E-4.229/2013


PUBLICIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS PUBLICITÁRIOS - DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL DEVE-SE DAR APENAS PARA COLEGAS E CLIENTES CADASTRADOS - PRECEDENTES

Não tem esse Sodalício função de homologar modelos publicitários de advogados ou sociedades de advogados. A publicidade, ademais, tem suas normas e princípios norteadores contidos nos artigos 28 a 34 do CED e no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. O material publicitário só pode ser enviado para clientes e colegas cadastrados. Inteligência do § 3º do artigo 29 do CED e artigo 3º, ?d?, e § 2º do Provimento 94/2000. Proc. E-4.229/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta através da qual a nobre consulente requer “autorização para imprimir em gráfica apresentação de trabalho a ser entregue somente a clientes exclusivamente em reuniões ou em casos de ser enviado por e-mail, após requerimento do cliente, documento anexo.” E junta, para nossa apreciação, uma apresentação de seu escritório.

PARECER – Conheço da consulta, por tratar de questão ética.

São muitos os consulentes que procurem este Sodalício em busca de aprovação de cartões de visita, anúncios, sites, folders, enfim, da publicidade sua ou do escritório de que fazem parte.

Entretanto, conforme comprovam as ementas abaixo transcritas, que ilustram a remansosa jurisprudência desta Turma Deontológica sob o tema, não nos cabe este papel de homologar modelos para publicidade, conforme ementas abaixo:

PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM JORNAL – APRESENTAÇÃO DE MODELOS PARA CHANCELA – INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TED I PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS PUBLICITÁRIOS – ATUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO APOSENTADORIA, COMO ESPECIALIDADE DA ÁREA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO TED I. O TED I não tem por função institucional a de homologar modelos publicitários dos profissionais do Direito. Suas atribuições, definidas no CED, limitam-se à orientação dos profissionais do direito acerca de dúvida em conduta ética. As normas e princípios norteadores da publicidade do advogado estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Permite-se a publicidade ao advogado, jamais propaganda, a fim de evitar-se a mercantilização da profissão. A publicidade deverá ser meramente informativa, apresentando informações objetivas, tais quais o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados que faça parte e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação. O anúncio, ainda, deverá revestir-se de moderação e sobriedade evitando-se a inserção de frases e mensagens publicitárias que possam criar falsas esperanças ao leitor leigo, assim como a formatação comercial. É possível a utilização, em anúncio de advocacia previdenciária, da expressão ‘aposentadoria’, como especialidade da área. Precedente E-3.889∕2010. Proc. E-4.029/2011 - v.u., em 16/06/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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PUBLICIDADE – ANÚNCIO – APRESENTAÇÃO DE MODELOS PARA CHANCELA – INCOMPETÊNCIA DO TED I PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS PUBLICITÁRIOS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NOS ARTS. 28 A 34 DO CED BEM COMO O PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – EXISTÊNCIA DE FARTA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O ASSUNTO – CONSULTA RECOMENDADA. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, o TED I não tem por função institucional homologar modelos publicitários dos profissionais do Direito. Suas atribuições, definidas no CED, limitam-se à orientação dos profissionais do direito acerca de dúvida em conduta ética. A resposta que busca a Consulente pode ser encontrada nos artigos 28 a 34 do CED, assim como no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Há, ainda farta jurisprudência desta Corte sobre a matéria, veiculada no sítio da OAB/SP, além da obra "Ética Aplicada à Advocacia", coordenada pelo ilustre membro desta Corte, Fábio Kalil Vilela Leite, contendo artigos à respeito da dúvida veiculada na consulta, cuja leitura se recomenda. Em suma, a publicidade na advocacia deve ser meramente informativa, apresentando informações objetivas, tais quais o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados que faça parte e o número da inscrição na OAB, no mínimo. O advogado poderá fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas das quais participa, além de endereços, horário do expediente e formas de contato. O anúncio, ainda, deverá revestir-se de moderação e sobriedade evitando-se a inserção de frases e mensagens publicitárias de formatação comercial, que importe em mercantilização. Proc. E- 4.067/2011 - v.u., em 20/10/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Referidas ementas nos ensinam, também, que as normas sobre a publicidade estão escritas nos artigos 28 a 34 do CED e no Provimento nº 94/2000 do CFOAB, bem como resumem com clareza os princípios básicos que devem ser respeitados, não havendo necessidade de repetição.

Sobre a quem pode ser entregue tal material, não deixa dúvidas o § 3º do artigo 29 do CED e artigo 3º, “d”, e § 2º do Provimento 94/2000: a colegas, clientes, ou pessoas que solicitem ou autorizem previamente o envio do material. É vedada a distribuição a uma coletividade, sob pena de configuração de captação de clientela, em desrespeito ao artigo 34, IV, do Estatuto da Advocacia e artigos 5º e 7º do CED.

Por último, analisando os documentos anexados pela consulente, observa-se que se trata de publicidade da “(...) Advocacia”. (...) são as iniciais da consulente, que poderia sim utilizar seu nome completo, seguido da expressão advocacia e número de inscrição na OAB. Tal fato não seria um problema, conforme entendimento deste Sodalício (Proc. E-3.439/2007 – v.m., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, com voto divergente do Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI).

Entretanto, a expressão “(...) Advocacia”, ainda mais da forma como utilizada na propaganda, passa a falsa noção de se tratar de uma sociedade de advogados. E, conforme informação obtida junto à nossa zelosa secretaria, a consulente não pertence a nenhuma sociedade de advogados. Assim, entende este relator que, nos termos do artigo 48 do CED, deve ser expedido ofício à consulente, para que esta se abstenha de utilizar a expressão “(...) Advocacia” até que providencie a inscrição de seu escritório como sociedade de advogados.

É o parecer.