E-4.226/2013


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONCOMITÂNCIA COM OUTRA ATIVIDADE REGULAMENTADA - POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB - ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA - EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA NO MESMO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE

O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. Deve essa atuação ser absolutamente independente da atividade advocatícia, desenvolvendo-se em locais separados e, se no mesmo prédio, com nítida separação de áreas e espaço físicos para cada atividade, tais como acesso ao escritório, sala de espera, telefones e arquivos independentes. Há violação, entretanto, à ética quando essas atividades são exercidas no mesmo espaço físico do escritório do advogado, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências, etc. Deverá manter-se, ainda, a mesma independência na divulgação ou publicidade, inclusive na afixação de placas de anúncio, sendo coibida a divulgação da advocacia concomitante com outra atividade, nos termos do art. 28 do CED e Resolução nº 13/97 deste Sodalício. Precedentes Proc. E-4.036/2011; Proc. E-1.704/98; E-3.958/2010; Proc. E-2.015/99; Proc. E-2.118/00. Proc. E-4.226/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente, devidamente inscrita nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, dirige-se a essa Turma solicitando esclarecimentos a respeito do exercício da advocacia em conjunto com outros profissionais liberais ou por si só exercer a advocacia concomitantemente com outra atividade liberal, fazendo os seguintes questionamentos:

1 – Pode-se, em um estabelecimento comercial único, possuir uma sala para advogado e outra para outro profissional liberal (pessoas distintas)? Ex. engenheiro, contador, arquiteto?

2 – Pode-se o advogado com OAB exercer duas atividades ao mesmo tempo e no mesmo endereço? Ex. advogado e contador? Isso é permitido pelo Estatuto da Advocacia? Qual a restrição em caso positivo?

Esse é o relatório.

PARECER – Embora esta Turma já tenha relatado inúmeras consultas no sentido da formulada pela Consulente, e o Estatuto da Advocacia e o CED disciplinarem a questão em inúmeros dispositivos, conheço da consulta, nos termos do art. 49 do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício.

Com efeito, a letra b, do inciso VIII, do parágrafo único do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina dispõe que o advogado deve abster-se de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue.

Por sua vez, o artigo 5º do mesmo diploma estabelece que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Em preservação do sigilo profissional e da publicidade moderada, o art. 28 veda a divulgação da atividade da advocacia em conjunto com outra atividade, podendo o advogado apenas anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa.

Por fim, respondendo as questões da consulta, a Resolução 13/97 deixa clara a impossibilidade do exercício advocatício no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e do anuncio em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional.

É de se ressaltar, todavia, que o advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. No entanto, há violação ética quando essas atividades são exercidas no mesmo espaço físico do escritório do advogado, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências, etc.

Portanto, o exercício dessa outra atividade pelo advogado deve ser absolutamente independente da atividade advocatícia, desenvolvendo-se em locais separados, e, se no mesmo prédio, com nítida separação de áreas e espaço físicos para cada atividade, tais como acesso ao escritório, sala de espera, telefones e arquivos independentes, para manter o sigilo e a inviolabilidade dos documentos do advogado e dos clientes. A mesma independência deve ser mantida na divulgação ou publicidade, inclusive na afixação de placas de anúncio, sendo coibida a divulgação da advocacia concomitante com outra atividade.

É o que tem decidido essa E. Turma Deontológica, com inúmeras decisões transcritas abaixo:

544ª SESSÃO DE 21 DE JULHO DE 2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CASA COM SALAS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM – POSSIBILIDADE. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agente da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. (Precedentes E-2336/01, E-2389/01, E-2.609/02, Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E-4.036/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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SESSÃO DE 23 DE JULHO DE 1998

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM OUTRA ATIVIDADE REGULAMENTADA NO MESMO LOCAL – NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. O exercício da advocacia não pode se desenvolver no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão, ainda que regulamentada. A participação em outra atividade deve conservar nítida e absoluta separação de salas, do escritório de advocacia, o que também se reflete na publicidade que se pretenda fazer, inclusive na afixação de placas de anúncio. A confusão que possa existir entre o exercício de atividades concomitantes arranha a prerrogativa da inviolabilidade profissional do advogado e de seus arquivos, com ofensa ao princípio fundamental do sigilo profissional no tratamento com clientes. Inteligência dos arts. 2º, par. Único, VIII, b; 28 e 31, § 2º do Código de Ética e Disciplina e Resolução n. 13/97 do TED-I. Proc. E-1.704/98 – v.u. em 23/07/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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439ª SESSÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001

ADVOCACIA E OUTRAS ATIVIDADES - INDEPENDÊNCIA DE ESPAÇOS - CONTRATO COM EMPRESAS DE COBRANÇA - ANGARIAÇÃO DE CAUSAS - AVILTAMENTO - VEDAÇÃO ÉTICA. A advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local, em conjunto com profissão não advocatícia, exigindo-se nítida e absoluta separação de áreas e espaços físicos para cada atividade. A vedação é ditada, antes do mais, em defesa do princípio basilar da inviolabilidade do escritório profissional dos advogados, do sigilo dos seus arquivos e registros, proteção e direitos que se estendem a todos os seus instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito ou fora da sede profissional (Res. 13/97 do TED I). Nos termos do Prov. n. 66 do Conselho Federal, é vedado ao advogado prestar serviço de assessoria e consultoria jurídica para terceiros, através de sociedades de prestação de serviços, inclusive de cobrança de títulos ou atividades financeiras de qualquer espécie, se essas entidades não puderem ser inscritas na OAB. Situação que configura simultaneamente aviltamento da profissão e captação ou angariação de causas. (Precedentes: E-1398, E-712, E-858 e E-1398).

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538ª SESSÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010

ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO POR ADVOGADO – POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB - ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA, NO MESMO LOCAL E COM OS MESMOS FUNCIONÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E NÃO ADVOCATÍCIA EM LOCAIS DISTINTOS MAS COM OS MESMOS EMPREGADOS – VEDAÇÃO - PUBLICIDADE CONJUNTA COM OUTRA ATIVIDADE MESMO EXERCIDA EM LOCAL DISTINTO – VEDAÇÃO. Ao advogado não é vedado o exercício de outras profissões ou atividades, exceto aquelas expressamente relacionadas no art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB. É vedado, no entanto, o exercício da advocacia em conjunto com qualquer outra atividade, no mesmo local e com os mesmos funcionários. Tal atuação conjunta põe em risco a garantia de inviolabilidade do escritório, arquivos, documentos, comunicações, correspondências, etc. do advogado, estabelecida no art. 7º, inciso II, do EAOAB, pois tal garantia não se estende às atividades não advocatícias. É vedado o exercício de atividade advocatícia e não advocatícia, ainda que em locais distintos, mas com os mesmos empregados, pois isto acabaria caracterizando a atividade conjunta exercida por vias transversas. Além disto, o advogado não pode fazer publicidade de sua profissão em conjunto com outra profissão, ainda que a exerça em locais distintos, conforme proibição expressa no art. 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-3.958/2010 - v.u., em 09/12/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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SESSÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – EXERCÍCIO COM ATIVIDADE DE TRADUTOR PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DA CONCOMITÂNCIA, IMPONDO-SE A PLENA SEPARAÇÃO. A nobreza das profissões liberais se expressa pela independência e preservação do seu exercício pleno. Mesmo evidenciando-se certas afinidades, outras profissões não se confundem com a advocacia, como a dos tradutores juramentados, cujas atividades estão sujeitas às Juntas Comerciais e regradas por taxas e emolumentos, a demonstrar seu caráter mercantil, incompatível com a advocacia. O escritório do advogado deve resguardar a inviolabilidade do sigilo profissional no tratamento com clientes, impondo-se, para tanto, a separação física de salas, incluindo as de atendimento, bem como a publicidade exclusiva da profissão, inclusive em formulários e cartões. Aplicação dos arts. 2º, par. único, inc. VIII, letra b, 28 e 31, § 2º do CED e Resolução n. 13/97 do TED-I. Precedentes: E-1.704/98 e E-1.836/99. Proc. E-2.015/99 – v.u. em 18/11/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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421ª SESSÃO DE 13 DE ABRIL DE 2000

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONCOMITÂNCIA COM A PROFISSÃO DE BIOQUÍMICO - ESCRITÓRIO - INSTALAÇÕES. Existe vedação ética para o exercício da advocacia, em concomitância com a profissão de bioquímico, com utilização do mesmo escritório. Desde que totalmente separadas as atividades, a sala de espera dos clientes, os funcionários, a linha telefônica e a entrada, poderá ser instalado num mesmo terreno, com prédios diferentes, escritório de advocacia e laboratório bioquímico. Precedente processos E-1.836/99 e E-2.075/00.  Proc. E-2.118/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.