outorga de prestações futuras (aposentadorias, pensões, etc) até o perecimento do direito, ou sejam, até a morte do cliente-beneficiário. Nestes casos, poder-se-á cobrar o percentual contratado, sobre o valor anual da prestação vigente, além daquele incidente sobre as vencidas, sempre atento para que o valor global não seja imoderado (art. 35, § 1º, do Código de Ética referido). Proc. E - 1.203 - V.U. - Rel. Dr. MILTON BASAGLIA - Rev. Dr. PAULO AFONSO LUCAS - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Por muito menos a Revisora da presente consulta, coincidentemente Relatora de processo que tive o privilégio de revisar, condenou prática semelhante:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO COM A CLÁUSULA “QUOTA LITIS” (art. 38 CED) – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 50% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE – IMODERAÇÃO. Honorários fixados em percentual superior a 30% (trinta por cento) do valor auferido pelo cliente, incluindo os honorários sucumbenciais, qualquer que seja a natureza da causa, são considerados imoderados diante dos preceitos profissionais que exigem moderação em sua fixação por parte do advogado. Exegese dos arts. 1º, 2º, 36 e 38 do CDE, juntamente com as diretrizes oferecidas pela Tabela de Honorários da OAB e dos precedentes deste Tribunal E-3.490/2007, E-3.317/2006, E-3.312/2006, E-3.025/2004, E-2.841/03. Proc. E-3.574/2008 - v.u., em 21/02/2008, do parecer e ementa do Rel.ª Dr.ª MARY GRÜN – Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Assim, é de bom senso ético sustentar que o percentual da verba honorária contratada deve incidir sobre o benefício econômico auferido, e, nesse caso, não sobre o valor da condenação contido na sentença, vez que, de modo outro, poderia a Consulente incorrer na imoderação e associação ao cliente.

É o parecer que coloco à elevada apreciação de meus pares.