E-4.225/2013


SIGILO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE CAUSA POR ADVOGADO QUE DIVIDE O MESMO ESCRITÓRIO COM SEU CÔNJUGE -- IMPOSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO

O Advogado que pretende demandar contra pessoa que foi cliente de seu cônjuge, agravado ainda pelo fato de dividirem o mesmo escritório advocatício, fere as regras da moral e da ética profissional, uma vez que será impossível resguardar tanto o sigilo profissional como o segredo que lhe foi revelado, pois esse segredo só é revelado porque quem o faz tem certeza de que esse será preservado. Informações que são questões pessoais ou de família, mas, todas de interesse restrito, só reveladas aos eleitos, que é preceito de ordem pública. O impedimento não é LEGAL, mas ÉTICO. Inteligência dos artigos 17, ?parte final? 19, 20 , 25 e 26 do CED e da Resolução nº 17/00 desta Turma Deontológica do TED. PRECEDENTE E- 1.554-97. Proc. E-4.225/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A (...)ª Subseção de (...) apresenta consulta aduzindo que determinado advogado, que denominou de XX, promove a execução de alimentos (art. 733 do CP) em favor do filho menor, contra o pai. Posteriormente, o pai do menor procura a OAB para ajuizar Ação Revisional de Alimentos, pretendendo a redução do valor. Para esta ação (revisional) foi nomeada a esposa do advogado XX (dividem o mesmo escritório) para atender os interesses do pai. Diante dessas assertivas, aduzindo que se trata de processos totalmente distintos, uma vez que o primeiro a ser postulado foi a “execução de alimentos” pelo menor e, posteriormente foi distribuída a ação revisional pelo pai, pergunta-se: “Há algum impedimento na nomeação da advogada? Com que fundamento?

PARECER – A consulta vinda da Subsecção envolve dúvida ética pois, a meu ver, a matéria exposta não é de impedimento propriamente, mas, sim referente a sigilo profissional, segredo e conflito de interesses; consequentemente a indagação envolve questão deontológica e merece ser apreciada, o que faço com fulcro no art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno. A consulta deve ser conhecida e respondida em tese.

O advogado (XX) postulou execução de alimentos com fulcro no art. 733 do Código de Processo Civil, cujo rito impõe ao executado o pagamento do valor reclamado, hoje nos termos da Jurisprudência predominante nos nossos Tribunais e no STJ, das 03 (três) últimas parcelas sob pena de não o fazendo ser decretada a prisão do devedor, o que difere da execução prevista no art. 732 do mesmo “codex” que segue o rito das execuções por quantia certa; assim, quando o advogado propõe a ação de execução de alimentos, principalmente, do rito especial pleiteia até a prisão do devedor e sem sombra de dúvidas recebe informações e detalhes muito peculiares do exequente ou alguém por ele para advogar contra o executado, no caso em tela o genitor do menor, informações essas que devem ser mantidas sob o manto do sigilo e do segredo profissional perenemente.

Se, o advogado XX divide o mesmo escritório com outro advogado e no caso em consulta com a sua própria esposa, a qual vai patrocinar os interesses do genitor agora contra o filho, é evidente que ela conhece os segredos e o sigilo dos fatos que foram passados para o seu marido, o advogado XX; isto a meu ver não resta dúvidas, pois se não conversaram no escritório sobre o caso, por certo, certeza, no lar conjugal dos advogados marido e mulher; algum comentário, alguma informação do processo pode ou irá ser ventilada e com isso estará sendo ferido o que é tutelado pela ética que é o resguardado ao sigilo profissional, previsão da parte final do art. 18 do CED.

Portanto, estamos diante de uma situação fática que não pode deixar de ser observada, ou seja, de ser guardado, de forma perpetua, o sigilo profissional e o segredo de todas as informações que tenha recebido anteriormente e que envolva a relação do cliente, o qual será requerido na ação que seu cônjuge/advogado irá propor.

A bem da verdade, o advogado XX conhece segredos que as pessoas só revelam a outras de estrita confiança, seguras de que o sigilo será preservado. Por razões da moral profissional, deve impor a si mesmo conduta que lhe mantenha o espírito tranqüilo, porque será sempre responsável pela confiança que nele foi depositada em um só instante de confidência.

No que concerne a Ética, é salutar lembrar que não basta ela constar das normas escritas ou das decisões desta E. TURMA DEONTOLÓGICA, mas, antes de tudo, deve brotar da inteligência, da consciência, da alma e da própria razão e do fator emocional de cada um, porque de nada valem NORMAS DE ÉTICA, se não encontraram sua origem na consciência de cada um. Nesse sentido, a Ética se sobrepõe à própria MORAL, no seu sentido lato, ou histórico e geográfico, mas, de qualquer forma MORAL E ÉTICA, devem caminhar juntas na realização e no aperfeiçoamento do DIREITO.  

Em decisão desse sodalício, nos autos do processo E-698, pág. 127 encontramos a lição do Ilustre Relator Edmundo Dantes Nascimento, subscrito por Robinson Baroni, nos Julgados do Tribunal de Ética e Disciplina, Vol. I, que com muita propriedade, a nosso ver, assim relatou:

“Escritório Familiar – Troca de Patrocínio. O princípio: O que não está proibido é permitido, não se aplica a ética, posto que no escritório de advogados, maiormente se constituído de parentes em primeiro grau, cônjuges ou afins, tenham eles causas particulares, não é ético uns assumirem processos em que outros representam ou representaram a parte  contrária se, legalmente, não há impedimento, quanto a ética, guardiã do bom nome do advogado, desaconselha aqueles patrocínios, em nome do sigilo profissional.

Continua: Para este Relator a lição de BENTHAN, que imaginou a MORAL e O DIREITO como duas circunferências concêntricas, sendo a maior a MORAL. A conquista do DIREITO é alargar-se para atingir a moral.

A Ética, como a MORAL é a circunferência maior e atinge o que o legal não alcança, inclusive para proteger o princípio do sigilo, que não deve correr risco”

NESSE SENTIDO É A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO  E 1554:

EMENTA:

PATROCÍNIO – CÔNJUGES ADVOGADOS EM POSIÇÕES EX-ADVERSA. Existe impedimento de cônjuges advogados assumirem o patrocínio de partes opostas em causa comum de qualquer natureza. O impedimento não é legal, mas ético, visando o resguardo do sigilo profissional.  Proc. E - 1.554 – v.u. - Rel. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA – Rev. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Finalizo dizendo à Consulente – (...)ª Subseção de (...) que aconselhe à esposa do advogado XX não aceitar demandar esta ação Revisional de Alimentos e, se aceitou, renunciar, porque, se não há impedimento legal, existe impedimento ético e moral uma vez que, com certeza poderá ser desrespeitado tanto o sigilo profissional como o segredo de tudo que foi confiado anteriormente e, para tanto é recomendação de que deverá sempre agir com prudência e discernimento no trato da causa e observar que o segredo é perpétuo.

É o parecer que submeto aos meus pares.