E-4.237/2013


HORONÁRIOS USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ADESIVAÇÃO DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE LEGAL E ÉTICA -DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES - PRECEDENTES - USO DE UNIFORMES POR ADVOGADOS E ESTAGÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

As consultas respondidas por esta Turma Deontológica orientam e aconselham, mas não autorizam ou homologam conduta ou solicitação. Cartão de crédito pode ser utilizado para pagamento de honorários, desde que não seja usado para captação de clientela. A adesivação de veículos por advogados não é admitida. A distribuição de brindes aos clientes, tais como canetas, agendas, calendários, balas, etc. não infringe a ética, desde que seja moderada e não informe telefone ou endereço. Não há óbice ao uso de uniforme pelos funcionários de um escritório, mas seu uso por advogados ou estagiários fere a ética e vai contra a independência profissional inerente ao exercício da advocacia. Não podem os integrantes de um escritório usar denominação de fantasia, ou mesmo denominação própria de sociedade de advogados, antes de seu registro na OAB. Proc. E-4.237/2013 - v.m., em 18/04/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO com declaração de voto divergente do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – As consulentes devidamente inscritas na OAB/SP, em consulta a esta Turma, fazem, em síntese, os seguintes requerimentos:

1º – Autorização para utilização de máquina de cartão de crédito para pagamento dos honorários;

2º - Autorização para adesivar as portas laterais dos veículos com logotipo do escritório;

3º Autorização para distribuição de canetas, agendas, calendários, balas etc.. aos clientes; e

4º Autorização para utilização de uniformes pelos advogados e funcionários do escritório.

Juntamente com a consulta, a diligente Secretaria desta Turma encaminhou informação de que as consulentes não pertencem a nenhuma Sociedade de advogados registrada perante a OAB/SP, como sócias ou associadas. 

PARECER – Importante ressaltar que cabe a esta Turma responder consultas aos inscritos nesta Seccional no sentido de orientar e aconselhar; não nos cabe  autorização ou homologação de qualquer conduta ou solicitação.

Por outro lado, conheço da consulta tendo em vista que busca orientação sobre condutas a serem adotadas no exercício da advocacia. Passo a analisar uma a uma:

Uso de cartão de crédito:

Conforme entendimento desta Turma, na marcante sessão de 17 de junho de 2010, por maioria de votos, concluiu-se que não fere os princípios éticos a utilização de cartão de crédito para pagamento de honorários, desde que não sirva como forma de captação de clientela. Ressalto que concordo com esse entendimento respeitando os votos em contrário. Devem, entretanto, ser respeitados certos limites bem descritos na ementa do supra mencionado voto, da lavra do Conselheiro Gilberto Giusti, que abaixo transcrevo:

17/06/10 - EMENTA 02 - RECEBIMENTO PELO ADVOGADO DE SEUS HONORÁRIOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE VEDAÇÃO ÉTICA – UTILIZAÇÃO COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO, VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA – RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS POR BOLETO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE.

Adesivação de Veículos:

A adesivação de veículos com o logotipo do escritório fere os princípios éticos de moderação e discrição adentrando ao campo da captação de clientela e é incompatível com a sobriedade da advocacia. Nesse sentido parecer do Ilustre decano desta Turma Dr. Claudio Zalaf processo nº 3.998/2011.

Distribuição de Brindes:

Conforme entendimento desta Turma, não há qualquer impedimento ético na distribuição de brindes aos clientes, entre eles, canetas, agendas, calendários, balas e etc, desde que observada a moderação e que não conste o número de telefone e endereço do escritório, mas apenas  nome e eventual logotipo da sociedade, tudo de acordo com os artigos 28 a 34 do CED.

Uniformes para advogados e funcionários:

A utilização de uniformes por advogados e estagiários fere os princípios e conceitos éticos descritos em nosso Código de Ética, sendo incompatível com a sobriedade da advocacia, bem como indo contra a independência profissional inerente à profissão. No que se diz respeito a utilização de uniformes com o logotipo do escritório por funcionários, não vejo qualquer impedimento, desde que, da mesa forma, respeite a sobriedade e moderação.

Por fim, a expressão “(...) & (...) Advocacia” constante no papel de petição da própria consulta, passa a falsa noção de se tratar de uma sociedade de advogados. E, conforme informação obtida junto à nossa zelosa secretaria, as consulentes não pertencem a nenhuma sociedade de advogados. Assim, entende este relator que, nos termos do artigo 48 do CED, deve ser expedido ofício às consulentes, para que estas se abstenham de utilizar a expressão “(...) & (...) Advocacia” até que providencie a inscrição de seu escritório como sociedade de advogados.

É o meu parecer. 

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

RELATÓRIO – As consulentes pedem autorização para o uso nas dependências do escritório de máquina de cartão de crédito para pagamento dos honorários, para o uso de adesivos nas portas dos carros de uso do escritório, para a distribuição de brindes (canetas, agendas, calendários e balas), e autorização para o uso de uniformes pelos funcionários do escritório.

PARECER – Acompanho o parecer e o voto no que diz respeito à vedação para o uso de adesivos nas portas dos carros de uso do escritório, para a distribuição de brindes (canetas, agendas, calendários e balas) e a não obrigatoriedade de uso de uniformes pelos funcionários do escritório em serviços externos.

Divirjo, contudo, da possibilidade de uso de máquina de cartão de crédito para pagamento dos honorários.

A matéria já foi muito debatida nesta Primeira Turma.

Enfrentamos a discussão em 1997 com parecer e voto do sábio, culto e festejado Dr. Benedito Édison Trama e em 2003 com parecer e voto do não menos culto e atual Corregedor Geral do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP, Dr. Jairo Haber.

Para Trama, revisado pela atual Desembargadora Dra. Maria Cristina Zucchi, é desaconselhável o uso de cartão de crédito como meio de pagamento dos honorários pela circulabilidade mercantil do título e por ser incompatível seu uso em razão da natureza sigilosa da cobrança dos honorários, pondo em risco a confiança e a privacidade que deve existir entre o cliente e o advogado.

Para Haber, revisado pelo Dr. José Garcia Pinto, caracteriza captação de clientela e angariação de causas por meio de terceiros, publicidade imoderada, falta de discrição e mercantilização da advocacia, a oferta de serviços advocatícios por meio de cartão de crédito, com a divulgação de mensagens distribuídas aos portadores dos cartões, mediante o pagamento de taxas à administradora.

Abaixo transcrevemos as respectivas ementas.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A facilidade almejada pela emissão de cartões de crédito não supera os inconvenientes que da circulabilidade mercantil do título decorrem, pelo que fica desaconselhável esse tipo de cobrança. Incompatibilidade da mesma, ainda, em princípio, em razão da natureza sigilosa de que se reveste a cobrança de honorários advocatícios, decorrente da relação de confiança e da privacidade que prevalecem entre o cliente e seu advogado. Proc. E - 1.491 – v.u. em 24/04/97 – Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. com Ementa Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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PUBLICIDADE – CARTÃO DE CRÉDITO – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA.

A oferta de serviços advocatícios por meio de cartão de crédito, com a inclusão de divulgação por meio de mural e mensagem eletrônica distribuída aos portadores, mediante o pagamento de honorários mensais pela administradora, caracteriza captação de clientela e angariação de causa por meio de terceiros, publicidade imoderada, falta de discrição e mercantilização da advocacia. Proc. E-2.820/03 – v.u. em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI

Em 2009 o Dr. Gilberto Giusti, ao relatar o processo E-3.819/2009, de quem fomos revisor, por maioria de votos permitiu o uso do cartão de crédito como meio de pagamento dos honorários advocatícios, sob diversos pontos de vista.

Argumentou Giusti:

“Não é a toa que o método de pagamento via cartões de crédito superou em muito a utilização dos cheques, visto que estes últimos não apresentam a incondicionalidade de pagamento e garantia que os cartões apresentam.

Negar a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de serviços advocatícios seria privar a classe dos advogados desse meio atual, moderno e seguro de pagamento.”

A tese foi vencedora para permitir uma visão mais progressista no que pertine aos meios de pagamento de honorários advocatícios, concluindo até mesmo pela viabilidade do endosso e protesto de alguns títulos recebidos como pagamento de honorários, com a seguinte conclusão: “com muito mais razão, então, deve-se admitir a utilização de cartões de crédito que, como visto acima, constituem simples meio de pagamento.” (grifamos)

Já dissermos na obra Ética Aplicada à Advocacia, Editora Padroeira, editada por membros deste Tribunal, sob a coordenação do Dr, Fábio Kalil Vilela Leite, páginas 51 a 72:

“É sabido que o legislador se ateve a conceitos éticos sedimentados até a promulgação do Código de Ética, quando a advocacia era exercida predominantemente por profissionais que atuavam individualmente ou em pequenos grupos, com a característica de dedicação pessoal e contato direto com o cliente. Ocorre que o crescimento populacional e a globalização modificaram as relações sociais e, como o direito acompanha os fatos, ante fato novo, direito novo.

Uma nova forma de se exercer a advocacia aumentou o número de sociedades de advogados e a existência de inúmeros escritórios especializados e dirigidos para determinados nichos de mercado ou atuações profissionais. Tal prática passou a exigir estrutura adequada, ampliação do número de pessoas, mais espaço físico, organização administrativa mais acurada, custos fixos e variáveis aumentados. Com isso, acirrou a competição, a concorrência e também a busca por clientes.

Segundo os padrões modernos, advogados e sociedades de advogados estão se promovendo na mídia, mostram seu potencial, títulos, especialidades e fazem farta publicidade.”

Entendemos que, apesar de o cartão de crédito ser um meio seguro e moderno para o recebimento dos honorários, ainda existem alguns óbices de fundo ético que impedem e recomendam a sua não liberação.

Cartão de crédito “não constitui um simples meio de pagamento.” (grifamos)

O cartão de crédito é, antes de tudo, uma forma de financiamento à compra ou aquisição de bens e serviços. Tanto é que (1) o fornecedor da mercadoria ou o prestador do serviço, ao passar o cartão na maquininha que os consulentes querem ter em seu escritório, pergunta: “Vai ser a vista ou em parcelas”; (2) Quando chega a fatura, o boleto bancário ou a conta do cartão, o saldo pode ser pago à vista ou financiado a juros arrepiantes e nada recomendáveis; e (3) sempre tem um agente financeiro por trás de um cartão de crédito.

Existem junto aos agentes financeiros linhas de crédito para pagamento de honorários a determinados profissionais liberais, mas não há linhas disponíveis para pagamento de honorários advocatícios. O óbice é exatamente pela questão do sigilo que une o advogado ao cliente e, no caso, o agente financeiro passaria a saber o valor dos honorários e qual o serviço que será prestado. A mesma coisa irá ocorrer em relação ao uso do cartão de crédito, porque o seu uso é regulado pelo Contrato de Afiliação do Estabelecimento, abrindo para as administradoras dos cartões o faturamento do advogado ou da sociedade de advogados, deixando nas mãos de terceiros. valiosas e sigilosas informações.

Este óbice está claramente inserido no voto aviado e alinhavado por Trama e Zucchi.

“O cartão de crédito, além de ser uma forma de financiamento, é também uma alavanca e um estímulo para o aumento do faturamento do estabelecimento que o aceita como meio de pagamento. Hoje, as pessoas dão preferência aos estabelecimentos quem aceitam cartões de crédito e as administradoras dos cartões fazem maciça e criativa propaganda compartilhada com os seus estabelecimentos filiados. Esta prática não é condizente com a discrição, moderação e sobriedade da publicidade do advogado e nem com a proibição da mercantilização da profissão.”

O outro óbice também está inserido no claro voto tão bem aviado e alinhavado por Haber e Garcia Pinto.

“Com o recebimento dos honorários através do cartão de crédito, o advogado cede o seu crédito perante o cliente para a administradora do cartão, mas não o recebe à vista e nem em sua totalidade. Compartilha com a administradora parte de seus honorários e fica com um crédito, ou contas a receber, escriturado na contabilidade da administradora do cartão. Depois de cedido, este crédito perde as suas garantias e privilégios, pois perde a sua natureza alimentar e pode ser objeto de penhora judicial nas ações em que o advogado for o devedor.”

Os dois óbices acima indicados nos levam a não recomendar a liberação do uso do cartão de crédito como meio de pagamento.

Por fim, não comungamos com a conclusão de que a viabilidade do endosso e protesto de alguns títulos recebidos pelo advogado com pagamento dos honorários, como cheques ou Notas Promissórias, e até o seu protesto, é a base para a permissão do uso do cartão como meio de recebimento dos honorários.

O que se endossa é um título de crédito autônomo e já recebido como pagamento e não um crédito decorrente do contrato de honorários. No uso do cartão de crédito como meio de pagamento, o advogado não está endossando título de crédito autônomo já emitido pelo cliente como pagamento, mas sim transferindo, ou cedendo se assim quiserem chamar, um crédito por serviço contratado para uma instituição financeira, mediante taxas e outras obrigações.

São coisas bem diferentes.

Com tais observações, divergimos neste pormenor do ilustre relator, para não recomendar o uso de cartões de crédito como meio de pagamento dos honorários advocatícios.

É como votamos.