E-4.234/2013


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATUAÇÃO DE BACHAREL EM DIREITO, SEM INSCRIÇÃO NA OAB, COMO ASSESSOR JURÍDICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA - IMPOSSIBILIDADE - BACHAREL EM DIREITO NÃO É ADVOGADO - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

O advogado que pratica atividades privativas da advocacia tem que estar habilitado na forma do artigo 3º do Estatuto da Advocacia, o que não acontece com os bacharéis em direito. São atividades privativas dos advogados a assessoria, consultoria e direção jurídicas, também no setor público, conforme inteligência do artigo 1º do Estatuto, sendo nulo ato praticado por bacharel em direito, em razão do disposto no artigo 4º do EOAB, inclusive porque constitui exercício ilegal da profissão, nos termos do artigo 4º do Regulamento Geral, devendo o infrator responder pelas ilegalidades praticadas. Proc. E-4.234/2013 - v.u., em 18/04/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Consulente indaga se bacharel em Direito, sem inscrição na OAB, pode exercer a função de Assessor Jurídico na Administração Pública, exercendo a prática de atividades de consultoria jurídica para tomada de decisões, elaboração de pareceres jurídicos, aprovação de minutas de edital e contrato, etc.

Pergunta, ainda, o Consulente, se o exercício da função de Assessor Jurídico nessas condições contraria o artigo 1º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e configura exercício irregular da profissão de advogado.

Trata-se de consulta em tese, que envolve dúvida de natureza ética profissional (art. 49, CED), merecendo, por isso, ser conhecida.

PARECER – Para responder à Consulta formulada, vale, de logo, distinguir e qualificar, ainda que sucintamente, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas a que se refere o art. 1º, II, EAOAB.

Entende-se por consultoria o cargo ou ofício de consultor, “designação que se atribui, geralmente, à pessoa que, por seu saber, sua experiência, é procurada para dar ou fornecer consultas, pareceres, a respeito de assunto ou matéria de sua especialidade.”, enfim, o profissional que emite conselho, opinião ou parecer sobre questões jurídicas.

Na assessoria, o assessor executa ou auxilia na confecção de contratos e documentos jurídicos, presta orientações jurídicas a quem deva tomar decisões, realizar atos ou negócios jurídicos.

A direção jurídica se refere à chefia, administração ou coordenação de serviços jurídicos.

Pelo que consta, as funções de Assessor Jurídico descritas pelo Consulente, de “consultoria jurídica para tomada de decisões, elaboração de pareceres jurídicos, aprovação de minutas de edital e contrato”, práticas inerentes ao cotidiano do advogado, sem dúvida alguma se enquadram nas definições acima, sendo, portanto, todas privativas da advocacia.

Com efeito, como se deve saber, o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são reservados aos inscritos na OAB (art. 3º, EAOAB).

Além do que, para exercer a advocacia, o advogado deve estar livre das incompatibilidades e impedimentos referidos nos artigos 27 a 30, do Estatuto do Advogado, e, também, das sanções disciplinares que acarretam a interdição do exercício profissional, como, a título ilustrativo, da pena de suspensão (art. 37, I, §2º) que venha a ser imposta, por exemplo, ao que não paga as contribuições devidas à OAB, após devidamente notificado a fazê-lo (art. 34, XXII, EAOAB).

Por isso, os atos privativos da advocacia praticados por profissionais não inscritos na OAB são nulos (art. 4º, caput, EAOAB) e, igualmente, configuram exercício ilegal da profissão, conforme disposto no art. 4º do Regulamento Geral. Da mesma forma, também são nulos atos praticados por advogado suspenso (parágrafo único do art. 4º, EAOAB). 

Nesse contexto, fica bastante claro que apenas advogado devidamente inscrito, sem qualquer impedimento ou restrição para o exercício profissional, estará habilitado a realizar as atividades descritas na consulta, sob pena de exercício ilegal da profissão, sujeito às sanções, inclusive criminais, daí decorrentes.

De acordo com a consulta, a dúvida reside na possibilidade de bacharel em Direito, sem inscrição na OAB, funcionar como Assessor Jurídico na Administração Pública para prática de atividades privativas de advogado.

Diante da expressa referência quanto à ausência de inscrição na OAB, apesar da redundância na informação, tem-se que a fundamentação apresentada até aqui se mostra plenamente suficiente para dirimir a dúvida suscitada pelo Consulente, visto não existir a menor possibilidade de uma pessoa não inscrita praticar atos privativos da advocacia, como são aqueles deduzidos na consulta.

Sem prejuízo, considerando a confusão recorrente que se faz entre a condição de bacharel em Direito com aquela de Advogado, acrescenta-se à consulta outro esclarecimento oportuno: bacharel em Direito não é Advogado.  

Conforme bem pontuado pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça, em voto exarado no julgamento do REsp 214671/RS: “… domina entre nós uma deformação cultural que nos faz confundir o status de bacharel em direito, com aquele de advogado. Costuma-se dizer que determinada pessoa formou-se em advocacia. Nos jornais, não é rara a afirmação de que certo policial ´é advogado formado´. Semelhante confusão esmaece, em nós, a percepção de que o advogado é um dos três fatores de administração da Justiça. Credenciado pela Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado vocacionado para o exercício de seu múnus público, presta contribuição fundamental ao Estado de Direito. Em contrapartida, o causídico tecnicamente incapaz, mal preparado ou limitado pela timidez pode causar imensos prejuízos. Na realidade, os danos causados pelo mau advogado tendem a ser mais graves do que aqueles provocados por maus juízes: prazo perdido, o conselho errado, o manejo imperfeito de algum recurso não têm conserto. Já o ato infeliz do magistrado é passível de recurso. Por isso, a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil não constitui mero título honorífico, necessariamente agregado ao diploma de bacharel. Nele se consuma ato-condição que transforma o bacharel em advogado.”

Seguindo essa mesma ordem de ideias, existem interessantes precedentes desta Turma, abaixo colacionados:

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ADVOCACIA EM OUTRAS SECCIONAIS - HABITUALIDADE - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - ATUAÇÃO ATRAVÉS DE BACHAREL EM DIREITO. Inexiste empecilho ético para que o advogado atue em mais de uma localidade dentro do território nacional, na medida em que este direito lhe é garantido pelo inciso I, do artigo 7º do EAOAB. A atuação em outra seccional, que não a de seu domicílio profissional, porém, exige a obediência a determinadas normas, que estão insculpidas no artigo 10, parágrafos 1º e 2º do Estatuto da Advocacia e artigo 5º, § único e 26 do Regulamento Geral, que limitam a habitualidade a cinco causas por ano, a partir do que é exigida a inscrição suplementar. É vedado ao bacharel em direito o exercício da advocacia consultiva ou contenciosa, sob pena de cometer ilícito penal, consistente no exercício ilegal da profissão (artigo 3º da EAOAB e 4º do Regulamento Geral). O advogado que albergar tal exercício, responderá por infração disciplinar, nos termos do artigo 34, I, do EAOAB". Proc. E-3.937/2010 - v.u., em 18/11/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – CONSULTORIA JURÍDICA PRESTADA POR BACHAREL EM DIREITO – IMPOSSIBILIDADE.  Não basta cursar a faculdade de direito, obter aprovação e ter expedido seu diploma ou certificado de conclusão do curso, para ser advogado. Para ser advogado é preciso estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. São atividades privativas de advocacia a postulação em juízo e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (artigos 1o e 4o do EOAB). O bacharel em direito não pode sob qualquer hipótese prestar consultoria jurídica, que é atividade privativa da advocacia, sob pena de cometer crime de exercício ilegal da profissão (Regulamento Geral – artigo 4º). Proc. 3.279/2005 – v.u., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

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EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS PRESTADAS POR BACHAREL EM DIREITO E ESTAGIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os cursos jurídicos não formam advogados, mas somente bacharéis em direito, que, para habilitarem-se profissionalmente, são obrigados a inscrever-se na OAB, cumprindo as exigências definidas no artigo 8º do Estatuto, para só então serem autorizados a exercer as atividades da advocacia e utilizar-se da denominação de advogado, que é privativa dos inscritos na Ordem (artigo 3º do Estatuto). Portanto, o bacharel em direito não pode sob qualquer hipótese prestar assessoria e consultoria jurídicas, que são atividades privativas da advocacia (artigo 1º, II, do Estatuto), sob pena de cometer crime de exercício ilegal da profissão (Regulamento Geral – artigo 4º). 2 - O estagiário, mesmo que devidamente inscrito, também não poderá prestar assessoria e consultoria jurídicas, a não se que o faça em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste (art. 3º, § 2º, do Estatuto). 3 - O advogado é o primeiro juiz de seus atos, portanto, deve decidir, com base nas normas legais e de acordo exclusivo com sua consciência e deveres para com sua profissão, quais as medidas que entende necessárias para coibir as atitudes que julgue prejudiciais ao pleno, legal e ético exercício da advocacia. Proc. E-3.011/2004 – v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Assim, em resposta à consulta formulada, conclui-se do exposto que bacharel em Direito, sem inscrição na OAB, não pode, ainda que na qualidade de Assessor Jurídico da Administração Pública, praticar as atividades descritas pelo Consulente, todas reservadas exclusivamente a advogados, sendo essa a inteligência dos artigos 1º, inciso II, e art. 3º, ambos do Estatuto da Advocacia.

Os atos privativos de advogado praticados por pessoa sem inscrição na OAB são nulos (art. 4º, EOAB), e o exercício da função de Assessor Jurídico nas circunstâncias mencionadas configura exercício ilegal da profissão de advogado (art. 4º, Regulamento Geral).

Esse é o voto, s.m.j.