E-4.232/2013


PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADOR - FUNÇÃO NÃO JURÍDICA - PREPOSTO - NA CONDIÇÃO ATUAL DE ADVOGADO CABE AO PROFISSIONAL PAUTAR SUA CONDUTA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E VALORES DA ADVOCACIA, ALÉM DE DEVER ZELAR PELA HONRA, NOBREZA E DIGNIDADE DA PROFISSÃO

UTILIZAR-SE DE CONHECIMENTO DE CARÁTER CONFIDENCIAL DA EMPRESA, OBTIDO ANTES DE TORNAR-SE ADVOGADO, CONSTITUI CONDUTA QUE VIOLA O SIGILO PROFISSIONAL, A NOBREZA DA PROFISSÃO, ALEM DE PROPICIAR A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - POR TER SERVIDO COMO PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM REGULARIDADE E DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL, O IMPEDIMENTO PARA AÇÕES TRABALHISTAS CONTRA A EX EMPREGADORA É ETERNO, PORQUE ELE COMO PREPOSTO REPRESENTAVA EM JUÍZO O EMPREGADOR, TINHA CONHECIMENTO DE TODOS OS SEGREDOS E DADOS CONFIDENCIAS DA EMPRESA ESTAVA SUJEITO À PENA DE CONFISSÃO. IMPEDIMENTO DE ATUAR CONTRA A EX-EMPREGADORA É ETERNO EM RELAÇÃO AO USO DE DEMAIS FATOS CONFIDENCIAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA DEONTOLÓGICA - E-3.723/2009, E-3.930/2010, E-4.098/2012. Proc. E-4.232/2013 - v.u., em 18/04/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Consulente é advogado regularmente inscrito na seccional de São Paulo e não pertence a nenhuma sociedade de advogados.

Informa que de 10.06.2002 a 09.03.2012 manteve vínculo empregatício com uma empresa, na qual exercia as funções de analista de administração de recursos humanos e que, no desempenho de seu mister, representava a empregadora nas audiências trabalhistas na qualidade de preposto.

Após sua saída da empresa obteve aprovação no exame de ordem, sendo atualmente advogado devidamente provisionado.

Indaga sobre a possibilidade de advogar contra a ex-empregadora nas áreas cível e trabalhista.

É o relatório.

PARECER – Em primeiro lugar cumpre a esta relatoria saudar o colega pela iniciativa da consulta, que demonstra inequívoco zelo no trato da profissão.

Esta Turma conta com farta jurisprudência tratando do assunto que envolve a possibilidade ou não de o advogado patrocinar causas contra ex-empregador e ex-cliente.

A respeito, está sedimentado o quanto segue:

PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADOR – RESGUARDO DAS INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS OU RESERVADAS E DO SIGILO PROFISSIONAL – PRAZO DE DOIS ANOS EXIGIDO PELO TRIBUNAL DE ÉTICA PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO DO ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. A Turma Deontológica entende que o patrocínio de advogado contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial ou extrajudicialmente, além do sigilo profissional e do resguardo das informações privilegiadas ou reservadas que lhe tenham sido confiadas (artigo 19 do CED), deve ainda observar o prazo mínimo de dois anos para tal patrocínio, contados do desligamento ou da última lide. No caso da consulta, em que a advogada mantinha vínculo profissional com Conselho e Sindicato de uma mesma categoria e foi dispensada por um deles, que agora, entrou em conflito com a outra entidade (da qual a consulente continua como advogada contratada), o patrocínio caracterizaria captação de clientes ou causas, bem como concorrência desleal. A captação de clientes e causas ocorreria porque o patrocínio seria em favor dos membros inscritos e não somente do Conselho, seu empregador. Proc. E-3.659/2008 – v.u., em 18/09/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Resume-se a orientação a dois pontos que juntos produzem uma redundante afirmação:

– Dever de observar uma quarentena de 2 anos para atuar contra o ex-empregador/cliente, e

– Respeito ao sigilo profissional não tem limitação de tempo em relação a fatos conhecidos em decorrência do vínculo havido.

IMPEDIMENTO ETERNO, SEM PERÍODO DE QUARENTENA, SE O PATROCÍNIO ENVOLVER FATOS SIGILOSOS.

As normas estatutárias que fundamentam essa posição visam proteger os valores mais sagrados da profissão, que são o sigilo profissional, a livre concorrência, o patrocínio leal, a dignidade da advocacia etc.

Na consulta em análise há um fato que, aparentemente, a distanciaria das consultas em geral, na medida em que o consulente, quando prestou serviços à empregadora não era advogado, ou seja, àquela época, não estava sujeito aos preceitos estatutários.

Ocorre que sua conduta, do momento em que ingressou para os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil em diante, passa a ser regida de acordo com os interesses e valores da profissão e deve ser coerente com as normas pertinentes.

O advogado que adquire sua inscrição e habilitação profissional presta compromisso solene e formal de obedecer às leis (art. 8º, VII EOAB), e em especial, submeter-se ao regime do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal n º 8.906/94 (art. 3º) e Código de Ética e Disciplina, também qualificado como lei federal.

Vale dizer que como advogado deve o consulente zelar pelos princípios e valores da profissão, dentre os quais, encabeçando a lista, o sigilo profissional.

Com efeito, tendo o consulente representado a empresa por mais de seis anos, é fato que gozava da confiança do empregador, tendo sido depositário de todas as práticas e diretrizes confidenciais adotadas pela empresa. Utilizar-se dessa experiência para obter vantagem pessoal ou de seus clientes, representa conduta temerária, em desacordo com o que diz o parágrafo único do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina que “são deveres do advogado, (dentre outros) preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão; ...”

Dessa forma, em decorrência da gama de fatos que tem conhecimento e a que teve acesso, o consulente está impedido de advogar contra a empresa e entendo que tal restrição é ampla, ou seja, aplica-se a todas as áreas da advocacia em que o litígio envolva os fatos de conhecimento do advogado, de acordo com o art. 19 do CED. O impedimento, nesse particular é eterno.

Esse posicionamento conta com valiosos precedentes deste Tribunal, vejamos:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÕES CONTRA EX-EMPREGADOR – JUBILAÇÃO – PREPOSTO – IMPEDIMENTO PERPÉTUO. O advogado deve guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da rescisão contratual, para advogar contra o ex-empregador e, mesmo após este período, deve respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. O impedimento temporário persiste mesmo que não tenha ocupado na empresa o cargo de advogado. Basta que tenha acesso ou conhecimento de dados que possam ser usados contra o ex-empregador ou mesmo para a para a captação de clientes ou causas. Como a questão envolve a garantia do sigilo profissional, é altamente recomendável que o período de jubilação e o impedimento alcance toda a empresa, não se restringindo apenas à área de atuação onde trabalhava o empregado. Quando o advogado, com regularidade, atuou como preposto perante a Justiça do Trabalho, o impedimento de advogar contra o ex-empregador na Justiça do Trabalho passa a ser perpétuo, porque o preposto deve ter conhecimento de todos os fatos, depõe como se fosse, em nome e no lugar do empregador, e está sujeito à pena de confissão. Proc. E-3.723/2009 – v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente em exercício Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO.

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COOPERATIVA - PREPOSTO EM AÇÕES CÍVEIS E TRABALHISTAS - DESLIGAMENTO - POSTERIOR ADVOCACIA CONTRA A COOPERATIVA - PARÂMETROS ÉTICOS ESTATUTÁRIOS - ADVOGADO QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE COOPERADO - DEMANDA CONTRA ESTA NA QUALIDADE DE PARTE - PATROCÍNIO DE OUTROS COOPERADOS EM DESFAVOR DA COOPERATIVA - ADMISSIBILIDADE NA QUALIDADE DE PARTE - NECESSÁRIA REPRESENTAÇÃO POR OUTRO COLEGA - INADMISSIBILIDADE NA QUALIDADE DE PATRONO DE OUTROS COOPERADOS - QUESTÕES DISCIPLINARES - INCOMPETÊNCIA DO TED I. A advocacia contra antigo cliente somente é possível, a teor dos arts. 18 e 19 do EAOAB, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional ou a existência de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. Advogado que foi preposto em ações trabalhistas de determinada cooperativa está impedido de advogar contra ela em ações da mesma natureza, dado o acentuado risco de quebra de sigilo profissional e do uso de vantagens indevidas, decorrentes do conhecimento de informações privilegiadas. Quanto às ações cíveis, de maior amplitude, a solução depende do exame de cada caso concreto para aferição das respectivas naturezas jurídicas, da conexão em sentido amplo e do risco de quebra de sigilo profissional e de vantagens ilegítimas. O advogado está impedido de advogar contra cooperativa que integre, patrocinando outros cooperados, em razão de evidente conflito de interesses, mas nada impede que litigue contra essa mesma cooperativa, na qualidade de parte, devendo neste caso, porém, fazer-se representar por outro colega. Precedentes do TED I: Processos E-4.020/2011, E-3.982/2011 e E-3.866/2010. Proc. E-4.098/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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II – EX-EMPREGADO QUE EXERCIA FUNÇÃO NÃO JURÍDICA, QUALQUER QUE FOSSE, NA EMPRESA OU ENTIDADE EM QUE TRABALHAVA – DESNECESSIDADE DE OBSERVAR O INTERREGNO DE DOIS ANOS PARA PATROCINAR AÇÕES CONTRA O EX-EMPREGADOR. INFORMAÇÕES E DADOS A QUE TEVE ACESSO NA FUNÇÃO EXERCIDA – USO NAS AÇÕES – VEDAÇÃO ÉTICA. O advogado que tenha trabalhado em função não jurídica em empresa ou entidade de que se desligou não está sujeito ao prazo de dois anos para poder patrocinar causas contra seu ex-empregador. Não poderá, no entanto, usar os dados e informações a que tenha tido acesso enquanto existente o vínculo, sob pena de infração ética. Embora no caso não se trate tecnicamente de violação de sigilo profissional, tal conduta viola a ética por não resguardar a honra, a nobreza e a dignidade da profissão (CED, art. 2º, parágrafo único, inciso I). Também não poderá usar de tais conhecimentos para captar causas ou clientes por se tratar de captação ilícita de clientela, eticamente condenável. Proc. E-3.930/2010 – v.u., em 16/09/2010, do parecer e ementas do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, revisor Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o parecer que submeto ao crivo de meus pares.