E-4.235/2012


HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS - BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS E DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM COM HONORÁRIOS FIXOS - PRINCIPIO DA MODERAÇÃO.

A vigente tabela de honorários da seccional, ao tratar da advocacia previdenciária, permite o percentual dos honorários ad exitum de 30%, em razão de não haver o benefício da sucumbência, e quando se tratar de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência dos honorários, deva limitar-se a 12 parcelas vincendas, contadas a partir do transito em julgado da sentença. Quando existir liminar deferindo pagamento do benefício de imediato, o principio da moderação e o conceito de proveito econômico advindo ao cliente, mandam que as 12 parcelas vincendas devam ser contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente, que é a concessão da liminar e não a partir da sentença definitiva transitada em julgado. Neste caso é antiética a pretensão de estender a base de cálculo até a sentença definitiva transitada em julgado, por ferir o princípio da moderação e tornar o advogado sócio do cliente. (artigos 36 e 38 do CED). Na hipótese de a liminar, em tese, ser alterada ou revertida em sua totalidade, quando o contrato previr o recebimento dos honorários de imediato, com base na liminar, se a sentença definitiva for modificada, deverá o advogado a ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial. Como regra geral, podemos dizer que é possível acumular honorários fixos com honorários "ad exitum", desde que contratados e respeitado o princípio da moderação, de modo que a soma dos dois não venha a ser superior a vantagem obtida pelo cliente. É antiético também acumular honorários de êxito com honorários fixos, cobrando um valor pré-ajustado para o caso de haver recurso, porque o trabalho do advogado não para na prolação da sentença de primeiro grau, sendo sua obrigação o uso de todos os recurso cabíveis para a defesa dos interesses do cliente. O recurso não é lide nova, mas continuação da demanda existente, sendo necessária a intervenção e a atuação do advogado para manter ou reformar a sentença de primeiro grau, para garantir o benefício advindo ao cliente, que é a base de cálculo para cobrança dos honorários ad exitum. Precedentes: E-1.771/98, E-1.784/98, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.491/07, E-3.696/08, E-3.683/08, E-3.699/08, E-3.769/09, E-3.858/10, E-3.990/11, E-4.007/11, e E-4.216/13. Proc. E-4.235/2012 - v.u., em 18/04/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente deseja saber se na advocacia previdenciária, quando o advogado obtém tutela antecipada para o recebimento imediato do benefício postulado, pode cobrar honorários de 30% sobre os valores recebidos pelo cliente até a prolação da sentença definitiva, mesmo que o processo demore 10 anos ou mais. Deseja também saber se está dentro dos padrões éticos cobrar além do percentual ad exitum, mais (...) em caso de haver recurso para a segunda instância.

PARECER – Conheço da consulta na forma do artigo 49 do CED.

Os parâmetros éticos para a cobrança do percentual ad exitum nas causas previdenciária e a sua limitação temporal, quando se tratar de prestação continuada, já está sedimentado nessa Turma Deontológica.

A vigente tabela de honorários da seccional, ao tratar da advocacia previdenciária, em seu item 85, estabelece para as ações de cognição condenatória, constitutiva e declaratória o percentual de 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, assim entendido como sendo o proveito econômico advindo ao cliente.

Tem decidido, com jurisprudência pacifica, que o percentual dos honorários ad exitum de 30% é justificável por não haver o benefício da sucumbência e, quando se tratar de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários, deva limitar-se a 12 parcelas vincendas.

Precedentes neste sentido:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 40% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE - IMODERAÇÃO. Segundo preceitua o art. 36 do CED, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação. Seja qual for a natureza da prestação dos serviços, em regra não deve o montante da honorária exceder a percentagem de 30% (trinta por cento) do valor líquido percebido pelo cliente, em se tratando de ações trabalhistas e previdenciárias. Mesmo diante da estipulação da cláusula quota litis, jamais o valor dos honorários poderá ultrapassar o proveito auferido pelo cliente. Precedentes: proc. E-2990/2004 e 3.025/2004. Proc. E-3.317/2006 - v.u., em 18/05/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

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HONORÁRIOS – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA – LIMITES. Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB. Será atendido o princípio da moderação se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Proc. E-3.696/2008 – v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E SEQUENCIAL DETERMINADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS COM BASE NA TABELA DA OAB E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB. Será atendido o princípio da moderação e proporcionalidade se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. No caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho, em que o percentual pode ser de até 30%, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência, não haverá antieticidade em sua cobrança por parte do advogado. O advogado deve atentar para que haja perfeita consonância com o trabalho a ser executado, com as exigências e ressalvas estabelecidas nos artigos 35 a 37 do CED, que regem a matéria, sob pena de infringência à ética profissional. Precedentes: Proc. E-3.769/2009, Proc. E-3.696/2008, Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E-3.491/2007, Proc. E-3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008. Proc. E-3.813/2009 – v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

A dúvida do consulente consiste em saber se as 12 parcelas vincendas devem ser contadas a partir do transito em julgado da sentença definitiva, ou deve ser contadas a partir da tutela antecipada, que não deixa de ser uma decisão. O critério e o conceito de “proveito econômico advindo ao cliente”, por certo, induz ao raciocínio de que as 12 parcelas vincendas devem ser contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente, que é a sentença liminar ou a antecipação da tutela.

Quando existe decisão antecipada deferindo pagamento imediato ao cliente, a pretensão de estender a base de cálculo até a sentença definitiva transitada em julgado, mesmo que esta demore 10 anos ou mais, encontra óbice nos artigos 36 e 38 do CED, por ferir os princípios da moderação e da proporcionalidade e tornar o advogado sócio do cliente.

Enviada minuta para revisão, o meu sábio Revisor aventou a hipótese da liminar ou tutela antecipada, em tese, ser alterada ou revertida em sua totalidade, tornando necessário definir como ficariam os honorários já recebidos, uma vez que a contratação fora ad exitum.

Em tais situações, quando o contrato previr o recebimento dos honorários de imediato com base na liminar, se a sentença definitiva for modificada, deverá o advogado à ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente ou parte do valor em caso de procedência parcial.

De outra banda, se o contrato previr o recebimento dos honorários, só quando da sentença definitiva transitada em julgado, a conta se fará pelos vencidos e mais 12 vincendas, mesmo que o processo tenha demorado 10 anos ou mais.

Na segunda parte de consulta, o consulente deseja acumular honorários de êxito com honorários fixos, cobrando um valor pré ajustado para o caso de recurso. A acumulação de honorários de êxito com honorários fixos é possível, desde que contratados e respeitados os limites da moderação.

No caso em consulta, entendemos não ser possível a acumulação por dois motivos. O primeiro porque o percentual ajustado já está no limite máximo permitido e acima da regra geral do estipulado no artigo 20 do CPC, e o segundo porque o trabalho do advogado não para na prolação da sentença de primerio grau, sendo sua obrigação o uso de todos os recursos cabíveis para a defesa dos interesses do cliente. Em nosso entender o recurso não é lide nova, mas continuação da demanda existente, sendo necessárias a intervenção e a atuação do advogado para manter ou reformar a sentença de primeiro grau, para garantir o benefício advindo ao cliente, que é a base de cálculo para cobrança dos honorários ad exitum.

Precedente neste sentido:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM COM HONORÁRIOS FIXOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O PRINCIPIO DA MODERAÇÃO – LIMITES ÉTICOS. Os honorários podem ser fixos e de exito, e os de êxito, em situações especiais, quando o advogado banca as despesas da causa, são chamados de “quota litis”. Como regra geral podemos dizer que é possível acumular honorários fixos com honorários “ad exitum”, desde que contratados e repeitado o princípio da moderação, de modo que a soma dos dois não venha a ser superior à vantagem obtida pelo cliente, e que o percentual da parcela de êxito já não tenha sido fixado acima do limite de 20%. Nos casos em que os honorários são contratados no percentual de 30%, possível nos processos onde não há sucumbência, a vantagem do percentual maior torna imoderada a acumulação de honorários fixos com honorários “ad exitum”. Precedentes E- 3.769/2009, 3.696/2008,1.771/98, 1.784/98, 2.639/02, 2.990/2004, 3.491/2007, 3.683/2008, 3.699/2008, 3.858/2010, 3.990/2011 e 4.007/2011. Proc. E-4.216/2013 – v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI – Presidente Dr. CARLOS JOSE SANTOS DA SILVA.

É como votamos.