E-4.236/2013


CONSULTA QUE NÃO ENVOLVE DÚVIDA RELATIVA À ÉTICA PROFISSIONAL - NÃO CONHECIMENTO

A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP não é competente para responder consulta sobre questão que não envolve ética no exercício da advocacia. Proc. E-4.236/2013 - v.u., em 18/04/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Segundo informa, o consulente é funcionário da Câmara Municipal de (...) no cargo de técnico legislativo nível especial, não exercendo, segundo se depreende de sua consulta, cargo jurídico.

Informa o consulente que, estando formado em direito e tendo obtido a inscrição na OAB como advogado, requereu aos órgãos administrativos da Câmara que na lista de ramais telefônicos internos se fizesse constar, antecedendo seu nome, o título “Doutor”, abreviadamente como, ainda segundo ele, acontecia com outros funcionários.

Com base na informação da Diretoria Administrativa, segundo a qual tal título só era dado aos médicos do posto de saúde e aos membros da Coordenadoria Jurídica e que sua ausência na lista de ramais internos não representava qualquer diminuição para o funcionário, seu pleito foi indeferido.

PARECER – Entendo que esta Turma não é competente para atender ao que pretende o consulente. Não há, em sua petição, qualquer dúvida sobre conduta ética no exercício da advocacia. Há apenas uma reclamação contra um possível tratamento discriminatório dado a ele pela Administração da Câmara Municipal. Não vejo nem mesmo a possibilidade de encaminhamento à Comissão de Prerrogativas, pois, como já dito, ele não exerce atividade jurídica naquela Câmara. Entendo suas aflições, mas só podemos agir nos limites de nossa competência. De qualquer forma, recomendo ao consulente que veja na internet, na página do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, as ementas nos processos E-3.221/2005 – v.u., em 18/08/2005, do parecer e ementa do Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA, com revisão do Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR, sob a presidência do Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE e E-3.652/2008 – v.m., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com revisão do Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI sob a presidência do Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI. Ali ficou claro que só têm direito de usar o título de doutor aqueles que obtiverem este grau, embora por tradição seja usual dar-se esse tratamento aos advogados em geral.

Como consequência, sou de parecer que a consulta não deva ser conhecida.