E-4.238/2013


CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO POR EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL - RELATO FÁTICO IDENTIFICANDO OUTROS ENVOLVIDOS

Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina que essa Turma de Ética ?é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese?. De sua parte, a Resolução nº 07/95, também desta Primeira Turma (Deontológica) do Tribunal de Ética e Disciplina, esclarece que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer ?em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativas ou envolvendo terceiros?. No caso, o fato de o Consulente declinar os nomes de outros envolvidos e de os questionamentos darem a entender que se referem a esses terceiros não deixam dúvida quanto ao envolvimento da conduta de terceiro. Portanto, não há possibilidade de conhecimento da presente consulta. Precedentes: Proc. E-3.783/2009, Proc. E-4.136//2012 e Proc. E-3.991/2011. Proc. E-4.238/2013 - v.m., em 16/05/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente, com seu contrato social devidamente registrada na OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a essa Turma de Ética Profissional informando que:

  • um de seus clientes teria sugerido sua adesão ao programa de permutas corporativas denominado “TRADAQ” acessível por um endereço eletrônico, por meio do qual a Consulente disponibilizaria serviços advocatícios em troca de créditos permutáveis por materiais, cursos, serviços, entre outros produtos oferecidos pelos membros aderentes  do programa;
  • que essa troca de créditos, segundo, ainda, seu cliente, seria uma forma de reduzir custos, uma vez que a ideologia do programa é exatamente a permuta e serviços com vistas à economia por meio da aplicação de descontos;
  • que consultou o endereço eletrônico e verificou que os aderentes ao programa atuam nas mais diversas áreas de consumo, seja no fornecimento de produtos, seja na prestação de serviços, inclusive, no que tange à advocacia em geral, constatou três escritórios permutantes, declinando os respectivos nomes das sociedades que estão filiadas no programa.

Assim, a Consulente, de modo a evitar a concorrência desleal, bem como a prática de infrações disciplinares perante a OAB/SP questiona:

a)A adesão ao programa de permutas como forma de oferecer serviços advocatícios de consultoria e/ ou contencioso fere o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina?

b)O procedimento adotado respeita os princípios da legalidade e da livre concorrência? e,

c)A OAB/SP se opõe a este tipo de conduta como forma de pagamento de honorários profissionais?

Este é o Relatório.

PARECER – Essa Relatora, embora não tenha por costume deixar de responder as consultas que lhe são distribuídas, buscou de todas as formas responder a esta, ainda que em tese, porém, esbarrou sempre no  disposto no art. 49 do CED e a Resolução 07/1995 que tratam da Competência dessa Turma Deontológica.

Com efeito, embora o Consulente tente demonstrar que se trata de conduta própria, uma vez que o procedimento consultado lhe teria sido apresentado por um de seus cliente, certo é que declina o nome de três sociedades de advogados que estariam, em tese, fazendo parte do programa.

Além disso, os questionamento parecem envolver diretamente os terceiros, especialmente o de nº 2, ao indagar se o procedimento “adotado” respeita os princípios da legalidade e da livre concorrência. Pelos termos em que apresentada a Consulta, pode-se notar que o Consulente não teria ainda “adotado” o procedimento, levando-se a crer tratar-se dos terceiros citados.

Assim sendo, como a questão envolve conduta de terceiros, entende essa Relatora que essa Turma de Ética Profissional está impedida de aconselhar e dar orientação com relação à consulta, uma vez que foge à sua competência.

O art. 49 do CED dispõe:

“Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”.

Por sua vez, acrescenta a Resolução 07/95:

“... A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado...”.

As decisões dessa Turma de Ética Profissional são pacíficas nesse entendimento:

CASO CONCRETO – CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO – RELATO FÁTICO QUE PERMITIRIA A IDENTIFICAÇÃO DAS DIVERSAS PARTES, AINDA QUE SEUS NOMES TENHAM SIDO SUBSTITUÍDOS POR LETRAS – DISPUTAS JUDICIAIS ENVOLVIDAS. Pelos termos em que apresentada a Consulta, verifica-se claramente tratar-se de caso concreto e envolvendo conduta de terceiro. A substituição dos nomes dos envolvidos por letras não tem o condão de levar a consulta a ultrapassar as barreiras que impedem o conhecimento de caso concreto, ou de conduta de terceiro, pois pela especificidade da descrição dos fatos, com detalhes, e até mesmo com a indicação de sentimentos e temores dos envolvidos, a resposta à consulta, se possível fosse, permitiria a fácil identificação de cada um desses pseudos personagens. Não se conhece da consulta formulada, nos termos do art. 49 do CED, art. 3º do Regimento Interno e Resolução 01, ambos deste Tribunal. Precedentes E-3.484/07 e E-3.686/08. Proc. E-3.783/2009 – v.u., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

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CONDUTA DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO POR EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL. Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina - TED-I orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese (CED, art. 49). Descabe-lhe, outrossim, nos termos de sua Resolução nº 7/95, apreciar consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado. Ressalte-se que, em se tratando de dúvida sobre a possibilidade de reinscrição nesta Seccional de advogado ora aposentado em cargo público originalmente inscrito noutra Seccional, o assunto é da competência da D. Comissão de Inscrição e Seleção, podendo esta, se o desejar, solicitar a manifestação deste Sodalício, nos termos do art. 47 do CED. Proc. E-4.136//2012 - v.u., em 19/07/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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CASO CONCRETO – ENVOLVIMENTO DE CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO. Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, que o TED-1 “é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese”, coadjuvado pela Resolução nº 07/1995, deste Tribunal, que esclarece que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer “em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativas ou envolvendo terceiros, ainda que advogado”. No caso, além da narrativa da consulta e da documentação acostada, não deixarem qualquer dúvida quanto ao caso concreto, ainda houve envolvimento da conduta de terceiro - advogado. Portanto, não há a menor possibilidade de conhecimento da presente consulta. Proc. E-3.991/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUIEREDO - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Conselheiros.